Aviso (extrato) n.º 13929-B/2020
| Data de publicação | 14 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 13929-B/2020
Sumário: Procedimento concursal para preenchimento de 25 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos/as com ou sem vínculo de emprego público.
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 35.º.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 15 de agosto de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República (extrato) na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos/as com ou sem vínculo de emprego público.
2 - O presente procedimento concursal obteve parecer prévio favorável pelo Despacho n.º 305/2020/MEF, de 4 de maio de 2020, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, pelo Despacho n.º 587/2020/SEO, de 24 de abril, de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento e pelo despacho de 15 de maio de 2020, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de relação jurídica de emprego público.
3 - Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de técnico superior, indicando-se abaixo a caraterização especifica e as referências e locais de trabalho:
Ref.ª A) 1.
1 posto de trabalho - Olhão
Acompanhamento e apoio à decisão das matérias relativas à aplicação do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) Título Único Ambiental (TUA); Regime Jurídico da Conservação da Natureza; Regime Jurídico das Diretivas Aves e Habitats e, em particular, a Rede Natura 2000; Rede Nacional de Áreas Protegidas e avaliação.
Ref.ª A) 2.
1 Posto de trabalho - Chinicato
Assegurar a implementação da plataforma Web-SIG nacional, na DRCNF, com a integração dos conteúdos específicos da região;
Assegurar o processo de formação continua e regular, em módulos básico e avançado da plataforma Web-SIG, de forma transversal aos TS e aos VN da DRCNF;
Assegurar a articulação entre a DRCNF Algarve e o DSGC na produção de cartografia temática e generalista, em colaboração com demais Entidades;
Assegurar a atualização permanente de cartografia temática, em resultado da entrada em vigor de instrumentos de gestão territorial, de servidões e restrições de utilidade pública e de normas e regulamentos;
Assegurar a produção de cartografia específica de apoio a apreciações técnicas diversas relativas a pretensões de natureza complexa no que respeita a um conjunto significativo de informação cartográfica.
Ref.ª A) 3.
1 Posto de trabalho - Olhão
Acompanhamento e apoio à decisão das matérias relativas à aplicação do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), da Rede Fundamental da Conservação da Natureza, em particular: do processo de recondução dos planos de ordenamento das áreas protegidas em programas especiais de áreas protegidas; da articulação entre os instrumentos de gestão territorial (incluindo do ordenamento do espaço marinho), do regime jurídico das Diretivas Aves e Habitats e, em particular, da Rede Natura 2000, os regimes jurídicos de conservação da natureza e da biodiversidade e de ordenamento do território; de projetos agrícolas e silvícolas.
Ref.ª A) 4.
1 Posto de trabalho - Olhão
Análise, monitorização e emissão de pareceres aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Análise e emissão de parecer aos Planos Operacionais Municipais e Planos Especiais de Intervenção Florestal;
Apoio técnico e coordenação do trabalho dos Gabinetes Técnicos Florestais do Distrito de Faro;
Acompanhamento técnico das entidades gestoras das equipas afetas ao Programa Nacional de Sapadores Florestais do Distrito de Faro;
Apoio técnico às operações do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais;
Apoio técnico à comissão Distrital de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Faro;
Coordenação técnica do programa distrital de sensibilização aos fogos rurais;
Participação e apoio às reuniões regulares do Centro de Coordenação Operacional Distrital de Faro;
Emissão de pareceres técnicos relacionados com as áreas ardidas registadas no âmbito do Sistema de Gestão de Incêndios Florestais;
Elaboração de planos de ação e relatórios de estabilização de emergência em áreas sujeitas a grandes incêndios florestais;
Apoio técnico a projetos cofinanciados no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios;
Coordenação e manutenção de bases de dados e arquivo regional, no âmbito das várias áreas de atuação;
Elaborar relatórios circunstanciados sobre a atividade desenvolvida no âmbito das várias áreas de atuação.
Ref.ª A) 5.
1 Posto de trabalho - Chinicato
Elaboração e atualização de Planos de Gestão Florestal para as áreas públicas florestais sob gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve;
Gestão de Matas e Perímetros Florestais sob gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve: Elaboração de projetos de florestação; Definição e acompanhamento de operações florestais; Elaboração de caderno de encargos e hastas públicas; Definição e acompanhamento das ações de silvicultura preventiva;
Coordenação das equipas de prevenção estrutural constituídas por assistentes operacionais do ICNF, I. P., no âmbito da prevenção estrutural;
Coordenação e manutenção de bases de dados e arquivo regional, no âmbito das várias áreas de atuação;
Elaborar relatórios circunstanciados sobre a atividade desenvolvida no âmbito das várias áreas de atuação.
Ref.ª A) 6.
1 Posto de trabalho - Chinicato
Assegurar a implementação das ações de prospeção e monitorização de agentes bióticos nocivos previstas nos diversos planos de ação, controlo e contingência;
Implementar as medidas de proteção fitossanitária dirigidas ao controlo e erradicação de agentes bióticos nocivos, nomeadamente, Xylella fastidiosa, cancro resinoso do pinheiro (Fusarium circinatum), nemátodo da madeira do pinheiro (Bursaphelenchus xylophilus) e vespa das galhas do castanheiro (Dryocosmus kuriphillus);
Acompanhar a implementação do Regime Fitossanitário, designadamente ao nível das:
Inspeções anuais obrigatórias aos operadores económicos, designadamente, a fornecedores de Materiais Florestais de Reprodução e outros Operadores Económicos da Industria de Material Lenhoso, nos termos da legislação aplicável; Inspeções à importação e exportação; Inspeções e Supervisões a Unidades de Fabrico;
Assegurar a realização de vistorias no âmbito da avaliação e reavaliação do material de base inscrito no Registo Nacional de Materiais de Base (RNMB);
Realizações de fiscalizações e gestão de informação no âmbito do regulamento que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos de madeira e do regulamento relativo ao regime de licenciamento para as importações de madeira, na implementação das obrigações dos operadores e dos comerciantes;
Analisar e instruir processos relativos a espécies protegidas, nomeadamente, sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo, no âmbito do regime jurídico aplicável;
Instruir e emitir...
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