Lei dos baldios
983 resultados para Lei dos baldios
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Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
...Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto (Exercício da actividade industrial). Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Resolução n.º 69/94, de 18 de Agosto de 1994
...Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
...Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial). Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Resolução n.º 57/94, de 21 de Julho de 1994
...Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial). Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Resolução n.º 15/97, de 01 de Fevereiro de 1997
... florestal nos terrenos e matas dos particulares; Lei n.º 1971, de 15 de Junho de 1938 - estabelece as bases do povoamento florestal (lei dos baldios); Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954 - beneficiação de terrenos cuja arborização seria indispensável para a fixação e a conservação do ...
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Resolução n.º 116/94, de 15 de Novembro de 1994
... industriais); Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial); Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Resolução n.º 49/95, de 19 de Maio de 1995
...Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial). Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Acórdão nº 1441/13.9TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016
É legalmente admissível a apensação ao processo de insolvência de acção declarativa contra a massa insolvente, uma vez que da procedência da acção possa resultar a condenação da massa insolvente no pagamento de qualquer quantia que seja qualificada como dívida da massa à luz do CIRE.
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I.Por apenso ao processo de insolvência da sociedade B. LDA, Conselho Directivo dos Baldios de …, intitulando-se entidade administradora desses baldios ao abrigo da Lei 68/93, instaurou acção declarativa contra a massa insolvente da ... -
L'Express Lextter PLMJ - Novidades Legislativas entre 12 e 16 de setembro de 201
ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO. ÚLTIMAS INICIATIVAS ENTRADAS. Projeto de Lei 295/XIII. Procede à revogação da Lei dos baldios, Lei 68/93, de 4 de setembro. Autoria: PEV. Projeto de Lei 296/XIII. Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui ...
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Resolução n.º 94/95, de 29 de Setembro de 1995
...Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto (exercício da actividade industrial). Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios...
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Aviso n.º 10173/2022
... inerentes; b ) Proceder, nos termos da lei, ao cadastro e suas atualizações dos bens imóveis do domínio público municipal, bem como dos baldios; c ) Manter atualizadas as informações sobre os ónus e encargos que recaiam sobre os bens imóveis do domínio privado municipal; d ) Instruir e ...
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Acórdão nº ACTC00001948 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 1989
I - No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os orgãos da freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar destes dois principios os demais aspectos do regime juridico dos baldios. II - Ate ao 25 de Abril de 1974, e como quer que devesse...
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Acórdão nº 06A2281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I - Os baldios são terrenos, insusceptíveis de apropriação individual, possuídos e geridos, desde tempos imemoriais, pelos moradores de uma ou mais freguesias como logradouro comum, para apascentação de gados, recolha de lenhas ou de matos e fruição de quaisquer culturas ou utilidades de natureza agrícola, silvícola, silvo-pastorial ou apícola - arts. 1.º, 3.º, e 4.º da Lei n.º 68/93, de 04-09.
..., tendo, nas conclusões com que rematou as alegações apresentadas, suscitado as seguintes questões: - requisitos da posse relativa a baldios; e - aditamento de matéria de facto pela Relação. Na resposta apresentada, a Ré Junta pronunciou-se pela confirmação do Acórdão impugnado. ... -
Acórdão nº 04B2067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004
A nulidade, prevista no nº1 do artigo 4º da Lei 68/93, de 4 de Setembro, dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, bem como de posterior transmissão, dos terrenos baldios que se encontrem nas condições previstas (por remissão expressa das alíneas b) e c) do nº1 do artigo 2º da mesma Lei) nos Decretos-lei 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, tem como âmbito temporal de...
... pela comunidade dos habitantes da freguesia de Sever do Vouga, dado o que dispõe o nº1 do artigo 1º da Lei 68/93, de 4 de Setembro: «São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.». Já Marcelo Caetano ensinava no seu Manual de Direito Administrativo e decorria quer do ... -
Acórdão nº 04B3830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
I - A junção de documentos na fase de recurso de revista, nos termos do artigo 727 do Código de Processo Civil, é restrita a documentos que: --não foi possível juntar antes do encerramento da discussão em 1ª instância (nº1 do artigo 524), ou cuja junção se tornou necessária por ocorrência posterior, designadamente por virtude de a decisão recorrida ter surpreendido as partes com fundamentação...
... 6. Por outro lado, todos os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento particular que incidam sobre terrenos baldios - sejam eles anteriores ou posteriores à constituição dos respectivos baldios - serão nulos e de nenhum efeito, de acordo com o preceituado no ... -
Acórdão nº 877/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004
I – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa 89/97, de 30 de Julho). II - É de deferir
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Acórdão nº 9730422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. II - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respectivos compartes, nos termos dos usos e costumes aplicáveis, ou, na falta deles, através de órgão ou órgãos democraticamente eleitos. III - A Administração dos baldios que tenha sido transferida de facto para...
... Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. Legislação Nacional: L 63/93 DE 1993/09/04 ART36 N1. Sumário: I - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. À partida fica excluída a Junta de Freguesia. II - Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos ... -
Declaração de Rectificação n.º 56/2006, de 28 de Agosto de 2006
...No artigo único, onde se lê:. «A contrataçáo por entidades de natureza privada e pelas entidades administradoras dos baldios, como tal considerados pela Lei n.o 68/93, de 4 de Setembro, de empreitadas destinadas à execuçáo de todos os projectos de investimento ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra; m) Proceder à administração ou à utilização de baldios sempre que não existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios; n) Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe ...
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Decreto-Lei n.º 40/76, de 19 de Janeiro de 1976
...De acordo com este princípio, considera o referido diploma a devolução às respectivas comunidades dos baldios em que o Estado definira formas de aproveitamento e que se encontravam na sua posse. Para além da acção do Estado desenvolvida nas últimas ...
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Acórdão nº 489/13.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais, em termos de relação duradoura com a coisa e de modo correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, como se de um verdadeiro proprietário (ou titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno...
... Santos 1ª Adjunta: Desembargadora Ana Cristina Duarte 2º Adjunto: Desembargador João Diogo Rodrigues * O Conselho Directivo dos Baldios de A, em representação dos respectivos compartes, com sede no lugar e freguesia de Abadim, Cabeceiras de Basto, veio propor a presente acção ... -
Acórdão nº 0130992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001
I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...
... 4ª - Violados foram por isso os artigos 21º h), 15º n.º1 e 22º da Lei dos Baldios (Lei n.º 68/93 de 4/9) e 494º e 495º do C.P.C. 5ª - Além de que o Tribunal Comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar a ... -
Acórdão nº 0130992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2001
I - A caducidade da declaração de utilidade pública deve ser declarada pelos tribunais comuns competentes para o processo expropriativo. II - Uma Junta de Freguesia que administra um baldio tem legitimidade para intentar acções necessárias à defesa dos direitos dos compartes, nomeadamente requerer a caducidade da declaração de utilidade pública. III - Uma pessoa colectiva não pode ser...
... 4ª - Violados foram por isso os artigos 21º h), 15º n.º1 e 22º da Lei dos Baldios (Lei n.º 68/93 de 4/9) e 494º e 495º do C.P.C. 5ª - Além de que o Tribunal Comum é incompetente, em razão da matéria, para apreciar a ... -
Lei n.º 169/99
...; m ) Proceder à administração ou à utilização de bal- dios sempre que não existam assembleias de compartes, nos termos da lei dos baldios; n ) Prestar a outras entidades públicas toda a cola- boração que lhe for solicitada, designadamente em matéria de estatística, ...
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Acórdão nº 941/17.6T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)
...o caso dos baldios - artigo 2.º do do Dec. Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, por sua vez, o Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro - e dos bens culturais ...