Lei dos baldios

A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime jurídico que proíbe o fracionamento de prédios rústicos por ofensa à área de cultura mínima. (Sumário elaborado pelo Relator)

O instituto jurídico da usucapião prevalece sobre as normas que proíbem o fraccionamento de prédios rústicos por ofensa da área de cultura mínima.

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I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

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- As parcelas de terreno baldio destacadas deste para efeitos de edificação das denominadas casas florestais e respectivo logradouro, não passam a propriedade do estado. - Tais terrenos (parcelas) estão abrangidos na devolução ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes a que alude o nº 3 do D.L. 39/76 de 19/1.

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I - O baldio é uma figura específica, em que é a própria comunidade, enquanto colectividade de pessoas que é titular da propriedade dos bens, e da unidade produtiva, bem como da respectiva gestão, no quadro do artigo 82º, nº 4, alínea b), da CRP. II - Das coisas públicas todos podem utilizar-se, no exercício do que se chama um direito subjectivo público, mas os baldios proporcionam um proveito

I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações...

I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações...

1. Decorre dos seus artigos 1º e 4º, nº 1, em conjugação com o artigo 82º da Constituição, que os terrenos baldios nem pertencem ao domínio público, nem pertencem ao domínio privado do Estado ou das autarquias; constituem propriedade comunal dos moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, que exerçam a sua actividade no local. Os baldios estão fora do comercio jurídico, sendo

Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º

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I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado, ou o(s) pretenso(s titular(es) do direito contra este alardeado. Se, todavia, o...

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