Lei dos baldios

983 resultados para Lei dos baldios

  • Acórdão nº 081709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

    ..., propôs acção de processo ordinário contra A e mulher, B, com os seguintes fundamentos: É à autora que incumbe a administração dos baldios da freguesia de Cornes, na falta da respectiva Assembleia de Campestres. Nessa freguesia existem os montes conhecidos por "Monte das Lareiras", ...
  • Acórdão nº 081709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - O despacho saneador proferido numa acção real, onde uma das partes foi julgada parte ilegítima, só constitui caso julgado formal, versando apenas sobre a relação processual, portanto apenas com força obrigatória dentro do processo em que foi proferido, não se estendendo a sua força de caso julgado a acção posterior proposta entre as mesmas partes e com o mesmo objecto. II - Os baldios...

    ..., propôs acção de processo ordinário contra A e mulher, B, com os seguintes fundamentos: É à autora que incumbe a administração dos baldios da freguesia de Cornes, na falta da respectiva Assembleia de Campestres. Nessa freguesia existem os montes conhecidos por "Monte das Lareiras", ...
  • Acórdão nº 98/07.0TBFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código de Processo Civil significa que, suprida a insuficiência de fundamentação, os autos regressam à Relação para conhecimento do recurso – em que estará incluída, nos seus limites objectivos, a modificação da decisão de facto – antes interposto. 2. Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação de necessidades primárias dos habitantes

    ... Terminam a sua alegação com as seguintes conclusões: 1 – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por uma comunidade local formada pelo universo dos compartes, moradores numa ou mais freguesias, ou parte delas, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei. n.º 39/76, de 19 de janeiro (baldios)];. s) O Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de fevereiro, que. introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de. maio (crédito agrícola de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...65 de 69. 30 de novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro (baldios)];. s) O Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de fevereiro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de maio (crédito. agrícola de ...
  • Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
    ... considerada com a aplicação das disposições regulamentares do Plano Director Municipal: Lei n.° 1971, de 15 de Junho de 1938 (Lei dos Baldios); Decreto n.° 20 785, de 7 de Março de 1932, Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932, Decreto n.° 34 993, de 11 de Novembro de 1945, ...
  • Resolução n.º 56/95, de 08 de Junho de 1995
    ... como imóvel de interesse público os pelourinhos de Vinhais, Vilar Seco, Ervedosa e Paçó; Lei n.° 1971, de 15 de Junho de 1938 - Lei dos Baldios; Decreto n.° 20 785, de 7 de Março de 1932, Decreto n.° 21 875, de 18 de Novembro de 1932, Decreto n.° 34 993, de 11 de Novembro de 1945, Decreto ...
  • Despacho n.º 9347-A/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001
    ...ção de cartografia digital é de E 1000 para projectos individuais ou E 2000 no caso de áreas agrupadas, órgãos de administração de baldios, incluindo administração pública no quadro da Lei dos Baldios e fundos imobiliáriosflorestais. Acção3.3 2 - Os custos máximos das despesas ...
  • Acórdão nº 3211/16.3T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I. A junção de documentos ao abrigo do n.º 3 do artigo 423.º do CPC encontra-se sujeita a dois requisitos alternativos: a) admitem-se «os documentos cuja apresentação não tiver sido possível até àquele momento»; (b) «bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior». II. As circunstâncias enquadráveis no primeiro requisito verificam-se quando a...

    ... parte do Tribunal, porquanto se pronuncia de forma oficial sobre a forma como têm vindo a ser administrados e como têm sido delimitados os baldios da freguesia de Rio Maior. Por outro lado, não podemos deixar passar em claro as graves suspeições que a Ré Iberwind fez recair quer sobre o ...
  • Acórdão nº 123/10.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte lograram ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre a mesma coisa, não é ir além do pedido, nem condenar em objecto diverso, antes cabe nos limites daquele, a decisão que reconhece que a coisa reivindicada é compropriedade de ambas as partes. II – Se os compartes de um baldio lograram provar que desde há mais

    - ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - A) RELATÓRIO I.- A Assembleia de Compartes dos Terrenos Baldios da Povoação de…, concelho de Mondim de Basto, representada pelo Conselho Diretivo respectivo, instaurou acção ordinária, contra o Conselho ...
  • Despacho n.º DD4259, de 27 de Dezembro de 1976
  • Acórdão nº 08B2076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - O baldio é uma forma histórica de fruição de terrenos que abrange o conjunto de utilidades que, de acordo com a natureza, ele pode proporcionar. No essencial, a lenha, as águas e a pastorícia. II - Nessa fruição, não está abrangido o rendimento com as árvores que ali foram plantadas, uma vez que não se trata de um aproveitamento de um bem espontaneamente produzido, mas de uma actividade de

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I Assembleia de Compartes dos Baldios de Venade moveu a presente acção ordinária contra freguesia de Azevedo e Estado Português - Direcção Regional de Agricultura de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de Setembro de 2006
    ...Processos equivalentes mas de dimensão desigual ocorreram nos Açores e Madeira, onde só a ar- borização de baldios pelo Estado representou, desde a década de 50 até ao meio da década de 70, cerca de 28 mil hectares e 17 mil hectares, respectivamente. Pinhais e ...
  • Acórdão nº 0326737 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - É anulável transacção judicial feita por Junta de Freguesia em acção movida por particular pedindo a declaração de aquisição de propriedade por acessão imobiliária se a parcela em causa é terreno baldio e não podia ser como tal adquirida face à lei aplicável. II - Tem o Ministério Público legitimidade para a respectiva acção de anulação.

    ... obras na referida parcela anteriormente ao ano de 1993, o que inviabiliza a possibilidade de aquisição por acessão ao abrigo da Lei dos Baldios; além disso, não se verificam os requisitos gerais para a aquisição do terreno por acessão, uma vez que o valor das obras implantadas no terreno ...
  • Acórdão nº 99A1009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000

    A legitimidade para intentar acções em defesa de quaisquer interesses relativos a baldios pertence ao Conselho Directivo dos Compartes, independentemente da audição prévia da Assembleia de Compartes. Se inexistir o Conselho Directivo essa legitimidade pertence à Junta de Freguesia respectiva.

    ... a reconhecerem que a água da nascente dos "Olhos Meirinhos" é de natureza pública e a sua utilização destinada a todos os compartes dos baldios de Atei; a absterem-se de qualquer conduta, directa ou indirecta, tendente a impedir ou dificultar o aproveitamento da água por parte da requerente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2021
    ... Ministros n.º 67/2021Sumário: Procede à alteração dos prazos de duração dos contratos-programa com as federações representativas de baldios.A Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2019, de 14 de janeiro, que aprova os projetos de instalação e beneficiação de Rede Primária de ...
  • Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
    ...Lei n. 1971 de 15 de Junho de 1938 [Estabelece as bases do povoamento florestal (Lei dos Baldios)]. Decreto -Lei n. 327/80, de 26 de Agosto (Estabelece medidas de prevençáo e detecçáo dos incêndios florestais). Lei n. 10/81, de 10 de Julho ...
  • Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
    ... industriais; Portaria n.° 744-B/93, de 18 de Agosto - Exercício da actividade industrial; Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro - Lei dos Baldios...
  • Acórdão nº 0433043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I - São do domínio público as águas que nasçam ou existam nos baldios. II - Não é possível a existência legal de uma servidão de águas sem a existência simultânea do direito à água, de que a servidão é um simples acessório.

    ... Cumpre decidir. Nos termos da Lei nº 68/93 1993/09/04, lei dos baldios, "1 - são baldios (..). Tratam-se de "bens comunitários", são bens "pertencentes a comunidades", distinguindo-se esses bens, também quanto à ...
  • Portaria n.º 533-D/2000, de 01 de Agosto de 2000
    ...ções de produtores florestais; b) Cooperativas agrícolas que tenham por objecto a produção florestal; c) Órgãos de administração de baldios; d) Organismos da administração central nos termos da Lei dos Baldios; e) Organismos da administração local; f) Entidades gestoras de fundos ...
  • Acórdão nº 00420/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I. A ilegalidade imputada a deliberação autárquica, que transfere do seu domínio público para o seu domínio privado um baldio que àquele domínio não pertencia, mas antes a terceiro, é sancionada com a nulidade, por ter objecto impossível; II. Saber se tal ilegalidade ocorre efectivamente, ou não, tem já a ver com o mérito da acção de impugnação, mérito esse que depende, necessariamente, da decisão

    ... Judicial da Comarca de Esposende] se pronunciasse sobre o assunto prejudicial [ver nº1 do artigo 32º da Lei 68/93 de 04.09 - Lei do Baldios]; 8- Assim, o tribunal a quo não só não se pronunciou sobre matéria que tinha o dever de apreciar, designadamente para poder concluir da forma ...
  • Regulamento n.º 639/2023
    ...MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO. Regulamento n.º 639/2023. Sumário: Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Preâmbulo. Os baldios florestais constituem aproximadamente ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2023
    ...baldios. Após os incêndios que deflagraram em Portugal continental, em 2017, através da Resolução do. Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de ...
  • Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
    ...Decreto-Lei n.° 39/76, de 19 de Janeiro (revogado pelo Decreto-Lei n.° 68/93, de 4 de Setembro) - entrega de terrenos baldios. Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho - licenciamento de objectos de publicidade junto das estradas nacionais e dentro de áreas urbanas. ...
  • Regulamento n.º 960/2022
    ...MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO. Regulamento n.º 960/2022. Sumário: Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Baldios de Viana do Castelo. Preâmbulo. Os baldios florestais constituem ...

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