Despacho n.º 12815/2023
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 240 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro |
N.º 240 14 de dezembro de 2023 Pág. 211
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12815/2023
Sumário: Designa Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa para exercer o cargo de
vice-presidente do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas, I. P.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 43/2019, de 29 de
março, na sua redação atual, que aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e
das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), o conselho diretivo deste instituto é constituído por um presidente,
um vice -presidente e seis vogais, designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-
-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior previstas na
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente
dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, atento o n.º 4 do
artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a lei quadro dos
institutos públicos.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
concluiu o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o provimento do cargo de vice-
-presidente do conselho diretivo do ICNF, I. P., aberto pelo Aviso (extrato) n.º 9768/2023, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 19 de maio de 2023, e repetido pelo Aviso (extrato)
n.º 17653/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2023,
e também publicitado na bolsa de emprego público com o código n.º 1274_CReSAP_99_11/21, e
repetido com o código n.º 1447_CReSAP_99_11/21;
Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta, indicando
três candidatos para o cargo, entre os quais o licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes
Salsa, que, face à aplicação dos diversos métodos e critérios de seleção, demonstra ter perfil ao
nível técnico, comportamental e de gestão, permitindo, deste modo, concluir pela sua adequada
preparação para o exercício do cargo de vice -presidente do conselho diretivo:
Nestes termos, e ao abrigo do disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 1
do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 43/2019, de 29 de março, nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, no n.º 1 do
artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, bem como no n.º 12 do
artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual, determino o seguinte:
1 — Designar, para exercer, por um período de cinco anos, o cargo de vice -presidente do
conselho diretivo do ICNF, I. P., o licenciado Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa, cujo
currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente des-
pacho e que dele faz parte integrante e evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência
profissional, a idoneidade e a formação adequadas ao exercício das funções.
2 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.
4 de dezembro de 2023. — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira
Rica Silvestre Cordeiro.
ANEXO
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa;
Data de nascimento: 9 de junho de 1978.
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