Lei dos baldios

983 resultados para Lei dos baldios

  • Acórdão nº 710/15.8T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos factos...

    ... Pediu que: - seja a ré condenada a reconhecer que são baldios os terrenos do (…) , onde estão implantados os aerogeradores AG1 e AG2, e que, com essa natureza, são os habitantes de Y que sempre os ...
  • Acórdão nº 075960 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1988 (caso None)

    I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. II - Enquanto se não efectivar a entrega da administração...

    ... DL 221/77 DE 1977/05/08 ART60 N1 J ... Sumário : I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da ...
  • Acórdão nº 075960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1988

    I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da administração dos baldios aos compartes, uma percentagem das receitas provenientes da venda dos produtos da exploração florestal. II - Enquanto se não efectivar a entrega da administração...

    ... DL 221/77 DE 1977/05/08 ART60 N1 J ... Sumário : I - As autarquias locais foram afastadas da administração dos baldios pelo repristinado Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, tendo somente o direito de receber, enquanto se não operar a efectiva entrega da ...
  • Acórdão nº 9050087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - A invocação da usucapião não tem de ser formulada de modo expresso, podendo resultar dos factos alegados e dos termos em que é apresentada a demanda. II - A imprescritibilidade dos baldios, constante do Decreto-Lei nº 39/76, de 19/01, não atinge as situações jurídicas já consolidadas na vigência da legislação anterior.

    ... II - A imprescritibilidade dos baldios, constante do Decreto-Lei nº 39/76, de 19/01, não atinge as situações jurídicas já consolidadas na vigência da legislação ...
  • Acórdão nº 376/04.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – As parcelas de terreno sobre as quais foram erigidas as casas de guarda florestal integram, tal como estas, o domínio privado do Estado, não tendo sido abrangidas pela devolução dos baldios ao uso, fruição e administração dos compartes operada pelo DL 39/76, de 19 de Janeiro.

    ... sentença elenca como questões decidendas “1 - Do direito de propriedade do Estado incidente sobre a casa florestal B-95, e, 2 – Dos baldios S e O e da integração nos mesmos da casa florestal”; 3 - Ora, sempre com o devido respeito e salvo melhor opinião, não foi isto que o A. pediu; ...
  • Aviso n.º 2198/2017
    ... ável pela gestão de perímetros florestais, que assegura a relação de cogestão entre os compartes e o Estado, no âmbito da Lei dos Baldios, com atribuições na aplicação do Regime Florestal, na gestão e exploração de povoamentos florestais, com Identificação de lotes de material ...
  • Acórdão nº 07/19 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2019
    Conflito n.º 7/19 1 ... - O “Conselho Directivo dos Baldios de Póvoa de Bodiosa” intentou no Juízo Central Cível de Viseu - Juiz 1, da Comarca de Viseu, uma acção declarativa de condenação contra o ...
  • Acórdão nº 640/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008

    1º- Entende-se por compartes “os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio” 2º- Para intentar as acções judiciais a que alude o art.4º , nº2 da Lei nº. 68/93, não é de exigir o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º, da mesma lei,...

    ... ou de parte dela ou delas, que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (art.° 1.°, n.° 3, da Lei dos Baldios); 2ª) - O direito ao uso e fruição do baldio que os Recorrentes invocaram em sede de articulados deveria ter sido relegada para sede de ...
  • Despacho n.º 5068-A/2019
    ... para Atualização dos procedimentos para o tratamento das receitas resultantes da cogestão de terrenos comunitários no âmbito da Lei dos Baldios, pelo despacho 14/2012. Chefe de Projeto com vista à implementação do GERFIP - Gestão de Recursos Financeiros em modo partilhado, solução SAP, ...
  • Acórdão nº 0310190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1990

    I - O Decreto-Lei nº 39931, de 24 de Novembro de 1954, não foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, nem pelo Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro. II - Como estes dois últimos diplomas legais não prevêem qualquer sanção para quem infrinja as normas regulamentares dos baldios, o citado Decreto-Lei nº 39931 deve considerar-se em vigor nessa parte. III - Tendo-se...

    ... II - Como estes dois últimos diplomas legais não prevêem qualquer sanção para quem infrinja as normas regulamentares dos baldios, o citado Decreto-Lei nº 39931 deve considerar-se em vigor nessa parte. III - Tendo-se provado que o arguido apascentava sete cabeças de gado ovino ...
  • Deliberação (extrato) n.º 906/2021
    ... proposta dos serviços territorialmente desconcentrados, as normas e procedimentos relativos à aplicação do regime florestal e da lei dos baldios; f) Coordenar, em colaboração com os serviços territorialmente desconcentrados, a elaboração do plano e do relatório anual de atividades ...
  • Acórdão nº 081021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...

    ... DL 39/76 DE 1976/01/19 ... Sumário : I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, ...
  • Acórdão nº 081021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (versão primitiva), ainda hoje é mantida pela alínea b) do n. 4 do seu artigo 82, após a segunda revisão constitucional (Lei...

    ... DL 39/76 DE 1976/01/19 ... Sumário : I - Nos termos do Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro, os baldios são bens comunitários dos moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas. II - Essa titularidade, garantida pelo artigo 89, n. 2, ...
  • Acórdão nº 1118/09.0TBCHV,G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - Se o acórdão recorrido conheceu das questões suscitadas na apelação – embora remetendo para a motivação da sentença e sem explicitar, formalmente, a improcedência dessa apelação –, não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. II - O abuso do direito é um meio pelo qual se visa evitar que, no exercício de um qualquer direito (faculda

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]: I ... O CONSELHO DIRECTIVO DOS BALDIOS DE AA, por si e em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios de AA, intentou a presente acção declarativa de condenação, com ...
  • Acórdão nº 9420210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - Tendo o artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, sido revogado pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, deve entender-se que se repristinou o que a respeito da administração dos baldios consagrava o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Deste modo, são as assembleias de compartes os representantes legais dos interesses comunitários em relação aos respectivos baldios e só elas através

    ... 91/77, de 31 de Dezembro, deve entender-se que se repristinou o que a respeito da administração dos baldios consagrava o Decreto-Lei n. 39/76, de 19 de Janeiro. II - Deste modo, são as assembleias de compartes os representantes legais dos interesses ...
  • Acórdão nº 168/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009

    I – Os baldios são terrenos de uso comunitário indispensáveis à economia agrícola de subsistência das populações locais, geralmente assente na pastorícia, fornecendo esses terrenos as lenhas, os estrumes, o mato, as pastagens, as águas, as pedras e o saibro, a caça e os espaços necessários para o efeito referido, constituindo realidades jurídico-económica-sociais que provêm de antanho. II

    ... Eiras de Belém, limite da povoação do Barrocal, que confronta com o referido baldio, mas que a Ré vem ocupando também parte dos terrenos baldios, desde há cerca de 3 anos, numa área de 31.255 m2, que pretendeu anexar ao seu prédio ... Donde a razão de ser da presente acção ... II ...
  • Acórdão nº 512/13.6TBMNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - A sujeição de uma parcela de terreno a um determinado regime jurídico especial constitui uma questão de direito e não uma questão de facto. II - O regime florestal total e o regime florestal parcial distinguem-se na medida em que o primeiro respeita a terrenos originariamente pertencentes ao Estado, enquanto o segundo respeita a terrenos de entidades públicas não estatais ou de particulares

    ... Estado/Ministério das Finanças/DGP, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra o Conselho Directivo dos Baldios de ... , em representação da Assembleia de Compartes dos Baldios de ... e a Freguesia de ... , representada pela Junta de Freguesia de ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório; Recorrente: - Conselho Directivo do Baldio (…) (autor); Recorrido: - Directivo dos Baldios de (..) (réu); Pedidos: I. Ser o Réu condenado a reconhecer que as “…”, “…”, a “…”, o “…” e o “…”, são parcelas de ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... Lei n.º 1971 de 15 de junho de 1938 [Estabelece as bases do povoamento florestal (Lei dos ... Baldios)] ... Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de agosto (Estabelece medidas de prevenção e deteção dos ... incêndios florestais) ... Lei n.º 10/81, de ...
  • Aviso n.º 11079/2022
    ... Lei n.º 1971 de 15 de junho de 1938 [Estabelece as bases do povoamento florestal (Lei dos Baldios)]. Decreto -Lei n.º 327/80, de 26 de agosto (Estabelece medidas de prevenção e deteção dos incêndios florestais). Lei n.º 10/81, de 10 de ...
  • Acórdão nº 819/15.8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.

    ... ção de Guimarães: I – RELATÓRIO Nos presentes autos de acção declarativa com processo comum que Junta de Freguesia P instaura contra Baldios de P, representada pelo Ministério Público, aquela pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela ...
  • Acórdão nº 9220858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

    I - Os baldios, como meios de produção comunitários que são, estão constitucionalmente atribuídos, quanto à propriedade, às comunidades locais. II - O regime jurídico dos baldios, revogado pelo artigo 109 da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei nº 91/77 de 31 de Dezembro, voltou a ser definido no essencial pelo repristinado Decreto-Lei nº 39/76 de 19 de Janeiro, que os define ( artigo 1 )...

    ... DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ... Jurisprudência Nacional: AC TC N240/91 IN DR N146 IS DE 1991/06/28 ... Sumário: I - Os baldios, como meios de produção comunitários que são, estão constitucionalmente atribuídos, quanto à propriedade, às comunidades locais. II - O ...
  • Acórdão nº 732/10.5TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012

    I - A junta de freguesia tem legitimidade para instaurar acção judicial de reivindicação de uma parcela de terreno baldio situado na área territorial da respectiva autarquia, se o vem administrando, em representação da comunidade local, por falta de constituição dos órgãos próprios do baldio. II - Padece de nulidade a sentença que condena o réu a entregar uma área de terreno superior à...

    ... 36.º, n.º 1, da Lei dos Baldios; b) Condenar os réus a demolir parte do muro construído no prédio baldio e a desocupar a parcela de terreno que ocuparam tal como descrito nas ...
  • Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Área Temática: ... Sumário: I - Tal como já resultava da anterior Lei dos Baldios (D.L 39/76, de 19 de Janeiro, art.° 30 n.° 2) também face á actual Lei 68/93, para que se verificasse a devolução dos baldios à ...
  • Acórdão nº 079604 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Os baldios são terrenos usados e fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo insusceptiveis de apropriação privada por qualquer forma ou titulo (artigo 1 e 2 do Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro). II - Os baldios integram o sector de propriedade social, pois constituem meios de produção comunitarios, possuidos e geridos

    ... DL 39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2. CONST76 ART82 N4 B. L 91/77 DE 1977/12/31. CADM40 ART395 ... Sumário : I - Os baldios são terrenos usados e fruidos colectivamente por uma comunidade, que se encontram, por disposição legal, fora do comercio juridico, sendo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT