lei das secretarias judiciais
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... em matéria de organização judiciária, organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, introduzindo neste ...
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Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio de 1989
... dispositivos, por forma a permitir um melhor funcionamento das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público aperfeiçoando alguns ...
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Decreto-Lei n.º 150/97, de 16 de Junho de 1997
... 150/97 de 16 de Junho O alargamento dos quadros de pessoal das secretarias judiciais em quase um milhar de lugares, ocorrido em 1994, não foi ...
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Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... na resolução dos litígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos tribunais ... Esta ... alteração ao Código de Processo Civil, desonerando-se as secretarias das tarefas de liquidação, emissão de guias e contabilidade da taxa de ...
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Decreto-Lei n.º 53-A/97, de 04 de Março de 1997
... entretanto a alterações na estrutura humana dos serviços judiciais do mesmo Tribunal ... Tal, no entanto, só é possível removendo ... alínea a) do n.º 2 do artigo 182.º-A da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
- Declaração n.º DD790, de 31 de Março de 1988
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Lei n.º 54/93, de 30 de Julho de 1993
... Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça A Assembleia da ...
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Acórdão nº 1994/17.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018
... Atendendo ao horário de funcionamento das Secretarias Judiciais, e ao horário de trabalho dos funcionários judiciais (cfr. art ...
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Acórdão nº 0660/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004
... de admissão à fase de formação em teoria e prática de Secretarias dos Tribunais, adiante designada por fase de formação (actual ... de recrutamento dos oficiais de justiça (escriturários judiciais e técnicos de justiça auxiliares), uma referente ao processo de ...
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Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro de 2003
... que exercerão competências até hoje atribuídas às secretarias judiciais, sendo assim investidos de competência para a prática de actos ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas secretarias dos tribunais e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a ... regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [ ... ] Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou juízo ...
- Portaria n.º 327/82, de 27 de Março de 1982
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... ões da lei de processo relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem ...
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Acórdão nº ACTC00003352 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - No contencioso de apresentação de candidaturas para eleições a assembleia legislativa regional a reclamação configura-se tambem como formalidade previa indispensavel para que possa ser proferida a "decisão final" do juiz de primeira instancia, so esta ultima sendo susceptivel de recurso a interpor para o Tribunal Constitucional. II - No caso "sub judicio", não ha lugar a reclamação prevista...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... 1 - O Ministério Público é representado junto dos tribunais judiciais: a) No Supremo Tribunal de justiça, pelo procurador-geral da República; ... Secretarias e funcionários) Sem prejuízo do apoio e coadjuvação prestados pelos ...
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Acórdão nº 97P157 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - O artigo 103 n. 1 do Código de Processo Penal não respeita aos prazos judiciais. Nele, estabelece-se, tão só, uma regra geral sobre o momento da prática dos actos judiciais, em coordenação com o horário de funcionamento das secretarias judiciais regulado no artigo 3 do Decreto-Lei 367/87, de 11 de Dezembro. Regra que admite excepções (n. 2 do artigo 103 do CPP e n. 2 do citado artigo 3). II -
... 1 do Código de Processo Penal não respeita aos prazos judiciais. Nele, estabelece-se, tão só, uma regra geral sobre o momento da ... , em coordenação com o horário de funcionamento das secretarias judiciais regulado no artigo 3 do Decreto-Lei 367/87, de 11 de Dezembro ... -
Portaria n.º 307/2018
... regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), determina que o horário de funcionamento das secretarias seja ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais ... Artigo 8.º ... Dever de colaboração ... 1 - Todas as entidades ... a quem devam dirigir -se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais ... Artigo 80.º ... Direito de protesto ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ... ... 1 - As secretarias ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação legislativa vem permitir que ... Por fim, eliminam-se do Código todas as referências às secretarias notariais, cuja extinção está já em curso, remetendo-se a sua ...
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Acórdão nº 221/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
... nos n.ºs 1 e 3, do artigo 41.º, do Estatuto dos Funcionários Judiciais, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, na versão ... dezembro, votado justamente à reestruturação das secretarias judiciais e das ... carreiras integrantes do respetivo quadro de pessoal ...
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Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... no Processo Cautelar instaurado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (igualmente devidamente identificado nos autos) no Tribunal Administrativo ... de Dezembro veio aprovar (juntamente com a Lei Orgânica das Secretarias Regionais), o Estatuto dos Funcionários de Justiça, sendo que ... -
Acórdão nº 05487/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
... 95º e ss da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça: DL 376/87, de 11 de ...
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Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais e, quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em ... independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem ... -
Decreto-Lei n.º 23/2021
... 1969, e altera a redação do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais; l) O Decreto-Lei n.º 220/87 , de 29 de maio, que autoriza o ingresso na ... , de 10 de outubro, que regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de comarca, enquanto extensões das secretarias ...