lei das secretarias judiciais
1135 resultados para lei das secretarias judiciais
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, da Associação dos Oficiais de ... Presidente do Governo Regional, quando envolvam órgãos de secretarias regionais diferentes; e) Pelo secretário regional, quando envolvam ...
-
Aviso N.º SN/1984 de 27 de Setembro
... ão e Lugares de Ingresso no Quadro de Oficiais de Justiça das Secretarias Judiciais, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias, ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... ção entre funcionários de justiça e funcionários das secretarias dos tribunais administrativos); d) O Decreto-Lei n.º 339/81 , de 10 de ... alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O Decreto-Lei n.º 474/82 , de 17 de ...
-
Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril de 2002
... Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), e do artigo 98.º e ...
-
Despacho n.º 7682-D/2002(2ªSérie), de 12 de Abril de 2002
... Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), e do artigo 98.º e ...
-
Despacho n.º 7637/200282ªSérie), de 12 de Abril de 2002
... Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), e do artigo 98.º e ...
-
Acórdão n.º 451/2008, de 06 de Novembro de 2008
... do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) (aprovado pela Lei n. 21/85, de 30 de Julho, alterada ao abrigo da ... árquico para os Oficiais de Justiça, que prestam serviço nas Secretarias Judiciais ... 4 - O CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) é o ...
-
Acórdão nº 0579/20.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...
... judicial (artigo 80.º do RGIT) termine em período de férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do ... autoridades administrativas funcionam aqui como extensão das secretarias" judiciais ... Na realidade, a lei prevê expressamente que os recursos s\xC3" ... -
Acórdão nº 12586/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2008
... Na verdade, com a publicação, em 1982, da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça [Decreto-Lei nº ...
-
Acórdão nº 506/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2003
... ?[ ... ] àquela data, e para os funcionários judiciais, que é o que aqui importa, vigoravam: ... a) para além ... nº 54/93, de 30/7) diploma que alterou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (entretanto revogado ...
-
Decreto-Lei n.º 167/94, de 15 de Junho de 1994
... Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, em todos os tribunais judiciais de 1.' instância organizam-se turnos de magistrados para o serviço ... ção diária dos turnos coincide com a do funcionamento das secretarias, devendo prolongar-se para completa execução do serviço que se encontre ...
-
Decreto-Lei n.º 386/82, de 16 de Setembro de 1982
... do estatuído no n.º 1 do artigo 84.º da Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça, há que fixar, por ...
-
Acórdão nº 0572/20.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A apresentação do requerimento de interposição de recurso judicial de decisão de aplicação da coima em processo de contra-ordenação fiscal é um acto a praticar em juízo, o que significa que tal recurso tem, sem margem para qualquer dúvida, natureza judicial pois trata-se de um pedido dirigido a tribunal e cuja decisão lhe está cometida em exclusividade. II - O facto de, nos termos do...
... judicial (artigo 80.º do RGIT) termine em período de férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por força do ... autoridades administrativas funcionam aqui como extensão das secretarias" judiciais ... Na realidade, a lei prevê expressamente que os recursos s\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... telemáticos, bem como o acesso ao processo, pelos mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos existentes nas ... através de acesso aos ficheiros informáticos existentes nas secretarias, nos termos previstos no respectivo diploma regulamentar ... Artigo176.º ...
-
Despacho n.º 17493/2000(2ªSÉRIE), de 28 de Agosto de 2000
... exercidos: Co-autor do livro Anotações à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça e Legislação ...
-
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com as alterações ...
-
Acórdão nº 0549/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.
... a requeressem com fundamento na sua qualidade de funcionários judiciais, o que não foi o caso da recorrente, que fundamentou a sua inscrição no ... -Lei n.º 376/87, de 11/12, que aprovou a "Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça", determinava no seu ... -
Acórdão nº 0549/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as respectivas funções e não em momento anterior.
... a requeressem com fundamento na sua qualidade de funcionários judiciais, o que não foi o caso da recorrente, que fundamentou a sua inscrição no ... -Lei n.º 376/87, de 11/12, que aprovou a "Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça", determinava no seu ... -
Acórdão nº 01027/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
É nulo, por falta de fundamentação, o despacho que recai sobre um pedido de esclarecimento respeitante a uma notificação se se limita a remeter a fundamentação para uma informação da secretaria com o mesmo teor da notificação.
... uniformidade de entendimento, por parte dos Tribunais e das Secretarias Judiciais, relativamente à aplicação da Lei 7/2012 de 13 de Janeiro ... -
Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... ãolegislativa; c) Actos em matéria administrativa dos tribunais judiciais; d) Actos relativos ao inquérito e instrução criminais e ao exercício ... CAPÍTULO IX Órgãos auxiliares Artigo 75.º (Secretarias e serviços de apoio) Os tribunais administrativos e fiscais dispõem de ...
-
Despacho conjunto n.º 403/2001, de 04 de Maio de 2001
... efectuados: Co-autor do livro Anotações à Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça e Legislação ...
-
Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... ções processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem ...
-
Acórdão nº 0275/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o...
... ção tributária desempenham aqui funções idênticas às das secretarias judiciais ... 3- A Lei 55 A/2010 de 31 de Dezembro introduziu ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 343/99 . Estatuto dos Funcionários de Justiça
... Artigo 38.º Recrutamento ... Artigo 39.º Provimento em secretarias-gerais ... Artigo 40.º Preferências ... Artigo 41.º Graduação para ... diploma mais amplo, o que regula a organização das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério ... Assim acontece com o Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 0689/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I - O poder disciplinar exercido pelo COJ sujeito aos poderes de avocação e revogação pelos CSM, CSTAF e CSMP, consoante os casos, previsto no n.º 2 do artigo 117.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL 96/2002, de 12 de Abril, conforma-se com o disposto no artigo 218.º n.º 3 da Constituição; II - A alteração...
... nos termos do art° 118° n° 2 do Estatuto dos Funcionários Judiciais (D.L. 343/99 de 26.08, na red. Dada pelo D.L. 96/02 de 12.04) " ... cabe ... 376/87 de 11.09, vulgarmente conhecido por Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça ... Quanto à ...