Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º DD790, de 31 de Março de 1988

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 376/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 284 (suplemento), de 11 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No parágrafo 7.º do preâmbulo, onde se lê 'Em todos o caso,' deve ler-se 'Em todo o caso,'.

No parágrafo 9.º do preâmbulo, onde se lê 'serviço e mérito que possibilitam' deve ler-se 'serviço e mérito que possibilitem'.

No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê 'após a sua audição' deve ler-se 'após a sua anuência'.

No artigo 8.º, n.º 5, onde se lê 'que possa resultatar' deve ler-se 'que possaresultar'.

No artigo 11.º, n.º 1, alínea f), onde se lê 'f) [...] pelo Cofre dos Tribunais;' deve ler-se 'f) [...] pelo cofre do tribunal;'.

No artigo 54.º, n.º 3, onde se lê 'graduação nos testes públicos' deve ler-se 'graduação nos cursos públicos'.

No artigo 61.º, n.os 1, 2 e 3, bem como na epígrafe, onde se lê 'testes públicos' deve ler-se 'cursos públicos'.

No artigo 117.º, n.º 2, onde se lê 'remunerações em anexo.' deve ler-se 'remunerações em anexo, sem prejuízo do disposto no artigo 83.º'.

No artigo 183.º, n.º 2, onde se lê 'o disposto nos n.os 3 e 4 do' deve ler-se 'o disposto no n.º 3...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT