lei da agua
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... 26º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio e do art. 72º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Agua), flui claramente que o título de utilização é transmissível, como elemento integrante do estabelecimento comercial ou industrial em que se ... -
Acórdão nº 488/19.6T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Janeiro de 2020
... de tratamento do permeado ainda não estava terminado e como tal não foi o permeado com os valores do auto de notícia que entrou no curso de água; 10. Simultaneamente, não aceitou a produção de prova relevante, e essencial à descoberta da verdade material subjacente ... 11. Pelo que não ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, o qual apontava em termos programáticos para a necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997 ... Tendo em vista a implementação de uma gestão equilibrada e racional destes recursos e de uma estratégia global de ...
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Lei n.º 31/2016
... a quem estas houverem delegado competências, as regiões autónomas nos respetivos territórios, e o município, no caso de linhas de água em aglomerado urbano, podem substituir-se aos proprietários, realizando as obras necessárias à limpeza e desobstrução das águas públicas por ...
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Portaria n.º 702/2009, de 06 de Julho de 2009
... çóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de utilizaçáo dos recursos hídricos ... Nos termos do n. 1 do artigo 43. do referido decreto-lei, a ...
- Lei n.º 12/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06, de 06 de Março de 2014
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Despacho n.º 26472/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004
Despacho n.º 26 472/2004 (2.' série). - Na sequência da aprovação, em 3 de Outubro de 2000, da Directiva Quadro da Água, os XIV e XV Governos Constitucionais, através da tutela do Ambiente, deram início ao processo da sua transposição para o direito nacional ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
Decreto-Lei n.o 226-A/2007 ... de 31 de Maio ... A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro ...
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Em vigor
Portaria n.º 101/2022 . Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel
... proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água com origem nas ... captações de águas subterrâneas em situações de poluição acidental destas águas ... A delimitação dos perímetros de ...
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Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
... Artigo 5.º Domínio público lacustre e fluvial O domínio público lacustre e fluvial compreende: a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; b) Lagos e lagoas navegáveis ou ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... ógica Nacional (REN), criada pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, tem contribuído para proteger os recursos naturais, especialmente água e solo, para salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e para favorecer a conservação da natureza e da ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade evidenciarem a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos relativamente ao locado, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º ...
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Despacho n.º 22440/2002(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2002
... profusão da legislação publicada no entretanto, não tem sido assumida de forma clara e consagrada na lei uma efectiva política global da água em termos nacionais ... Com efeito, o actual quadro legal regulador da protecção e utilização dos meios hídricos, tendo a sua génese na ...
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Lei n.º 2103, de 22 de Março de 1960
... O Governo impulsionará, nos termos desta lei, o abastecimento de água às populações rurais do continente, de modo que, no menor prazo possível, todas as povoações com mais de 100 habitantes fiquem ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... e) Entidade administrativa de regulação e supervisão: Entidade Reguladora dos Serviços de ... Água e Resíduos dos Açores ... 2 — Os órgãos e serviços da SRAAC funcionam em estreita cooperação e, quando necessário, ... em interligação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de privilégio sobre os frutos dos prédios rústicos respectivos: a) Os créditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de água ou energia para irrigação ou outros fins agrícolas; b) Os créditos por dívidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto ...
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Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, correspondente ao valor dos serviços de saneamento e fornecimento de água por si prestados, bem como as custas processuais e demais encargos ... Por sentença daquele Tribunal, rectificada por despacho de 17.12.2014, a ... -
Decreto-Lei n.º 152/2017
... agosto, que transpôs para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, revogou o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, devido à necessidade de adaptar a legislação nacional relativa ...
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Lei n.º 75-B/2020
... público de natureza local e empresas do setor empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à contratação de trabalhadores, sem prejuízo de ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... g) Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras, caso se demonstre a sua não ...
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Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril de 2007
... O Instituto da Água (INAG) foi criado pelo Decreto-Lei n.o 187/93, de 24 de Maio, tendo a sua orgânica sido aprovada pelo Decreto-Lei n.o 191/93, de 24 de Maio. Nos ...
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Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n. 195/2009 ... de 20 de Agosto ... O quadro legal dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestáo de resíduos urbanos, consta do Decreto -Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro de 2010
... prevê como um domínio de intervençáo prioritário da política ambiental os recursos hídricos e, em especial, a qualidade da água ... A poluiçáo das águas superficiais constitui uma ameaça para o ambiente, para a saúde humana e para a qualidade de vida das pessoas ... O ...
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Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as ...
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Regulamento n.º 78/2018
... atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; h) Regime da Qualidade da Água destinada ao Consumo Humano aprovado pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; i) ...