lei da agua
33363 resultados para lei da agua
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Despacho n.º 2260-A/2018
... da política de ambiente é assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e, em particular, garantir a efetiva aplicação da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela última alteração introduzida pela Lei n.º 44/2017, de ...
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Decreto-Lei n.º 70/90, de 02 de Março de 1990
... n.º 70/90 de 2 de Março A pressão sempre crescente a que estão sujeitos os recursos hídricos e a rápida deterioração da qualidade da água resultante do desenvolvimento industrial do pós-guerra levaram a que, há algumas décadas, os países mais desenvolvidos da Europa criassem ...
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Decreto-Lei n.º 121/2000, de 04 de Julho de 2000
... níveis de poluição (urbana e industrial) que causam nas bacias hidrográficas do Zêzere e Côa, se repercutem não só na qualidade de água destes rios nesta região como também na maior origem de água nacional para abastecimento (a albufeira de Castelo do Bode); Considerando a ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de Junho de 2001
Decreto-Lei n.º 197-A/2001 de 30 de Junho Considerando os problemas que actualmente se colocam ao nível do abastecimento de água às populações e do tratamento das águas residuais, urbanas e industriais, na área geográfica de Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Castelo ...
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Decreto-Lei n.º 158/2000, de 25 de Julho de 2000
... as quais, pelos níveis de poluição (urbana e industrial) que causam nas bacias hidrográficas do Minho e Lima, se repercutem na qualidade de água destes rios nesta região; Considerando a situação de carência estrutural que se verifica na mesma área geográfica relativamente ao ...
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Decreto-Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio de 2002
Decreto-Lei n.º 135/2002 de 14 de Maio Considerando os problemas que actualmente se colocam ao nível do abastecimento de água às populações e do tratamento das águas residuais, urbanas e industriais, na área geográfica de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo ...
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Decreto-Lei n.º 46/2017
... um instrumento fundamental na concretização dos princípios que orientam o regime consagrado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), nomeadamente os princípios do valor social, da dimensão ambiental e do valor económico da água. A taxa de recursos hídricos (TRH), criada pela ...
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Lei n.º 38/97, de 12 de Julho de 1997
Lei n.º 38/97 de 12 de Julho Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacém A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... c) Obras de engenharia hidráulica, estações de trata- mento de água ou de águas residuais; ... d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; ... e) Estações de tratamento de resíduos; ... f) Centrais ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... 3 -- Estão apenas sujeitos ao regime de segurança em matéria de acessibilidade dos meios de socorro e de dispo- nibilidade de água para combate a incêndios, aplicando-se nos demais aspectos os respectivos regimes específicos: ... a) Os estabelecimentos industriais e de ...
- Decreto-Lei n.º 218/2015 - Diário da República n.º 196/2015, Série I de 2015-10-07
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Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro de 2003
... concurso para os contratos públicos de fornecimento de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, bem como os relativos aos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que figuram nos anexos aos Decretos-Leis n.os 97/99, de 8 de Junho, 59/99, de 2 de Março, e ...
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Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho de 2013
... 46/77, de 8 de julho, pelo Decreto -Lei n. 372/93, de 29 de outubro, marcou uma nova etapa no setor da água e resíduos e criou as condiçóes para a consagraçáo de um regime legal da gestáo e exploraçáo dos sistemas multimunicipais e municipais de ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A de 8 de março de 2023
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Despacho n.º 2064/2021
Despacho n.º 2064/2021 Sumário: Aprova os objetivos nacionais para o cumprimento do Protocolo sobre a Água e Saúde à Convenção de 1992 Relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais. Considerando ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A
... Assembleia Legislativa ... Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A ... Sumário: Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores ... Aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores ... A água é um recurso extremamente importante, quer como base da ...
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Decreto-Lei n.º 264/2001, de 28 de Setembro de 2001
... , de 5 de Novembro, pela alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º, veio criar o sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, para consumo dos municípios de Barcelos, Esposende, Maia, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Vila do Conde e Vila ...
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Lei n.º 27/97, de 12 de Julho de 1997
Lei n.º 27/97 de 12 de Julho Criação da freguesia de Olhos de Água, no concelho de Albufeira A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da ...
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Decreto-Lei n.º 128/2000, de 06 de Julho de 2000
... , Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel relativamente às origens de água para abastecimento público; Considerando que, existindo embora nesta mesma área uma elevada taxa de atendimento quanto à drenagem e tratamento das ...
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Acórdão nº 00193/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I- A extracção de inertes em águas públicas está interdita, apenas se podendo verificar em situações excepcionais e que tenham a ver com a gestão das águas e com medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e zonas ribeirinhas, ou com medidas de conservação e reabilitação da zona costeira e estuários, mas não do tipo de exploração pretendido pela recorrente. II- Tem assim de se...
... ções a efectuar pelo órgão competente no procedimento de AIA; (ii) a natureza jurídica da DIA e a sua inaptidão para violar a Lei da Água; (iii) o mérito da pretensão apresentada pela Recorrente ao órgão administrativo cuja alegada inviabilidade justificaria a manutenção do acto ... -
Acórdão nº 1090/12.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de
... Ainda em vida da mãe da autora e do réu-marido, o direito ao uso da respectiva água foi partilhado em termos de igualdade, passando a autora a utilizar essa água nas suas culturas, o que vem fazendo desde a construção do poço, de ... -
Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 06 de Outubro de 2001
Decreto-Lei n.º 270-A/2001 de 6 de Outubro Considerando os problemas que actualmente se colocam ao nível do abastecimento de água às populações e do tratamento das águas residuais, urbanas e industriais, na área geográfica de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, ...
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Portaria n.º 336/2019
... A Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada pela Lei n.º 54/2005 , de 15 de novembro, na sua atual redação, a Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, e os diplomas complementares, bem como os instrumentos de gestão de ...
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Decreto-Lei n.º 79/85, de 26 de Março de 1985
... A linha de 200 m de profundidade de água referida na Lei n.º 2080, de 21 de Março de 1956, será definida, para efeitos de atribuição de concessões de direitos de prospecção, ...
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Portaria n.º 213-A/2018
... -se, entre os objetivos da política ambiental, a garantia de uma gestão sustentável dos recursos hídricos e a efetiva aplicação da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na redação dada pela Lei n.º 44/2017, de 19 de junho, e da demais legislação complementar, ...