lei da agua
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
...98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à quali-dade da água destinada ao consumo humano, manteve aspectos fundamentais do anterior diploma, o Decreto -Lei n. 236/98, de 1 de Agosto. Este definia já o ...
- Em vigor Lei n.º 58/2005 . Lei da Água
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n. 194/2009. de 20 de Agosto. As actividades de abastecimento público de água às populaçóes, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... de três décadas desde a instituição da REN, o presente contexto de alterações climáticas e eventos climáticos extremos, de falta de água, de riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias veio confirmar não só o acerto e o mérito, mas também a relevância e a ...
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Decreto-Lei n.º 76/2016
. Decreto-Lei n.º 76/2016 de 9 de novembro O enquadramento e os objetivos do Plano Nacional da Água (PNA) encontram-se definidos no artigo 28.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 103/2010 . Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água
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Lei n.º 44/2017
. Lei n.º 44/2017de 19 de junhoEstabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembroA Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... b) Na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água", alterada e republicada pelo Decreto -Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, nomeadamente no que respeita às medidas de proteção das captações de \xC3"...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... a) Promover o planeamento e a proteção dos recursos hídricos, através da elaboração do Plano Nacional da Água e coordenação do processo de elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica e dos planos específicos de gestão de águas;. b) ...
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Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
...arts. 4º-b) - e) do DL 97/2008 e 66º-2 da Lei da Água).” (sublinhado e negrito nosso IV - O presente recurso deve ser julgado improcedente por não provado, pois é suportado em legislação revogada, ... - Em vigor Decreto-Lei n.º 319/94 . Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão
- Em vigor Decreto-Lei n.º 23/2016 . Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 33/2008/M. Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira a Lei n. 58/2005, de 29 de . Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto -Lei n. 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água. A entrada em vigor da Lei n. ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
...Tais entropias e disfunções resultantes do regime legal da REN intensificaram -se com a entrada em vigor da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, acentuando -se a desarticulação entre os vários regimes jurídicos existentes na área do ...
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Acórdão nº 703/15.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
i. A prova do direito a que se arrogam os AA. e ora RECORRIDOS, fundado na demonstração de que as edificações a demolir no Núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra, era a sua primeira habitação, a estes competia de acordo com a regra geral do art. 342.º, n.º 1, do C.Civil. ii. A confirmação da única residência, que no presente processo não ocorre, implica apenas que devam ser indicadas alternativas
... hídricos encontra-se previsto no DL nº226-A/2007, de 31 de Maio e depende do cumprimento da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), na esfera do Estado (Agência Portuguesa do Ambiente), que se consideram violados pela sentença recorrida. S) A sentença recorrida operou uma ... -
Lei n.º 42/2016
... autarquias locais 1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos, ou resultantes de parcerias entre o Estado e as autarquias locais nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 90/2009, ...
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Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
Decreto-Lei n. 97/2008. de 11 de Junho. 1 - A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), veio proceder à transposiçáo da Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, para o direito interno ...
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Lei n.º 58/2005
...o 249 — 29 de Dezembro de 2005 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n. o 58/2005 de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n. o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Con- selho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as ...
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Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I.O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento...
... euros e oitenta e cinco cêntimos), e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento, por fornecimento de água e recolha de efluentes. O réu, na contestação, apresentou reconvenção, pedindo: - Condenação da autora/reconvinda, a reconhecer que a água ... -
Lei n.º 51/2018
...ódigo do IRS; d) Uma participação de 7,5 % na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, calculada nos termos do disposto no artigo 26.º-A. 2 - A receita dos impostos a que se refere a alínea a) do número anterior corresponde ...
- Decreto-Lei n.º 114/2014. D.R. n.º 138, Série I de 2014-07-21, de 21 de Julho de 2014
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
...P. (APA, I. P.). A APA, I. P., resulta da fusão da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., da Comissão para as Alte- rações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da ...
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Despacho n.º 6122/2019
... de técnico superior técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Laboratório da Água da Escola de Ciências e Tecnologia, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários ...
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Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012
.../60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Dire- tiva Quadro da Água), foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto ...