lei da agua

23377 resultados para lei da agua

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    Lei n.º 58/2005 de 29 de Dezembro Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as ...

  • Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007

    ...98/83/ CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à quali-dade da água destinada ao consumo humano, manteve aspectos fundamentais do anterior diploma, o Decreto -Lei n. 236/98, de 1 de Agosto. Este definia já o ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    Decreto-Lei n. 194/2009. de 20 de Agosto. As actividades de abastecimento público de água às populaçóes, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, ...

  • Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012

    ...P. (APA, I. P.). A APA, I. P., resulta da fusão da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto da Água, I. P., das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., da Comissão para as Alte- rações Climáticas, da Comissão de Acompanhamento da ...

  • Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.

    ...arts. 4º-b) - e) do DL 97/2008 e 66º-2 da Lei da Água).” (sublinhado e negrito nosso IV - O presente recurso deve ser julgado improcedente por não provado, pois é suportado em legislação revogada, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 319/94 - Regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012

    ...Tais entropias e disfunções resultantes do regime legal da REN intensificaram -se com a entrada em vigor da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, acentuando -se a desarticulação entre os vários regimes jurídicos existentes na área do ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008

    Decreto Legislativo Regional n. 33/2008/M. Adapta à Regiáo Autónoma da Madeira a Lei n. 58/2005, de 29 de . Dezembro, que aprova a Lei da Água, bem como o Decreto -Lei n. 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água. A entrada em vigor da Lei n. ...

  • Acórdão nº 703/15.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    i. A prova do direito a que se arrogam os AA. e ora RECORRIDOS, fundado na demonstração de que as edificações a demolir no Núcleo dos Hangares, Ilha da Culatra, era a sua primeira habitação, a estes competia de acordo com a regra geral do art. 342.º, n.º 1, do C.Civil. ii. A confirmação da única residência, que no presente processo não ocorre, implica apenas que devam ser indicadas alternativas

    ... hídricos encontra-se previsto no DL nº226-A/2007, de 31 de Maio e depende do cumprimento da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), na esfera do Estado (Agência Portuguesa do Ambiente), que se consideram violados pela sentença recorrida. S) A sentença recorrida operou uma ...

  • Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I.O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento...

    ... euros e oitenta e cinco cêntimos), e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento, por fornecimento de água e recolha de efluentes. O réu, na contestação, apresentou reconvenção, pedindo: - Condenação da autora/reconvinda, a reconhecer que a água ...

  • Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012

    .../60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (Dire- tiva Quadro da Água), foi transposta para o ordenamento jurídico interno pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto ...

  • Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...

    ...26º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio e do art. 72º da Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Agua), flui claramente que o título de utilização é transmissível, como elemento integrante do estabelecimento comercial ou industrial em que se ...

  • Portaria n.º 702/2009, de 06 de Julho de 2009

    ...çóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de utilizaçáo dos recursos hídricos. Nos termos do n. 1 do artigo 43. do referido decreto-lei, a ...

  • Decreto-Lei n.º 76/2016

    . Decreto-Lei n.º 76/2016 de 9 de novembro O enquadramento e os objetivos do Plano Nacional da Água (PNA) encontram-se definidos no artigo 28.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de ...

  • Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002

    ... Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, o qual apontava em termos programáticos para a necessidade de elaboração de um plano nacional da água até ao ano de 1997. Tendo em vista a implementação de uma gestão equilibrada e racional destes recursos e de uma estratégia global de ...

  • Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007

    Decreto-Lei n.o 226-A/2007. de 31 de Maio. A Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro (Directiva Quadro ...

  • Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005

    ...ínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Âmbito 1 - Os recursos hídricos a que se aplica esta lei compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. 2 - Em função da ...

  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008

    ...ógica Nacional (REN), criada pelo Decreto -Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, tem contribuído para proteger os recursos naturais, especialmente água e solo, para salvaguardar processos indispensáveis a uma boa gestão do território e para favorecer a conservação da natureza e da ...

  • Despacho n.º 26472/2004(2ªSérie), de 22 de Dezembro de 2004

    Despacho n.º 26 472/2004 (2.' série). - Na sequência da aprovação, em 3 de Outubro de 2000, da Directiva Quadro da Água, os XIV e XV Governos Constitucionais, através da tutela do Ambiente, deram início ao processo da sua transposição para o direito nacional. Foi ...

  • Despacho n.º 22440/2002(2ªSérie), de 18 de Outubro de 2002

    Despacho n.º 22 440/2002 (2.' série). - Alguns dos princípios e motivações que estiveram subjacentes à lei de águas" (Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919) são hoje ainda da maior pertinência e actualidade, pese embora o facto de aquela lei remontar ao in\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... g) «Emissão», a libertação direta ou indireta de substân- cias, de vibrações, de calor ou de ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem numa dada instalação industrial;. h) «Entidade acreditada», a entidade ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    ...g) Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de ...

  • Lei n.º 2103, de 22 de Março de 1960

    ...O Governo impulsionará, nos termos desta lei, o abastecimento de água às populações rurais do continente, de modo que, no menor prazo possível, todas as povoações com mais de 100 habitantes fiquem ...

  • Lei n.º 44/2017

    . Lei n.º 44/2017de 19 de junhoEstabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembroA Assembleia da República decreta, nos termos da ...

  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ... à taxa legal, desde a data da citação até integral pagamento, correspondente ao valor dos serviços de saneamento e fornecimento de água por si prestados, bem como as custas processuais e demais encargos. Por sentença daquele Tribunal, rectificada por despacho de 17.12.2014, a fls. ...