lei da agua
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Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... ão inicial; “2º – Reconhecerem que a mina e a porta, que estão no sub-solo desse prédio fazem parte do mesmo; 3º – Reconhecerem que a água que aí corre, a mina e a porta, têm sido possuídos unicamente pelos AA, como seus únicos e legítimos possuidores; 4º – Reconhecerem ... -
Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
... de 29 de Abril ... O Decreto -Lei n. 379/93, de 5 de Novembro, criou o sistema multimunicipal de captaçáo, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, tendo, posteriormente, o Decreto -Lei n. 102/95, de 19 de Maio, procedido à constituiçáo da sociedade Águas do ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... b) Na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água", alterada e republicada pelo Decreto -Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, nomeadamente no que respeita às medidas de proteção das captações de \xC3" ...
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Acórdão nº 820/07.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
1. Quando se fala na prevenção do perigo de uma obra da magnitude de infra-estruturas como barragens hidroeléctricas, do que se trata, em primeira linha, é da prevenção legal e abstracta do risco de acidente humano e ambiental; bem se compreendendo que esteja a cargo de entidades públicas de âmbito nacional velarem pela segurança e pela implementação de medidas gerais de prevenção. 2. No caso,...
... Para efeitos deste diploma “albufeira” definia-se no: c) Albufeira – quer o volume de água retido pela barragem (conteúdo), quer o terreno que circunda o mesmo volume (continente), quer ambos, devendo o sentido, em cada caso, ser deduzido ... -
Acórdão nº 12325/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril, que depois transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto...
... exclusivamente públicos e concessionária, em regime de exclusivo, da concessão da exploração e gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André - Sistema: cfr. D.L. N.º 171/2001, de 25 de maio; B. O referido sistema serve parcialmente o ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais ... Entidades adjudicantes nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de Julho de 2004
... , Miranda do Corvo, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares têm vindo a deparar-se, nos últimos anos, com graves problemas de abastecimento de água às populações e de saneamento de águas residuais, urbanas e industriais ... Também nos municípios de Leiria e Mira, os problemas ...
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Lei n.º 41/2018
Lei n.º 41/2018de 8 de agostoModelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... ii) Da integraçáo urbana e paisagística do edifício.iii) Dos acessos ao terreno e da disposiçáo das redes gerais de água, de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, gás, electricidade, comunicaçóes e outras ... iv) Das necessidades mais importantes de ...
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Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março de 2006
... 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (Directiva Quadro da Água) ... O legislador optou por não transpor integralmente a Directiva Quadro da Água na referida lei, determinando ...
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Declaração de Retificação n.º 22-B/2016
... dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Água (LA) e transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, que estabelece um ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2016
... dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, aprovou a Lei da Água (LA) e transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/60/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que ...
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Portaria n.º 25/2021
... ção da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água.A Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 40/2019, de 21 de junho, estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos ...
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Decreto-Lei n.º 322/81, de 28 de Novembro de 1981
Decreto-Lei n.º 322/81 de 28 de Novembro O Conselho Nacional da Água (CNA) foi criado pelo Decreto-Lei n.º 117-D/76, de 10 de Fevereiro. Com a criação deste organismo, pretendia-se que o Governo dispusesse de um ...
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Despacho n.º 11955/2018
Despacho n.º 11955/2018A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º ...
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Decreto-Lei n.º 110/97, de 08 de Maio de 1997
... Aproveita-se para introduzir uma alteração ao funcionamento do conselho administrativo do Instituto da Água, que, entretanto, se julgou aconselhável ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A APROVA O PLANO DE GESTÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DOS AÇORES 2016-2021 A Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2019
Decreto-Lei n.º 93/2019 de 15 de julho Sumário: Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Algarve e atribui a concessão da respetiva exploração e gestão à sociedade Águas do Algarve, S. A., em regime de serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
... Artigo 8.º Centros eletroprodutores eólicos ... Artigo 9.º Incorporação de biometano e hidrogénio por eletrólise a partir da água ... Artigo 10.º Acompanhamento ... Artigo 11.º Entrada em vigor e vigência ... APROVA MEDIDAS EXCECIONAIS QUE VISAM ASSEGURAR A SIMPLIFICAÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 166/97, de 02 de Julho de 1997
Decreto-Lei n.º 166/97 de 2 de Julho O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/94, de 22 de Fevereiro, criou o Conselho Nacional da Água (CNA), como órgão consultivo de planeamento nacional no domínio dos recursos hídricos, presidido pelo Ministro do Ambiente, no qual estão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, na sua atual redação, é aditado o direito às tarifas sociais na água e eletricidade, de forma direta e inegável, relativamente aos bombeiros do quadro de ativos."» 3 - Segundo o requerente, o preceito em causa do ...
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Acórdão nº 11684/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... , com todo o respeito se refere, uma interpretação errada do estipulado no artigo 77º nº 2 e 80º da lei nº 58/2005 de 29/12 (Lei da Água), do artigo 5º e 14º do Decreto Lei nº 97/2008 de 11/06 e dos pontos B.1.2 e B.1.3 do despacho nº 484/2009 do Ministro do Ambiente, do ... -
Decreto-Lei n.º 285/2003, de 08 de Novembro de 2003
... 8 de Novembro O Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, veio criar os sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio e do Barlavento Algarvio ... Posteriormente, os Decretos-Leis n.os 130/95, de 5 de Junho, e 136/95, de 12 de Junho, ...
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Declaração de Retificação n.º 22-A/2016
... inclusive ser agravado pela forma como o território é ocupado, nomeadamente, nas planícies aluviais, pela redução da retenção natural de água, devido à utilização e à impermeabilização do solo e pelas alterações climáticas, que podem contribuir para um aumento da probabilidade de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2016
... inclusive ser agravado pela forma como o território é ocupado, nomeadamente, nas planícies aluviais, pela redução da retenção natural de água, devido à utilização e à impermeabilização do solo e pelas alterações climáticas, que podem contribuir para um aumento da probabilidade de ...