Portaria n.º 702/2009, de 06 de Julho de 2009
Portaria n. 702/2009
de 6 de Julho
O Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 391-A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho, estabelece, em desenvolvimento da Lei da Água (Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro), o regime de utilizaçáo dos recursos hídricos.
Nos termos do n. 1 do artigo 43. do referido decreto-lei, a delimitaçáo dos perímetros de protecçáo de captaçóes de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano é realizada de acordo com o disposto no artigo 37. da Lei da Água e observando o que vier a ser estabelecido em portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.
Assim:
Ao abrigo do n. 1 do artigo 43. do Decreto -Lei n. 226 -A/2007, de 31 de Maio, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 391 -A/2007, de 21 de Dezembro, e 93/2008, de 4 de Junho...
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