Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 11-A/2006 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No n.º 1 do artigo 76.º, onde se lê 'para realizar mais uma utilização principal' deve ler-se 'para realizar mais do que uma utilização principal,'.

No n.º 3 do...

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