contrato promessa herança indivisa

289 resultados para contrato promessa herança indivisa

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  • Acórdão nº 0450124 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ... cumpriu, por culpa sua, o contrato promessa de venda (ou promessa de ... L....., a qual integra uma herança indivisa de que o promitente ...

  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ... Aida, cônjuge do autor da herança ilíquida e indivisa deixada por R. ... em 4 de agosto de 1985 do contrato promessa de partilhas por morte de ...

  • Acórdão nº 9620476 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1997

    I - Sendo o autor reconhecido pela sociedade e pelos sócios como representante comum dos contitulares de quota da sociedade que por morte de sua mulher ficou a pertencer à herança indivisa aberta por óbito dela e não tendo o réu provado que ao prometer ceder a sua quota na sociedade ao autor, por contrato entre ambos celebrado, o fez na errónea convicção de que aquela primeira quota pertencia ao...

    ... mulher ficou a pertencer à herança indivisa aberta por óbito dela e ... na sociedade ao autor, por contrato entre ambos celebrado, o fez na ... considerar que o contrato-promessa obrigou validamente o réu. II - ...

  • Acórdão nº 9430594 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1995

    I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, sem qualquer reserva, de prédio pertencente à herança indivisa e que veio a ser vendido à terceiro, em hasta pública, em consequência de insolvência da mesma herança, o incumprimento daquele contrato é imputável ao promitente-vendedor, co-herdeiro da herança, por não ter obstado à referida venda, pagando a quantia exequenda ou exercendo o...

    ... Sumário: I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, sem ..., de prédio pertencente à herança indivisa e que veio a ser vendido à ...

  • Acórdão nº 9311421 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1994

    I - A imputabilidade a que alude o artigo 790, n. 1 do Código Civil tem a ver com o nexo de culpa que liga o devedor a um certo facto ou omissão e o critério legal de apreciação da culpa é o da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim, é imputável aos promitentes-vendedores o não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel que...

  • Acórdão nº 9210372 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1993

    I - Celebrado em 25 de Fevereiro de 1980 um contrato- -promessa de compra e venda do direito e acção à herança indivisa aberta por morte de uma pessoa e de uma quarta parte de cada um de quatro prédios rústicos e verificado o seu incumprimento em 27 de Dezembro de 1989, o regime legal aplicável ao caso é o dos artigos 442 e 830 do Código Civil, na sua versão original; II - Estava, então, já em...

    ... 25 de Fevereiro de 1980 um contrato- -promessa de compra e venda do ito e acção à herança indivisa aberta por morte de uma ...

  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal falta ... a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da ... de uma herança ilíquida indivisa, aberta por óbito de seu pai, a ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente ... a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. ... em causa uma herança indivisa carece a mesma de personalidade ...

  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ... rústico pertencente à herança aberta e indivisa por óbito de P e ... a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em ... celebração de um contrato promessa. Pede a condenação do reconvinte ...

  • Acórdão nº 69/16.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    “I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva, quando, num contrato promessa de compra e venda de parte de prédio rústico, estipularam que a celebração do contrato definitivo (prometido) ficava condicionada à efectiva desanexação (do prédio mãe) da parcela pretendida, objecto da prometida venda, sob pena do contrato promessa ficar sem efeito. 2. Nestas...

    ...C., M. C. e Herança Ilíquida e indivisa aberta por ... que se declare resolvido o contrato-promessa junto como documento 5, por ...

  • Acórdão nº 148/08.3TBMGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2009

    I - O incidente de oposição pressupõe que um terceiro pretenda fazer valer, no confronto de ambas as partes, um interesse que, além de ser próprio (ou seja, um interesse do próprio opoente e não o interesse do A. ou do R.), é incompatível (e, por conseguinte, não é igual ou paralelo) com o interesse ou pretensão deduzida pelo A. ou pelo reconvinte. II - Para que tal aconteça, não é necessário...

    ... que se declare que, por contratos promessa, outorgados em 1980 e 1982, ...ção inicial pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por ...

  • Acórdão nº 05A4285 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2006

    I - É hoje entendimento doutrinal e jurisprudencial corrente que é válida a promessa de venda de coisa alheia. II - Há abuso de poderes de representação quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza conscientemente esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. III - O que está em causa no abuso de

    ... que se declare que o contrato promessa mencionado no processo é ... ou vender bens imóveis da herança com o concurso dos demais herdeiros, ... herança ilíquida e indivisa, com a implícita extensão e ...

  • Acórdão nº 2409/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento estipulado no artigo 655º do C.P.C. II - A fixação da especificação e da base instrutória, tenha havido ou não reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal, que obste a posterior modificação, sendo possível alterá-la, com vista à...

    ... Por contrato-promessa de compra e venda, ... fazia parte do acervo da herança indivisa, aberta por óbito de "L" e ...

  • Acórdão nº 381/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    I - Configura indivisão hereditária e não a hipótese de herança jacente, a situação em que um certo prédio da herança fica a pertencer aos herdeiros do "de cujus" e sem determinação de parte ou direito. II - A herança impartilhada de titulares determinados não pode, por si só, ser sujeito de quaisquer relações jurídicas, e não goza de personalidade judiciária, pelo que só todos...

  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ...192/15-TRP Recorrente: Herança Indivisa aberta por óbito de B…; ...ção específica de um contrato promessa entre os mesmos celebrado. ...

  • Acórdão nº 06B3812 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    1. O contrato-promessa de compra e venda tem eficácia meramente obrigacional, pelo que a falta de poderes de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade. 2. Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o...

    ... de nulidade de identificado contrato-promessa e de quaisquer ... objecto um prédio de uma herança indivisa de que o recorrente era ...

  • Acórdão nº 02A1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2002

    I - A interpretação das cláusulas contratuais só envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito, quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o nº 1 do art. 236º CC. II - A qualificação jurídica dada pelas partes não vincula o tribunal e nem a sua divergência em relação à feita pelas instâncias...

    ...-chão na sequência de um contrato promessa de arrendamento celebrado ..., como cabeça de casal da herança indivisa aberta por óbito do seu ...

  • Acórdão nº 9150183 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 1991

    A petição inicial em que e demandada a herança indivisa de uma promitente-compradora e se pede a condenação de um dos herdeiros - ainda que seja o representante dessa herança - a cumprir o contrato- -promessa celebrado pela falecida, e inepta porque ha contradição entre o pedido e a causa de pedir.

    ... em que e demandada a herança indivisa de uma ... herança - a cumprir o contrato- -promessa celebrado pela falecida, ...

  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... A A., identificada como “Herança Ilíquida e Indivisa aberta ... 18ª O contrato promessa não tem eficácia ...

  • Acórdão nº 5026/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2004

    Na acção de declaração de nulidade ou anulação de testamento com fundamento na incapacidade acidental do testador intentada não existe litisconsórcio necessário natural que imponha a intervenção de todos os interessados instituídos (herdeiros ou legatários). A existência do litisconsórcio necessário natural exige uma decisão unitária por a relação jurídica substancial ser uma só e única...

    ... de direitos relativos à herança (art.º 2091º do Cód. Civil)[4]. ... pertencerem a uma herança indivisa, acção do credor para cobrança de ...ção específica de um contrato-promessa de compra e venda de um ...

  • Acórdão nº 0151343 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que

    ... sumário, contra: - Herança Ilíquida e Indivisa, aberta por ... Pedindo a resolução do contrato-promessa de compra e venda, junto ...

  • Acórdão nº 0151343 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato promessa de compra e venda pode fazer depender a celebração da escritura definitiva (tendo por objecto a compra e venda de dois prédios, um rústico e outro urbano) de uma condição suspensiva: estarem feitas as permutas entre os herdeiros de X ou estar devidamente rectificado o processo de inventário. II - Tendo os promitentes vendedores recebido sinal pela venda dos bens que

    ... sumário, contra: - Herança Ilíquida e Indivisa, aberta por ... Pedindo a resolução do contrato-promessa de compra e venda, junto ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ...) Anexo I — rendimentos de herança" indivisa — e res- petivas instruç\xC3"...ção do regime fiscal dos contratos de construção (correções ... este efeito, o contrato promessa de compra e venda com tradição do ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... direito e acção deste na herança aberta por óbito de sua mãe D…, ...ão hereditário da herança indivisa foi convertido num direito de ..., resultando da promessa de divisão de coisa comum, ... por lei, testamento ou contrato (artº 2026º), não responderem ao ...

  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE, que abrange o erro...

    ... totalidade, deriva de um contrato promessa de compra e venda. Contudo, ... referido crédito integra a herança aberta por óbito do pai da devedora ... jurídica da herança indivisa, dispõe o artigo 2091.º do Cód. ...