lei da agua
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Acórdão nº 6704/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...
...da referida parcela de terreno; c) Se digne declarar e reconhecer aos AA. o direito de deter, usar e fruir da água do designado Ribeiro .. em benefício do prédio identificado no item 2º da petição inicial durante pelo menos dois dias por semana, e caso se ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... ao domínio público: a) As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivosleitos; b) As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou ...
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Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... seja condenado a pagar-lhe a quantia global de €803.196,84, sendo €793.504, 57, relativos aos serviços contratados de abastecimento de água" e de recolha de efluentes [descriminados na p.i.] e €9.692,27, a título de juros de mora vencidos até 22.06.2010. Alegou, para o efeito, que no \xC3"... -
Decreto-Lei n.º 191/93, de 24 de Maio de 1993
.../93, de 24 de Maio, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, impõe-se estabelecer a orgânica do Instituto da Água, previsto na alínea a) do n.° 5 do artigo 3.° do citado diploma. Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o ...
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Lei n.º 12/2022
...sarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de. saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos podem proceder à. contratação de trabalhadores, sem prejuízo de ...
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Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de Maio de 2002
... que se verificam na área dos concelhos de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Redondo e Reguengos de Monsaraz relativamente às origens de água para abastecimento público; Considerando que, existindo embora nesta mesma área uma elevada taxa de atendimento quanto à drenagem e tratamento das ...
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Aviso n.º 9089/2017
... superficiais e subterrâneas, nomeadamente o acompanhamento do programa de avaliação e monitorização do estado quantitativo das massas de água subterrâneas.Realização de amostragens em matrizes ambientais e participação em ações de fiscalização.Elaboração de relatórios e ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... superficial da crosta terrestre situada entre a rocha subjacente e a superfície, sendo composta por partículas minerais, matéria orgânica, água, ar e organismos vivos e eventualmente materiais antropogénicos;. n) «Solos de baixas aluvionares» os solos incipientes (aluviossolos), ...
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Portaria n.º 79/2022
... da presente portaria; g ) «Chorume» a mistura líquida ou semilíquida, de fezes e urinas dos animais das espécies pecuárias, bem como de água" de lavagem das instalações pecuárias, das estruturas e equipa- mentos associados à atividade pecuária, que pode conter desperdícios da alimenta\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 336/82, de 20 de Agosto de 1982
... implantadas e em funcionamento infra-estruturas de saneamento básico, cujo regime de cobrança e de fixação de taxas pelo fornecimento de água aos consumidores domésticos e industriais é o que, por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519/79, de 28 de Dezembro, resulta, ...
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Despacho n.º 11954/2018
.../CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, transposta para o direito nacional pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água).As inundações são um fenómeno natural que não pode ser evitado, suscetível de pôr em causa a segurança de pessoas, de bens e do ambiente, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
...costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce, designadas por. águas de transição, e também, dada a sua importância para a aquicultura, as lagoas costeiras da. ria Formosa, ria do ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...e) Qualidade da água destinada ao consumo humano — Decreto -Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. 4 — ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
...Água Potável e Saneamento», «11. Cidades e Comunidades Sustentáveis», «12. Produção e Consumo Sustentáveis» e «13. Ação Climática». No ...
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Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... naturais Artigo 6.º Componentes ambientais naturais Nos termos da presente lei, são componentes do ambiente: a) O ar; b) A luz; c) A água; d) O solo vivo e o subsolo; e) A flora; f) A fauna. Artigo 7.º Defesa da qualidade dos componentes ambientais naturais Em ordem a assegurar a ...
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Decreto-Lei n.º 519/79, de 28 de Dezembro de 1979
... da Área de Sines terão de ter a inevitável contrapartida, pois que até à data nenhuma receita tem sido cobrada pelo fornecimento de água, quer às empresas quer aos moradores. Tendo ainda em consideração que o Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, ao criar o GAS, estabeleceu que ...
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Acórdão nº 341/10.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Os critérios fixados nos artigos 66.º e 67.º do Decreto – Lei n.º 86/2002, de 6 de Abril, para a quantificação do quantum a pagar da taxa de conservação e exploração não violam o princípio da proporcionalidade, porquanto o valor das taxas devidas será tanto maior quanto maior for o valor do hectare utilizado e volume de água utilizado.
ACÓRDÃO I. RELATÓRIO A EMAS – EMPRESA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO DE BEJA, EM, inconformada, recorre para o Tribunal Central Administrativo Sul da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, ... -
Aviso n.º 12717/2006, de 29 de Novembro de 2006
...Discussáo pública - Alteraçáo do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho. O Dr. Orlando Borges, presidente do Instituto da Água, em cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A
...âneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro ...
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Portaria n.º 682/94, de 22 de Julho de 1994
... nos serviços há mais de um ano; Considerando que se encontra nestas condições pessoal pertencente ao QEI em serviço no Instituto da Água; Considerando ainda o disposto no n.° 2 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 187/93 e no artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 191/93, ambos de 24 de ...
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Despacho n.º 21850/2006, de 27 de Outubro de 2006
Despacho n.o 21 850/2006. Veio a Águas do Douro e Paiva, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água do Sul da área do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei n.o 116/95, de 29 de Maio, requerer a expropriaçáo, com carácter de urgência, de três ...
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Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...
... e do prédio urbano identificados nos artigos 1º, 2º, 3º da petição inicial (pedido A)); reconhecer-se que a Autora é proprietária da água de nascente que aflui ao prédio dos réus e que deste é derivado por aqueduto para os prédios da Autora, por usucapião (B)). Subsidiariamente a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
...ício de uma nova atitude perante a gestão do risco de inundações, e veio integrar a figura do PGRI no quadro do planeamento e da gestão da água. Nesse diploma legal são definidos os instrumentos de avaliação e de gestão do risco de inundações, e que compreendem uma abordagem faseada: ...
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Aviso n.º 7219/2006, de 27 de Junho de 2006
...- Discussáo pública - Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e Arade. - O Dr. Orlando Borges, presidente do Instituto da Água, em cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, faz saber que entre 10 de Julho e 21 de Agosto ...
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Portaria n.º 343/2016
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...