lei da agua
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Aviso n.º 14397/2022
... O Centro Náutico de Monsaraz é uma infraestrutura de apoio ao recreio náutico e à fruição ... do plano de água, prevista no Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, ... denominado pelo acrónimo POAAP, cujo regulamento foi aprovado pela ...
- Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de Junho de 2011
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Aviso n.º 8624/2017
... Água Superficiais - Rios e Albufeiras, INAG, setembro, 2009;Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), APA, junho 2012;Guia de apoio sobre a ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... e) «Área de repouso» o espaço marginal à estrada, po- dendo ser provido de sombreamento, iluminação, água potável, mesas e bancos ao ar livre, estacionamento para veículos ligeiros e pesados, instalações sanitárias, recolha de lixo e outros ...
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Aviso n.º 6603/2018
... de um imperativo legal em cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem como das recomendações da Entidade Reguladora da Água e Resíduos (ERSAR). A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, Lei de Bases da Proteção Civil, trouxe consigo um novo enquadramento a esta atividade ...
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Acórdão nº 1074/22.9T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
1.–O contrato celebrado entre a A.R.M. – ÁRM, S.A. e o Clube Desportivo P-S tendo em vista o fornecimento de água, saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos, por aquela (prestadora) a este (utente), mediante o pagamento, por este, das quantias faturadas, em função dos consumos efetuados, consubstancia o denominado contrato de fornecimento; 2.–Esse contrato rege-se...
... Causa de pedir ... É uma sociedade que presta, em regime de serviço público e de exclusividade, o fornecimento de água" e tratamentos de resíduos sólidos na ilha de PS ... No âmbito da sua atividade, celebrou com a insolvente quatro contratos de fornecimento de \xC3" ... - Despacho normativo n.º 267/94, de 22 de Abril de 1994
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Portaria n.º 349/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Aviso n.º 15897/2018
... ções de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água, áreas com risco de erosão e leitos dos cursos de água; b) Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003; c) Domínio Hídrico (D.H.) leitos e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
... Este modelo de desenvolvimento tem, também, como finalidade evitar a deterioração do estado das massas de água, proteger os ecossistemas associados e salvaguardar as suas funções ecológicas na compensação dos efeitos de descontinuidade longitudinal e ...
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Portaria n.º 283/2016
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
- Despacho (extracto) 13440/2006, de 27 de Junho de 2006
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Portaria n.º 7/88, de 06 de Janeiro de 1988
... , de 27 de Julho, cuja publicação foi precedida de audição das comissões regionais de caçadores, definiu que a caça aos patos, galinhas-d'água e galeirões terminasse a 31 de Janeiro, como, aliás, vinha acontecendo desde 1977, com vista a proteger a nidificação daquelas espécies ...
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Em vigor
Portaria n.º 175/2014 - Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas subterrâneas nos polos de captação «1», «2», e «3» no concelho de Castanheira de Pêra
... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
- Portaria n.º 232/2013, de 22 de Julho de 2013
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Portaria n.º 27/2018
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 7/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 263/2016
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 350/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 16/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 107/2017
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 277/2016
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
... água é um recurso natural escasso cuja qualidade deve ser protegida, defendida, gerida e tratada em conformidade com o seu uso. Nesse âmbito, a gestão ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, em ambos os casos por cisão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, por sua vez criado por agregação de sistemas através do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio -, sem ...
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Despacho n.º 3025/2017
... da gestão dos recursos hídricos, decorrente da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), tem como princípios subjacentes o do valor económico da água e o do uso eficiente da água, tributários do princípio fundamental da ...