lei da agua
33363 resultados para lei da agua
- Despacho n.º 21850/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 2392/15.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...
... e do prédio urbano identificados nos artigos 1º, 2º, 3º da petição inicial (pedido A)); reconhecer-se que a Autora é proprietária da água de nascente que aflui ao prédio dos réus e que deste é derivado por aqueduto para os prédios da Autora, por usucapião (B)) ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... ício de uma nova atitude perante a gestão do risco de inundações, e veio integrar a figura do PGRI no quadro do planeamento e da gestão da água. Nesse diploma legal são definidos os instrumentos de avaliação e de gestão do risco de inundações, e que compreendem uma abordagem faseada: ...
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Aviso n.º 7219/2006, de 27 de Junho de 2006
... - Discussáo pública - Plano de Ordenamento das Albufeiras do Funcho e Arade. - O Dr. Orlando Borges, presidente do Instituto da Água, em cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, faz saber que entre 10 de Julho e 21 de Agosto ...
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Portaria n.º 343/2016
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...
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Portaria n.º 343/2016
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...
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Lei n.º 32/2016
... vistorias para deteção de situações de degradação e insegurança dos edifícios e frações, nomeadamente em relação às redes de gás, água e eletricidade, aos elevadores e aos equipamentos eletromecânicos; g) Promover a qualidade dos conjuntos habitacionais do ponto de vista ambiental, ...
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Portaria n.º 204/2016
... de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (LTRH), determina no n.º 3 do artigo 9.º que compete à autoridade nacional da água identificar, tornar acessíveis e públicas as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens ...
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Aviso n.º 7082/2016
... de zonas inundáveis e avaliação de risco; Acompanhamento de planos de emergência; Aplicação de medidas de renaturalização de linhas de água; Acompanhamento da rede de monitorização hidrométrica; Planeamento, avaliação e acompanhamento de extração de inertes nos cursos de água; ...
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Portaria n.º 456/2017
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...
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Portaria n.º 456/2017
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...
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Portaria n.º 457/2017
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...
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Portaria n.º 457/2017
... da gestão de recursos hídricos, com vista à sua proteção e valorização, exercendo neste domínio as funções de Autoridade Nacional da Água.No âmbito das suas atribuições, a APA, I. P. detém a competência para estabelecer e implementar programas de monitorização dos recursos ...
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Despacho n.º 1230/2018
... bens com a redução do impacte ambiental a que dão origem, impõe que o Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA) para a proteção da água contra a poluição com nitratos de origem agrícola seja periodicamente revisto, facultando ao setor produtivo a informação de base que permita a ...
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Despacho n.º 1230/2018
... bens com a redução do impacte ambiental a que dão origem, impõe que o Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA) para a proteção da água contra a poluição com nitratos de origem agrícola seja periodicamente revisto, facultando ao setor produtivo a informação de base que permita a ...
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Decreto-Lei n.º 130/95, de 05 de Junho de 1995
... o regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto a actividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, distinguindo entre sistemas multimunicipais e municipais ... Dada a sua importância estratégica, definiram-se os ...
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Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho de 1995
... o regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto a actividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, distinguindo entre sistemas multimunicipais e municipais ... Dada a sua importância estratégica, definiram-se os ...
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Anúncio de procedimento n.º 5512/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Limpeza, Reabilitação, Renaturalização e Requalificação de cinco troços de linhas de água - Projetos Piloto do PERLA - Processo n.º 36/DADescrição sucinta do objeto do contrato: Constitui um dos produtos da fase de arranque do Plano ...
- Aviso n.º 6870/2007, de 16 de Abril de 2007
- Aviso n.º 9743/2007, de 30 de Maio de 2007
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Portaria n.º 313/2016
... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
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Portaria n.º 130/2020
Portaria n.º 130/2020de 27 de maioSumário: Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil.O Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 1452/2022
... hidrográficas dos rios Cávado e Rabagão, deram origem a albufeiras de águas públicas que constituem impor- tantes reservatórios de água utilizados para a produção de eletricidade em centrais hidroelétricas, destinando -se ainda a primeira à captação de água para abastecimento ...
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Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os
... Alegou para o efeito, e em síntese, que, tendo celebrado, em 11 de Fevereiro de 2014, com o Requerido (R. F.), o contrato de fornecimento de água e saneamento n.º ………36, lhe forneceu efectivamente tais bem e serviço ... Mais alegou que o mesmo não lhe pagou o respectivo preço, ... -
Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... aos serviços de atendimento da Câmara Municipal de P ... , a fim de realizar alteração da titularidade do contrato de fornecimento de água, tendo sido informado, cfr. excerto de email que se transcreve, que "( ... ) para efectuar contrato em seu nome, teria de fazer mudança de local de ...