sociedade em nome colectivo

... pelas regras gerais do Código Civil e Código das Sociedades Comerciais – artigo 2.º do Código das Sociedades Comerciais. VII - Numa sociedade por quotas com seis sócios, titulares de quotas de idêntica proporção, a divergência entre um deles e todos os demais não torna a situação análoga à da existência de apenas dois sócios, designadamente no contexto de uma sociedade em nome colectivo.

A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).

... plexas, como é o procedimento de transformação de sociedade – em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita por acções – previsto nos artigos 130.º e sgs. do CSC, este direito torna-se mais premente e exigente do que aquele que se mostre assegurado nas demais condições de acesso à informação geral, impondo a lei que a informação seja prestada com outro nível de...

Os credores de uma sociedade em nome colectivo podem intentar acção para condenação no pagamento das dívidas sociais não só contra a sociedade mas também contra os sócios.

• Léxico Fundamental

... fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do registo referido, pois que respeita ao estatuto e não ao próprio ente jurídico.

• Diário da República

• Léxico Fundamental

... e;rio ou comerciante individual. 6. Fundações. 7. Sociedade anónima. 8. Sociedade anónima europeia. 9. Sociedade civil. 10. Sociedade civil sob forma comercial. 11. Sociedade em nome colectivo. 12. Sociedade em comandita. 13. Sociedade desportiva. 14. Sociedade por quotas. 15. Sociedade unipessoal por quotas.

... ção analógica dos regimes de exclusão de sócio de sociedade por quotas com fundamento em comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade -, previstos no CSC, artigos 186º (exclusão de sócio nas sociedades em nome colectivo) e 254º (destituição de gerente e indemnização, nas sociedades por quotas, em situações de concorrência não permitida), onde se estabelece que esses direitos prescrevem no prazo de 90 dias a...

A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.

... de forma livre, deliberada e consciente, em nome da sociedade arguida, e sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei, dúvidas não restam de que estão preenchidos todos os elementos do tipo objectivo e subjectivo do crime em referência, em relação a ambos os arguidos, tendo em conta o disposto no art. 11.º, n.º 2, a) do CP.

I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. II - As sociedades em nome colectivo são dominadas pelo intuitus personae pelo que se impõe, no silêncio do pacto social, a intransmissibilidade da qualidade de sócio para o cônjuge.

A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.

I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. II - As sociedades em nome colectivo são dominadas pelo intuitus personae pelo que se impõe, no silêncio do pacto social, a intransmissibilidade da qualidade de sócio para o cônjuge.

... e solidária abrange todos os actos praticados em nome dessa empresa. VI - Nas relações entre devedores e credores solidários presume-se que eles comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulta que são diferentes as suas partes ou que só um deles deva suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito. VII - Se um dos dois sócios da sociedade irregular pagou a...

... e solidária abrange todos os actos praticados em nome dessa empresa. VI - Nas relações entre devedores e credores solidários presume-se que eles comparticipam em partes iguais na dívida ou no crédito sempre que da relação jurídica entre eles existente não resulta que são diferentes as suas partes ou que só um deles deva suportar o encargo da dívida ou obter o benefício do crédito. VII - Se um dos dois sócios da sociedade irregular pagou a...

No caso de os respectivos estatutos nada estabelecerem e aplicavel, por analogia, a convocação da assembleia geral de uma sociedade em nome colectivo, o disposto no artigo 181 do Codigo Comercial.

• Diário da República

... réus eram os actuais e únicos sócios daquela sociedade. II - Com efeito, a exigência de documento escrito feita no artigo 485 alínea d) do Código de Processo Civil apenas deve dizer respeito aos factos que constituem o núcleo essencial, fundamental, da verdadeira questão a decidir, não abarcando os factos que, embora integrando a causa de pedir complexa invocada, fiquem como que numa zona periférica desta. III - O despacho proferido pelo...

... iberação social no sentido de dissolução da mesma sociedade.

... iberação social no sentido de dissolução da mesma sociedade.

... º 189 do CSC. IV-Intentado inquérito judicial à sociedade por contitular da quota, verifica-se a excepção dilatória de ilegitimidade activa, sendo esta excepção insuprível, o que determina a absolvição da instância, estando vedado, em consequência, ao tribunal recorrido, proferir decisão de mérito na causa.

Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.

Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.