sociedade em nome colectivo

4391 resultados para sociedade em nome colectivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º ...Artigo 38.º (Relações das sociedades em nome colectivo não registadas com terceiros). Artigo ...
  • Acórdão nº 16694/18.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).

    ... assembleia geral da G & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL [= sociedade profissional, ... assumir a forma comercial de sociedade em nome colectivo, caso em que a matéria em causa se ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...colectivo, a convenção celebrada entre associação ... têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua ... registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de ...
  • Acórdão nº 0536622 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    Os credores de uma sociedade em nome colectivo podem intentar acção para condenação no pagamento das dívidas sociais não só contra a sociedade mas também contra os sócios.

    ... ordinária contra os réus C..., sociedade em nome colectivo com sede na Cidade de Genebra, ...
  • Tipos societários

    Sociedade em nome colectivo.Outra sociedade em nome colectivo. Sociedade por quotas. Outra sociedade por quotas. Contrato de sociedade anónima.

    . @Sociedade em nome colectivo. Primeiro Outorgante: João ...
  • Acórdão nº 1617/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2008

    I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do registo...

    ...M.J. é titular na sociedade “T.- Equipamentos, Lda, a favor da sociedade ... constituída sob a forma de sociedade em nome colectivo com a firma “J. C. & COMPANHIA”e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... 38.º [..] 1 - Pelos negócios realizados em nome de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo, ...
  • Acórdão nº 665/04.4TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010

    I - A transferência da propriedade de farmácias no âmbito do regime da Lei nº 2125 de 20/3/1965 e DL nº 48547 de 27/8/1968, só é válida se for feita a favor de farmacêutico ou sociedade em nome colectivo ou por quotas, cujos sócios sejam todos farmacêuticos (princípio da exclusividade proprietário/farmacêutico). II – A lei comina de nulidade os contratos relativos à transferência de...

    ...ção com processo ordinário contra: - Sociedade Comercial (…) & Filha, Lda. , - R (…) e ... farmácias a farmacêuticos ou sociedade em nome colectivo ou por quotas, se todos os sócios ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 72.º (Direito ao nome) 1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu ... por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o ... Capítulo III Sociedade Secção I Disposições gerais ...
  • Regras atinentes à compos ição de firmas ou denominaçõ es

    1. Agrupamento complementar de empresas. 2. Agrupamento europeu de interesse económico. 3. Associações. 4. Cooperativa. 5. Empresário ou comerciante individual. 6. Fundações. 7. Sociedade anónima. 8. Sociedade anónima europeia. 9. Sociedade civil. 10. Sociedade civil sob forma comercial. 11. Sociedade em nome colectivo. 12. Sociedade em comandita. 13. Sociedade...

    ... adoptar somente uma firma, composta pelo seu nome completo ou abreviado, a que pode adir uma sua .... @7. Sociedade anónima. A firma deverá ser constituída nos .... @11. Sociedade em nome colectivo. A firma quando não individualize todos os ...
  • Acórdão nº 4019/19.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Os factos supervenientes podem sê-lo de forma objectiva ou subjectiva. A admissibilidade da superveniência subjectiva exige a prova do desconhecimento dos factos. A tempestividade da superveniência subjectiva está intimamente ligada à culpa, fazendo-se apelo aos institutos da má-fé e do justo impedimento. Tem de haver, nesta matéria, uma sensibilidade especial de equilíbrio entre o...

    ... alega que, o Réu vendeu à revelia da sociedade vários artigos de sucata propriedade da Autora, ... materiais velhos, para um sucateiro de nome D…; que o produto da venda destes materiais em ...ão de sócio nas sociedades em nome colectivo) e 254º (destituição de gerente e ...
  • Acórdão nº 0024781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 1987

    A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.

    ... Sumário: A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao ...
  • Acórdão nº 11/14.9S1LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - As proibições de prova são barreiras colocadas à investigação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados à descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto, nas suas formas não admissíveis. II - Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.º, n.º 1 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova,...

    ...º 376/84, de 30 de Novembro) quanto à sociedade arguida.              Por sentença ... deliberada, livre e consciente, agindo em nome e no interesse da sociedade “ A.., Lda.”. F. ... por quem, em seu nome e no interesse colectivo, ocupa uma posição de liderança, o co-arguido, ...
  • Acórdão nº 084817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. II - As sociedades em nome colectivo são dominadas pelo intuitus personae pelo que se impõe, no silêncio do pacto social, a intransmissibilidade da qualidade de sócio para o cônjuge.

    ...ário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... aos casos em que o devedor seja uma sociedade comercial ou na massa insolvente se integre uma ...), evitem quaisquer prejuízos para o seu bom nome ou reputação e se subtraiam às consequências ... penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - .. Artigo 64.º [..] ...
  • Acórdão nº 0024781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Julho de 1987

    A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.

    ... Sumário: A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao ...
  • Acórdão nº 084817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994

    I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. II - As sociedades em nome colectivo são dominadas pelo intuitus personae pelo que se impõe, no silêncio do pacto social, a intransmissibilidade da qualidade de sócio para o cônjuge.

    ...ário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. ...
  • Acórdão nº 9621568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

    ... Sumário: I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a ...III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos ... à dos sócios de uma sociedade em nome colectivo. IV - As sociedades irregulares têm capacidade ...
  • Acórdão nº 9621568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

    I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

    ... Sumário: I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a ...III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos ... à dos sócios de uma sociedade em nome colectivo. IV - As sociedades irregulares têm capacidade ...
  • Acórdão nº 064900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1974

    No caso de os respectivos estatutos nada estabelecerem e aplicavel, por analogia, a convocação da assembleia geral de uma sociedade em nome colectivo, o disposto no artigo 181 do Codigo Comercial.

    ... convocação da assembleia geral de uma sociedade em nome colectivo, o disposto no artigo 181 do ...
  • Acórdão nº 9730540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997

    I - Intentada acção declarativa de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da mesma, tendo o Autor no articulado alegado que estes eram " os actuais e únicos sócios daquela ", e sendo que os réus, regularmente citados nas suas pessoas, não contestaram, mostra-se infundada a absolvição destes dois réus a pretexto de que o Autor não juntou documento...

    ... de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da ...
  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ...ção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art. 1048 do Código do ... contra Araújo, Sanchez & C.A, sociedade em nome colectivo, e AM, invocando para tanto a qualidade ...
  • Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1988

    I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu cônjuge, ainda que casados sob o regime de comunhão global de bens. II - Falecido o cônjuge sócio, e não sendo ele mesmo um sócio da sociedade, não podia transmitir "mortis causa" uma tal qualidade aos seus herdeiros. III - Consequentemente, também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha por morte

    ...ário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu ...
  • Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988

    I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu cônjuge, ainda que casados sob o regime de comunhão global de bens. II - Falecido o cônjuge sócio, e não sendo ele mesmo um sócio da sociedade, não podia transmitir "mortis causa" uma tal qualidade aos seus herdeiros. III - Consequentemente, também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha por morte

    ...ário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu ...
  • Acórdão nº 063655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1971

    Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.

    ... Sumário : Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como ...

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