sociedade em nome colectivo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 16694/18.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2019

    A competência para o conhecimento de pedidos de suspensão de deliberações de uma assembleia geral de uma sociedade de advogados (só) é dos juízos de comércio (art. 128/1-d da LOSJ) se essa sociedade tiver a forma de uma sociedade comercial em nome colectivo (o que não é o caso dos autos).

    ... assembleia geral da G & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL [= sociedade profissional, ... assumir a forma comercial de sociedade em nome colectivo, caso em que a matéria em causa se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Concluído o Código Civil de 1966, foi nomeada uma comissão, presidida por Adriano Vaz Serra, para rever apenas a ...O regime adoptado no título II, quanto às sociedades em nome colectivo, não se afasta grandemente do consagrado no Código Comercial, tendo em ...

  • Acórdão nº 0536622 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2006

    Os credores de uma sociedade em nome colectivo podem intentar acção para condenação no pagamento das dívidas sociais não só contra a sociedade mas também contra os sócios.

    ... ordinária contra os réus C..., sociedade em nome colectivo com sede na Cidade de Genebra, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ...ções e competências territoriais, nomeadamente em matéria de registos». Consagra-se, pois, a ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ...

  • Tipos societários

    Sociedade em nome colectivo.Outra sociedade em nome colectivo. Sociedade por quotas. Outra sociedade por quotas. Contrato de sociedade anónima.

    . @Sociedade em nome colectivo. Primeiro Outorgante: João ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ...; porém, os tutores e os curadores já nomeados manter-se-ão nos seus cargos enquanto deles não ... por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o ...

  • Acórdão nº 1617/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2008

    I) Na ausência de norma que fixe tal efeito, o facto de a transformação de sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas não estar registada definitivamente, não torna nula a cessão de quota feita a seu favor. II) A transformação da sociedade não interfere com a sua personalidade jurídica, pois a nossa lei consagrou a teoria da identidade, sendo irrelevante a provisoriedade do...

    ...M.J. é titular na sociedade "T.- Equipamentos, Lda, a favor da sociedade "J, ... constituída sob a forma de sociedade em nome colectivo com a firma "J. C. & COMPANHIA"e ...

  • Regras atinentes à compos ição de firmas ou denominaçõ es

    1. Agrupamento complementar de empresas. 2. Agrupamento europeu de interesse económico. 3. Associações. 4. Cooperativa. 5. Empresário ou comerciante individual. 6. Fundações. 7. Sociedade anónima. 8. Sociedade anónima europeia. 9. Sociedade civil. 10. Sociedade civil sob forma comercial. 11. Sociedade em nome colectivo. 12. Sociedade em comandita. 13. Sociedade desportiva. 14. Sociedade por...

    ...A firma deve ser composta pelos nomes de todos os seus membros ou pelo menos de um .... @7. Sociedade anónima. A firma deverá ser constituída nos .... @11. Sociedade em nome colectivo. A firma quando não individualize todos os ...

  • Acórdão nº 11/14.9S1LSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 2016

    I - As proibições de prova são barreiras colocadas à investigação dos factos que constituem objecto do processo, portanto, limites criados à descoberta da verdade, entre as quais se conta o depoimento indirecto, nas suas formas não admissíveis. II - Não tendo o depoimento indirecto obedecido aos pressupostos enunciados, o art. 129.º, n.º 1 do CPP interdita a sua utilização como meio de prova,...

    ...º 376/84, de 30 de Novembro) quanto à sociedade arguida.              Por sentença ... deliberada, livre e consciente, agindo em nome e no interesse da sociedade “ A.., Lda.”. F. ... por quem, em seu nome e no interesse colectivo, ocupa uma posição de liderança, o co-arguido, ...

  • Acórdão nº 0024781 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Julho de 1987

    A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao cônjuge do respectivo titular, ainda que casada segundo o regime de comunhão geral de bens.

    ... Sumário: A parte social numa sociedade em nome colectivo não é comunicável ao ...

  • Acórdão nº 084817 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1994

    I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. II - As sociedades em nome colectivo são dominadas pelo intuitus personae pelo que se impõe, no silêncio do pacto social, a intransmissibilidade da qualidade de sócio para o cônjuge.

    ...ário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo é incomunicável ao cônjuge. ...

  • Acórdão nº 9621568 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

    ... Sumário: I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a ...III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos ... à dos sócios de uma sociedade em nome colectivo. IV - As sociedades irregulares têm capacidade ...

  • Acórdão nº 9621568 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1997

    I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

    ... Sumário: I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a ...III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos ... à dos sócios de uma sociedade em nome colectivo. IV - As sociedades irregulares têm capacidade ...

  • Acórdão nº 064900 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 1974

    No caso de os respectivos estatutos nada estabelecerem e aplicavel, por analogia, a convocação da assembleia geral de uma sociedade em nome colectivo, o disposto no artigo 181 do Codigo Comercial.

    ... convocação da assembleia geral de uma sociedade em nome colectivo, o disposto no artigo 181 do ...

  • Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

    ...ção especial de inquérito judicial a sociedade, ao abrigo do disposto no art. 1048 do Código do ... contra Araújo, Sanchez & C.A, sociedade em nome colectivo, e AM, invocando para tanto a qualidade ...

  • Acórdão nº 9730540 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - Intentada acção declarativa de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da mesma, tendo o Autor no articulado alegado que estes eram " os actuais e únicos sócios daquela ", e sendo que os réus, regularmente citados nas suas pessoas, não contestaram, mostra-se infundada a absolvição destes dois réus a pretexto de que o Autor não juntou...

    ... de condenação em que são réus uma sociedade comercial em nome colectivo e dois sócios da ...

  • Acórdão nº 076445 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1988

    I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu cônjuge, ainda que casados sob o regime de comunhão global de bens. II - Falecido o cônjuge sócio, e não sendo ele mesmo um sócio da sociedade, não podia transmitir "mortis causa" uma tal qualidade aos seus herdeiros. III - Consequentemente, também não tem a qualidade de sócio o neto a quem, em partilha

    ...ário : I - A qualidade de sócio de uma sociedade em nome colectivo não é comunicável ao seu ...

  • Acórdão nº 063655 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1971

    Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como executado em acção executiva contra ele instaurada com base em sentença de condenação proferida apenas contra a sociedade, a qual não tem força de caso julgado contra ele.

    ... Sumário : Um socio de sociedade em nome colectivo não tem legitimidade, como ...

  • Acórdão nº 076701 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1989

    I - E nula e ineficaz a deliberação social tomada em assembleia geral de sociedade em nome colectivo que altera ou modifica o pacto social sem que tenha sido formalizada por escritura publica. II - Não pode, pois, ser invocada, nem pelos socios nem por terceiros, e e atraves do pacto social, inalterado, que tem de ser apreciadas as questões que tenham surgido entre os socios ou seus herdeiros....

    ...ão social tomada em assembleia geral de sociedade em nome colectivo que altera ou modifica o pacto ...

  • Acórdão nº 068827 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1981

    I - Contraria o principio da imutabilidade das convenções antenupciais e viola os ns. 2 e 3 do artigo 1714, do Codigo Civil a participação dos dois conjuges, casados segundo o regime de comunhão geral de bens, numa sociedade de pessoas, como e a sociedade em nome colectivo. II - E nulo o contrato de cessão pelo qual os dois conjuges casados segundo esse regime de bens adquiriram um quinhão social

    ... regime de comunhão geral de bens, numa sociedade de pessoas, como e a sociedade em nome colectivo. ...

  • Acórdão nº 062260 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 1968

    I - Pedindo-se numa acção a anulação da cessão da quota social ou da posição social numa sociedade em nome colectivo, a causa de pedir e constituida pelos vicios que a autora imputa ao respectivo contrato, ou seja, falta de especificação do preço e falta de escritura publica. II - Se esse contrato foi celebrado em territorio portugues, não existe a competencia internacional dos tribunais...

    ... social ou da posição social numa sociedade em nome colectivo, a causa de pedir e constituida ...

  • Acórdão nº 062723 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1969

    I - Os recursos visam a modificar decisões e não a criar decisões sobre materia nova. II - Os estatutos de uma sociedade comercial não constituem lei substantiva nem adjectiva, constituindo a interpretação das suas clausulas, materia de exclusiva competencia das instancias. III - A acção de anulação de um acto juridico unico, para que possa produzir o seu efeito util normal, deve ser proposta...

    ...II - Os estatutos de uma sociedade comercial não constituem lei substantiva nem ... - A qualidade de socio de uma sociedade em nome colectivo, e incomunicavel com o conjuge ainda ...

  • Acórdão nº 064281 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 1972

    I - Desde que os socios de uma sociedade em nome colectivo são gerentes e podem usar a firma social, a sociedade e ouvida quando o negocio e proposto a qualquer deles. II - Se o pacto social não proibe o aceite em letra de cambio, que aparentemente titula transações comerciais da sociedade firmante, se a sacadora continua o seu giro comercial e a letra se destina a reforma de anteriores, a...

    ...ário : I - Desde que os socios de uma sociedade em nome colectivo são gerentes e podem usar a ...

  • Acórdão nº 061457 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1966

    I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo, mesmo que, por esse motivo, ela fique reduzida a unidade, não extingue a sociedade, pois apenas a faz entrar em dissolução. II - A dissolução so mediatamente leva a extinção, pois imediatamente apenas conduz a liquidação, continuando a sociedade a existir com uma capacidade restrita, que se torna plena quando se reconstitui. III - Assim,

    ...ário : I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo, mesmo que, por esse motivo, ...

  • Acórdão nº 066220 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1976

    I - A suspensão dos poderes da administração concedidos, no pacto social, ao socio de uma sociedade comercial em nome colectivo pode fazer-se em reunião da assembleia geral se houver consenso, a esse respeito, de todos os socios, incluindo aquele que deva sofrer essa suspensão (artigos 151 e 155 do Codigo Comercial), sendo nula a deliberação que não resulte dessa unanimidade. II - E nula a...

    ..., no pacto social, ao socio de uma sociedade comercial em nome colectivo pode fazer-se em ...