lei da agua

33363 resultados para lei da agua

  • Decreto-Lei n.º 18/87, de 10 de Janeiro de 1987
    ... de Janeiro Mostrando-se necessário rever o regime tarifário a aplicar transitoriamente pelo Gabinete da Área de Sines pelo fornecimento de água potável e industrial na zona sob sua responsabilidade; Considerando que tal tarifário deve ser próprio e independente do que vigora na área de ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...2 - O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental, no cumprimento dos compromissos emergentes de abastecimento de água no concelho da Praia da Vitória, no âmbito da Declaração Conjunta do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, subscrita em 2016. ...
  • Despacho n.º 22658/2006, de 08 de Novembro de 2006
    Despacho n.o 22 658/2006. Veio a Águas do Douro e Paiva, S. A., empresa concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul da área do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei n.o 116/95, de 29 de Maio, requerer a declaraçáo de utilidade pública da expropriaçáo ...
  • Portaria n.º 202/2016
    ... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Portaria n.º 264/2016
    ... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
    ...çáo de águas públicas que, em violaçáo do disposto no n.o 4 do artigo 1.o, náo prestem a colaboraçáo solicitada pelo Instituto da Água;. b) A náo observância, em violaçáo do n.o 3 do artigo 2.o, dos condicionalismos estabelecidos nos projectos ou propostas aprovados por despacho ...
  • Aviso n.º 14648/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ...O Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, vogal do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, nos termos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, foi celebrado contrato de trabalho a ...
  • Portaria n.º 280/2019
    ... de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Aviso n.º 7778/2020
    ... focados na conservação da natureza e da biodiversidade - projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água). Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Projetos de combate às espécies invasoras exóticas aquáticas (jacintos-de-água) 1 - ...
  • Aviso n.º 6858/2006, de 16 de Junho de 2006
    ...- Discussáo pública - Plano de Ordenamento da Albufeira de Odivelas. - O Dr. Orlando Borges, presidente do Instituto da Água, em cumprimento do preceituado no n.o 3 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, faz saber que entre 29 de Junho e 9 de Agosto de ...
  • Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
    ...)Restingas; j)Tombolos; 2) Nas zonas ribeirinhas, águas interiores e áreas de infiltração máxima ou de apanhamento: a) Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias; b) Lagoas, suas margens naturais e zonas húmidas adjacentes e uma faixa de protecção delimitada a partir da linha ...
  • Regulamento n.º 583/2019
    ... Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; na Lei n.º 58/2005, de 29/12, na sua atual redação, que aprova a Lei da Água; no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31/05, na sua atual redação; na Lei n.º 50/2018, de 16/08; no DL n.º 58/2019, de 30/04, e demais legislação ...
  • Portaria n.º 266/2016
    ... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água prove- niente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas. Todas as captações de água subterrânea ...
  • Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  • Aviso n.º 7083/2016
    ... papel versando sobre a seguinte bibliografia e legislação: 12.3 - Bibliografia: Critérios para a Classificação do Estado das Massas de Água Superficiais - Rios e Albufeiras, INAG, setembro, 2009; Guia Orientador - Revisão do PDM, CCDR Centro, outubro 2011; Programa Nacional para o Uso ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...3 - As amostras das matérias-primas utilizadas no processo de fabrico, com excepçáo dos solventes, gases ou água, sáo conservadas durante o prazo previsto no n. 1, o qual náo pode, em qualquer caso, ser inferior a dois anos, contados da saída para venda ou ...
  • Aviso n.º 14397/2022
    ... Fluvial de Monsaraz Preâmbulo O Centro Náutico de Monsaraz é uma infraestrutura de apoio ao recreio náutico e à fruição do plano de água, prevista no Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, denominado pelo acrónimo POAAP , cujo regulamento foi aprovado pela ...
  • Aviso n.º 8624/2017
    ...Água Superficiais - Rios e Albufeiras, INAG, setembro, 2009;Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), APA, junho 2012;Guia de apoio sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de Junho de 2011
    ... prevê como um domínio de intervenção prioritário da política ambiental os recursos hídricos e, em especial, a qualidade da água. A poluição da água constitui uma ameaça para o am- biente, para a saúde humana e para a manutenção dos ecossistemas, pelo que importa ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ... de um imperativo legal em cumprimento da atual legislação dos respetivos setores, bem como das recomendações da Entidade Reguladora da Água e Resíduos (ERSAR). A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, Lei de Bases da Proteção Civil, trouxe consigo um novo enquadramento a esta atividade ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... e) «Área de repouso» o espaço marginal à estrada, po- dendo ser provido de sombreamento, iluminação, água potável, mesas e bancos ao ar livre, estacionamento para veículos ligeiros e pesados, instalações sanitárias, recolha de lixo e outros ...
  • Portaria n.º 349/2017
    ... acidentais de poluentes e, ainda, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.Todas as captações de água subterrânea destinadas ...
  • Aviso n.º 15897/2018
    ...ções de utilidade pública existentes na área do PIER são as seguintes: a) Reserva Ecológica Nacional (REN) - Cabeceiras das linhas de água, áreas com risco de erosão e leitos dos cursos de água; b) Rede Natura 2000 - Sítio Alvão/Marão PTCON0003; c) Domínio Hídrico (D.H.) leitos e ...
  • Despacho normativo n.º 267/94, de 22 de Abril de 1994
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017
    ...Este modelo de desenvolvimento tem, também, como finalidade evitar a deterioração do estado das massas de água, proteger os ecossistemas associados e salvaguardar as suas funções ecológicas na compensação dos efeitos de descontinuidade longitudinal e ...

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