Lei comercial
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Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... a obrigação que impende sobre todo o comerciante de ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... b) A Recorrente celebrou um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um "posto de medicamentos" dependente daquela farmácia, pelo preço de € 171.497,64 (correspondente ao valor atribuído ao ...
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Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... , em 13/06/2003, pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... , transitada em julgado em 01/07/2003, registada na Conservatória do Registo Comercial, através da Ap.6 de 23/09/2003 (cfr.documentos juntos a fls.22 a 28 do processo administrativo apenso); 4-Em 28/12/2005, no Serviço de Finanças de ...
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Acórdão nº 00415/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... 21. A Recorrida, tratando-se de uma Sociedade Comercial, ainda que de capitais maioritariamente públicos, rege-se pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais (CSC), pelo que das suas Assembleias ...
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Decreto-Lei n.º 24/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... ligeiro de superfície é atribuída a uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, a criar nos termos da lei comercial, desde que obedeça às seguintes condições: a) O capital social ser detido pelo município de Mirandela, sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... da associação de municípios impugnante como sujeito passivo não isento de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial decorre da reconhecida realização de operações económicas por parte da impugnante com caráter empresarial, ie, buscando a melhor ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é aplicável...
... da associação de municípios impugnante como sujeito passivo não isento de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial decorre da reconhecida realização de operações económicas por parte da impugnante com caráter empresarial, ie, buscando a melhor ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... çáo de sociedades comerciais na hora» e vias de dissoluçáo e liquidaçáo administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial. Também já aprovou os diplomas necessários à criaçáo de um regime mais simples e barato de fusáo e cisáo de sociedades, ao alargamento das ...
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Acórdão nº 1384/13.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I – Via de regra, o Supremo Tribunal não tem competência para conhecer da impugnação da matéria de facto. Essa competência encontra-se reservada ao Tribunal da Relação. II – Ao contrato de seguro, na modalidade contributiva, do ramo vida grupo, que tem por objecto a cobertura do risco de morte ou de invalidez ligado ao contrato de financiamento, garantindo ao tomador do seguro (entid
... seu início, como resulta da conjugação do disposto nos artºs 24º, nº 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e 427º do Código Comercial ... Mas, mesmo que venha a ser reconhecida a incapacidade do A. a Ré não está obrigada a liquidar a verba peticionada de 49.113,60 €, uma vez ... -
Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, segundo o qual «As comunidades e as associaçõe
... da associação de municípios impugnante como sujeito passivo não isento de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial, como decorre da factualidade que se pretende seja acrescentada à fundamentação da decisão, na realização dessas operações ... -
Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, segundo o qual «As comunidades e as associações...
... da associação de municípios impugnante como sujeito passivo não isento de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial, como decorre da factualidade que se pretende seja acrescentada à fundamentação da decisão, na realização dessas operações ... -
Decreto-Lei n.º 71/93, de 10 de Março de 1993
... ência, por atribuir o exclusivo de exploração do metropolitano de superfície a uma sociedade anónima, a constituir nos termos da lei comercial, fixando-se, tão-só, as condições mínimas a que a composição e o funcionamento da sociedade devem obedecer para que o exclusivo lhe seja ...
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Acórdão nº 1064/20..6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I - Para efeitos da TSAM (Taxa de Segurança Alimentar Mais), a lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a impugnante e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º,
... ”, não existe qualquer relação jurídica, comercial, financeira ou outra, isto é, ... 7. A Recorrente e aquelas restantes empresas não mantêm quaisquer laços de interdependência ou de ... -
Acórdão nº 1693/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que as numerosas conclusões do recurso não cumpram rigorosamente o ónus imposto no nº 1, do artº 639º, do CPC, dada a sua manifesta extensão, repetição, prolixidade e complexidade (resultado de, em vez de uma síntese devidamente elaborada se apresentar, ainda que sob tal título, a reprodução de parte do texto...
... 18/20210226.” ... Alegou , resumindo, que, a culminar uma actividade comercial tendo por objecto vestuário de criança e artigos têxteis para o lar, ela e seu falecido marido constituíram, em 20-06-2001, a Sociedade ré, com ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007
... dissolução e liquidação administrativa, a correr junto ... das conservatórias de registo comercial. Também já ... aprovou os diplomas necessários à criação de um regime ... mais simples e barato de fusão e cisão de sociedades, ... ao ...
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Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido. II. As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza...
... exerce ou não, a título principal, uma actividade comercial e industrial ... B. Deve recordar-se, a este propósito, que a AT coloca a noção de “actividade exercida a título principal” no centro das ... -
Acórdão nº 3061/21.5T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2022
- Face à denúncia criminal apresentada, apenas o património da EDP Comercial é directamente prejudicado pela conduta dos denunciados, só ela sendo a titular do bem que a lei quis especialmente proteger ao tipificar o crime de burla. - A lei protege o património da EDP Comercial, na medida em que os denunciados terão utilizado indevidamente o seu nome, com o intuito de enganar os seus clientes,...
... e EDP Comercial-Comercialização de Energia, S.A., a intervir nos presentes autos como assistentes apenas no que se refere ao denunciado crime de violação de ... -
Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... A Autora é dona e legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar da Gandarela, licenciado pelo alvará 113, de 06/03/1980, para taberna e mercearia, em nome de MM e ... -
Acórdão nº 833/21.4 BEPNF de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
I - Um grupo de empresas define-se pelas relações jurídicas, económicas e financeiras que empresas estabelecem com uma empresa do grupo – a empresa dominante – como formas de concentração na pluralidade em que duas ou mais empresas ficam submetidas a uma direção comum, sendo irrelevante que existam ou não relações entre as empresas submetidas à direção comum. II - No que à taxa de segurança...
... F. A Recorrente é uma sociedade anónima cujo objeto social passa pela exploração comercial do hipermercado denominado E.…, sito em Lousada. É detentora e exploradora de um único estabelecimento misto, que se dedica ao comércio de ... -
Acórdão nº 6160/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
1- Sem prejuízo das als. h) e i), do n.º 2, do art. 186º do CIRE estatuírem ficções legais inilidíveis de insolvência culposa, nas restantes alíneas desse n.º 2 estão contempladas presunções inilidíveis de insolvência culposa, enquanto nas duas alíneas do nº 3 estão contempladas presunções elidíveis de culpa grave, em que, para se qualificar a insolvência como culposa, é necessário que...
... vez que não foram encontrados mais bens que possam ser apreendidos, para além dos veículos descritos no relatório, cujo estado e valor comercial não justifica a sua apreensão para a massa insolvente, vem o administrador da insolvência requerer a Vª Exª a alteração do seu parecer, ... -
Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...
... sociedade comercial com sede na zona franca da Madeira) qual a lei aplicável, sendo certo que, considerando o facto de o contrato ter por objecto o gozo de um ... -
Acórdão nº 236/23.6YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-03-2024
I - O art.º 48.º, n.ºs 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas constassem, entre outros elementos, a sua duração, o que incluía o período de fidelização, cuja existência estava dependente da atribuição de vantagens ao cliente. II - Os elementos obrigatórios que deviam fazer parte integrante dos contratos,...
... --1 (uma) contraordenação dolosa, prevista no n.º 1 do art.º 21.º do DL n.º 57/2008, de 26-03, por adoção de uma prática comercial desleal proibida nos termos do n.º 1 do art.º 7.º do mesmo diploma (prestação de informação falsa ao consumidor (…) que o conduziu a ... -
Acórdão nº 02857/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... ário do que se propugna na Sentença de que se recorre, dúvidas não podem existir sobre o facto de a LIPOR não exercer uma atividade comercial e industrial ... É ao Estado e, mais especificamente, aos municípios – como todos reconhecem – que compete promover e garantir a realização ... -
Acórdão nº 058/10.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam actividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - Tendo o legislador, na Lei n.º 45/2008, e para efeitos de aplicação do regime legal, efectuado uma distinção...
... -se abrangida pela tal isenção uma vez que, na opinião deste Tribunal, não se pode concluir que a impugnante exerce uma actividade comercial, industrial ou agrícola." N. Com o devido respeito por diferente opinião não pode a Fazenda Pública, conformar-se com o doutamente decidido ...