Lei comercial
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... 6 — A eleição é feita nos termos da lei comercial ... Artigo 14.º Administradores cooptados Nas empresas do sector empresarial do Estado sob forma societária é admitida a existência de ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... -lei, se por um lado se aproxima o regime do gestor público da figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado na lei comercial, por outro lado se atribui relevo e desenvolvimento acrescidos ao regime de incompatibilidades, à avaliaçáo de desempenho, à determinaçáo das ...
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Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto de 1994
... Além disso, as sociedades deviam previamente entregar os livros nas conservatórias do registo comercial para neles ser aposta a nota da matrícula, só depois sendo os mesmos apresentados à respectiva legalização ... Assim, no presente contexto, ...
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Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho de 1995
... Artigo 3.° Constituição da sociedade 1 - É constituída a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S. A., sociedade comercial anónima com capitais maioritariamente públicos, adiante designada abreviadamente por sociedade ... 2 - A sociedade rege-se pelo presente diploma, ...
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Acórdão nº 099/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
I - Os procedimentos inspectivos têm uma duração legal prevista não podendo, por opção do legislador, eternizar-se. II - São procedimentos que interferem com o normal funcionamento das empresas porque o seu objecto social nunca é ser alvo de inspecções, exigem colaboração do contribuinte, que, sendo dever de colaboração com a Administração Tributária, imposto por lei, não é actividade comercial
... de 2012, no âmbito deste procedimento de inspecção, foi recebida uma carta, fixando o prazo de 30 dias para exibição de escrita comercial - doc. 2. O que teve lugar ... 3. No dia 23 de Março de 2012, e após analise pelos Serviços de Finanças do ano de 2010, foi solicitado um ... -
Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... um conceito autónomo – para efeitos tributários – sobre o recorte das duas figuras contratuais em apreço (leasing e arrendamento comercial), parece inequívoco que teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu ... -
Acórdão nº 32090/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
... os factos provados não revelam os pressupostos de anulabilidade do contrato de seguro em causa a que se reporta o artigo 429.° do Código Comercial, pelo que não releva a invocação pela ré da exceção perentória da nulidade, que sempre teria de improceder, procedendo a ação ... g) A ...
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Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... comercial pode ser proprietária, exploradora ou gestora (quatro farmácias, em simultâneo, por cada proprietário) ... f) Foi com base nos limites às ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de vinculação e de confiança dos destinatários na sua observância, que essa operação integrativa quase se impõe por stare decisis, dificultando, se não impedindo, o funcionamento de um sistema...
... Fundamentou estes pedidos na cessação, por vontade unilateral da Ré, do contrato de concessão comercial que a unia a esta ... A Ré foi citada e contestou a ação, por impugnação, pronunciando-se pela sua improcedência, tendo deduzido contra a ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... título bastante, para todos os efeitos legais e contratuais, incluindo os de registo, ficando dispensada a elaboração e registo comercial do projeto de fusão ... Artigo 2.º ... 1 - A IP, S. A., sucede à REFER, E. P. E., e à EP, S. A., conservando a universalidade dos bens, dos ...
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Acórdão nº 00104/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No recurso incidente sobre a matéria de facto cabe ao recorrente cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não conhecimento daquele na parte respetiva. II - As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não incluem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e...
... da associação de municípios impugnante como sujeito passivo não isento de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial, como decorre da factualidade que se pretende seja acrescentada à fundamentação da decisão, na realização dessas operações ... -
Acórdão nº 0448/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - A personalidade jurídica tributária é mais ampla que a personalidade jurídica da lei civil e comercial; II - A falta de personalidade jurídica tributária não se configura como uma excepção dilatória do processo judicial, mas antes como uma ilegalidade que afecta negativamente a relação jurídica tributária substantiva; III - Nos termos do disposto no art. 288º, n.º 3, 2ª parte do CPC, as exceçõ
... e D…………….., celebraram entre si um contrato de sociedade comercial por quotas, sob a firma “A…………….., Lda.”; 2 – A referida sociedade não foi registada na conservatória; 3 – Foi declarado o ... -
Acórdão nº 01293/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
1. A fundamentação dos actos tributários ou praticados em matéria tributária que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes, deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a...
... este não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, cessando a presunção de veracidade da escrita se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não ... -
Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... do entendido pela Requerida CMVM, entendeu o Tribunal a quo que a informação contida no referido Regulamento está abrangida por segredo comercial ... 6. Contudo, atendendo à definição de segredo comercial, não se vislumbra em que medida é que o mencionado Regulamento poderá conter ... -
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter ...
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Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter ...
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Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter ...
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Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
... a obrigação que impende sobre todo o comerciante de ter escrituração mercantil efectuada de acordo com a lei (artigo 29.º do Código Comercial) e a obrigação fiscal de dispor de contabilidade organizada nos termos do sistema de normalização contabilística aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... b) A Recorrente celebrou um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um estabelecimento comercial de farmácia, bem como um "posto de medicamentos" dependente daquela farmácia, pelo preço de € 171.497,64 (correspondente ao valor atribuído ao ...
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Acórdão nº 261/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... , em 13/06/2003, pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... , transitada em julgado em 01/07/2003, registada na Conservatória do Registo Comercial, através da Ap.6 de 23/09/2003 (cfr.documentos juntos a fls.22 a 28 do processo administrativo apenso); 4-Em 28/12/2005, no Serviço de Finanças de ...
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Decreto-Lei n.º 24/95, de 08 de Fevereiro de 1995
... ligeiro de superfície é atribuída a uma sociedade anónima, de capitais exclusivamente públicos, a criar nos termos da lei comercial, desde que obedeça às seguintes condições: a) O capital social ser detido pelo município de Mirandela, sem prejuízo do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 00415/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... 21. A Recorrida, tratando-se de uma Sociedade Comercial, ainda que de capitais maioritariamente públicos, rege-se pelo disposto no Código das Sociedades Comerciais (CSC), pelo que das suas Assembleias ...
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Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
... da associação de municípios impugnante como sujeito passivo não isento de IRC que exerce a título principal atividades de natureza comercial e industrial decorre da reconhecida realização de operações económicas por parte da impugnante com caráter empresarial, ie, buscando a melhor ... -
Acórdão nº 1384/13.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I – Via de regra, o Supremo Tribunal não tem competência para conhecer da impugnação da matéria de facto. Essa competência encontra-se reservada ao Tribunal da Relação. II – Ao contrato de seguro, na modalidade contributiva, do ramo vida grupo, que tem por objecto a cobertura do risco de morte ou de invalidez ligado ao contrato de financiamento, garantindo ao tomador do seguro (entid
... seu início, como resulta da conjugação do disposto nos artºs 24º, nº 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro e 427º do Código Comercial ... Mas, mesmo que venha a ser reconhecida a incapacidade do A. a Ré não está obrigada a liquidar a verba peticionada de 49.113,60 €, uma vez ... -
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... çáo de sociedades comerciais na hora» e vias de dissoluçáo e liquidaçáo administrativa, a correr junto das conservatórias de registo comercial. Também já aprovou os diplomas necessários à criaçáo de um regime mais simples e barato de fusáo e cisáo de sociedades, ao alargamento das ...