Lei comercial
52178 resultados para Lei comercial
-
Acórdão nº 7729/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário (do Relator) I- Uma vez considerado pertinente para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, a recusa da parte ou de terceiro em fornecer informações ou apresentar ou juntar determinado documento em seu poder só é legítima nas situações excecionais previstas no n.º 3 do art. 417º, do C. P. Civil e o “segredo comercial” (ao menos em todas as suas vertentes) não...
... : “Assim, por se entender que a informação requerida se encontra coberta pelo princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial", requer-se a V.ª Ex.ª se digne proferir despacho a determinar que o caso dos autos não se subsuma a nenhuma das situações reguladas nos art.s 41\xC2" ... -
Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... notório na apreciação da prova, uma vez que a prova documental em que se sustentou o Tribunal a quo, (certidão permanente do registo comercial da Ré) revela uma factualidade diferente daquela que o Tribunal deu como provada, estão em causa os factos constantes da douta sentença recorrida, ... -
Acórdão nº 4577/23.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
1- A representação judiciária de pessoa coletiva, nomeadamente, de sociedade comercial, cooperativa, fundação, etc., cabe a quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2- Nas cooperativas a administração e a representação em juízo e fora dele cabe ao Conselho de Administração, que é, em regra, um órgão colegial. 3- A nomeação de representante especial ou de curador ad litem, nos termos
... Há já muitos anos que a cooperativa Requerida vem sendo gerida como se de uma sociedade comercial se tratasse, participando em sociedades comerciais, cujo escopo é o lucro, que nada aproveitam à própria cooperativa Requerida, mas apenas ao ... -
Acórdão nº 11443/14.2TBLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
... I-Relatório: Veio o Município de Lisboa, ao abrigo do disposto no art. 92 do Código do Registo Comercial (C.R.C.), impugnar judicialmente a decisão de indeferimento liminar proferida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa do seu pedido de ...
- Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
-
Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... comercial ou, caso assim não se entenda, de distribuição em regime de exclusividade no âmbito do qual esta, na qualidade de distribuidora exclusiva dos ... -
Acórdão nº 3187/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade) impostas pela lei comercial e fiscal, consoante se inclua nos sujeitos passivos obrigados ou não a possuir contabilidade organizada, a saber: 1. emissão de facturação nos ...
-
Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro de 2007
... comercial online. Mas devem ainda ser referidas a eliminaçáo da obrigatoriedade de publicaçáo dos actos da vida das empresas na 3.ª série do da ...
- Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
- Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
- Acórdão nº 09125/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
-
Acórdão nº 4644/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 – Tendo o contrato de seguro sido celebrado em 2006, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, é aplicável o regime constante do artigo 429º do Código Comercial, por ser a lei em vigor à data da sua celebração, no que respeita à sua anulabilidade por inexatidões ou omissões na declaração inicial de risco. 2 &#
... apreciação da prova a quo quanto ao Facto Não Provado nº 5 e na errada aplicação das normas ínsitas no artigo 429º do Código Comercial e nos artigos 25º e 26º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril ... 2. Quanto à ... -
Acórdão nº 2230/21.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-09
- A lei aplicável à denúncia de um contrato de arrendamento é a da data da comunicação da mesma pelo senhorio ao arrendatário. - Tendo um estabelecimento comercial obtido da Câmara Municipal o reconhecimento de estabelecimento de interesse histórico ao abrigo da Lei nº 42/2017 de 14 de junho, em data posterior à denúncia do contrato pelo senhorio e ao conhecimento desta intenção por parte da...
... deste prédio urbano. O arrendamento teve início no dia 1 de janeiro de 2001 e destinou-se a ser explorado pela ré um estabelecimento comercial de venda a retalho de material ótico, serviços no domínio da ótica ocular, fotográfico, cinematrográfico, audiometria e instrumentos de ... -
Acórdão nº 269/13.0TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. O dever de apresentação à insolvência a que alude o nº1, do artigo 18º, do CIRE, impende sobre toda a pessoa singular que seja titular duma empresa quando esta seja necessariamente abrangida pela insolvência, atento o princípio normativo contido no artigo 601º do Código Civil, ou possa ser afectada no seu património específico por via da declaração da insolvência do seu titular; II. Esse dever
... Que assim não é, bastará buscarmos o exemplo do estabelecimento comercial de responsabilidade limitada aprovado pelo Dec-Lei 248/86, de 25.08 de Agosto. Embora passível de declaração de insolvência (artigo 2º, nº1, ... -
Acórdão nº 974/13.1TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - No âmbito do processo de revitalização, uma solução que permita salvaguardar a manutenção de postos de trabalho, em alternativa à colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores, na actual conjuntura, assume enorme relevância, pois, enquadra-se na filosofia geral da lei, que privilegia a manutenção do devedor no giro comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu...
... relevância pois enquadra-se na filosofia geral da lei, que, conforme já se deixou dito, privilegia a manutenção do devedor no giro comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação ... E, sendo deste modo, tal como ... -
Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I-O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei. II-A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao...
... Na altura da celebração do contrato encontrava-se vigente as disposições do Código Comercial, designadamente dos artºs 425º a 462º, os quais foram revogados pelo art.º 6º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, diploma este ... -
Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade), impostas pela lei comercial e fiscal - vd. Art° 78° CPT - consoante se inclua nos sujeitos passivos obrigados ou não a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou ...
-
Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019
I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...
... administrativo subjacente, celebrado entre as partes, é, portanto, a que se encontra vertida no artigo 102.º, § 4.º, do Código Comercial, isto é, as sucessivas taxas de juro publicadas para o efeito ... J. Assim, no presente caso, o Tribunal a quo deveria ter atendido ao disposto na ... -
Acórdão nº 215/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...
... (CHA), pedindo o pagamento do valor de €12.749,96, referente a juros de mora devidos até 16/09/2015, bem como os juros contados à taxa comercial desde esta data até integral pagamento sobre o valor de €46.874,07 ... Por Acórdão do TAF de Loulé foi julgada parcialmente procedente a ... -
Acórdão nº 226/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - Apesar de qualquer dos contitulares duma conta de depósitos à ordem ter, perante o banco, o direito de dispor da totalidade do dinheiro que constitui o objecto do depósito, na respectiva esfera patrimonial só se radica um direito próprio sobre o numerário se, efectivamente, lhe couber, como proprietário, qualquer parte no saldo de depósito, e só dentro dos limites dessa parte; II - São...
... depositado na conta de depósitos à ordem, dir-se-á que, embora, como do já exposto resulta, a mesma não encontre assento na lei comercial" ou civil, ao menos genérica e directamente, certo é que, pacificamente, tem vindo a ser entendido como acolhida pelo regime dos referidos arts. 512\xC2" ... -
Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em
... 323,70 / (17.197,56 + 2.126,14) - valor devidamente calculado no corpo do presente recurso] ao qual acrescerão os juros vincendos à taxa comercial contados desde a data da prolação da douta sentença de primeira instância, pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto no art ... -
Acórdão nº 02543/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
... Contudo, R) Considerou o tribunal a quo que, sendo a Parque E ... , S.A. uma sociedade anónima de capitais públicos, regida pela lei comercial e pelos seus estatutos, e destinando-se, pela sua natureza, a obter lucros, não poderia fazer donativos de qualquer espécie, nem, por conseguinte, ...
-
Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... Fundamentou o autor, no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte: 1.O autor detém papel comercial emitido pela “Rio Forte Inv, S.A.”; 2.O autor aplicou € 100.000,00 nesse papel comercial, em 16.01.2014, no Balcão de Centro BES 360º - ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... junto da União Europeia, no que diz respeito à ação externa da União Europeia, incluído a política ... comercial comum, e às relações bilaterais com países europeus ... 4 — O Ministro dos Negócios Estrangeiros exerce a superintendência e tutela sobre: ...
-
Decreto-Lei n.º 107/2003, de 04 de Junho de 2003
... de valores mobiliários nacional, impõe-se a introdução de algumas alterações aos Códigos das Sociedades Comerciais, do Registo Comercial e dos Valores Mobiliários ... Uma das alterações resulta do facto de a lei em vigor postular um duplo, e por isso redundante, controlo de ...