Lei comercial
52178 resultados para Lei comercial
-
Acórdão nº 03584/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. A Reclamação da fixação da matéria tributável e do imposto para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT constituía condição prévia para poder sindicar a quantificação da matéria tributável em sede de impugnação judicial da consequente liquidação (cf. artigos 84.º, n.º 3, 89.º, n.ºs 1 e 2, e 136.º, n.º 1, do CPT). II. A regra geral do apuramento da matéria tributável dos contribuintes é a do...
... não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal ou o da entrega da respectiva declaração periódica de rendimentos ... Isto porque se presume a veracidade dos dados e apuramentos ... -
Acórdão nº 981/21.0T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-24
I - O sócio de uma sociedade por quotas deve ser admitido a exercer o direito de ver convocada uma assembleia geral de sócios ou de requerer que na ordem do dia de uma assembleia já convocada sejam incluídos certos assuntos, desde que o requeira, por escrito, a qualquer dos gerentes, cabendo-lhe indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem de trabalhos e justificando a necessidade da reuniã
... de assembleia geral de sócios contra BB e “CC, Lda.” requerendo a convocação judicial da assembleia geral da identificada sociedade comercial, em dia e hora a designar, com a seguinte ordem de trabalhos: ... a) Proposta de venda do capital social detido pelo sócio AA; ... b) ... -
Acórdão nº 1679-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe ao recorrente que, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, especifique os pontos concretos que considera incorrectamente julgados (a); os concretos meios probatórios constantes do processo, ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da...
... , o associado em causa continua a exercer a sua actividade profissional, sem que tenha alegado algum tipo de limitação: “Eu sou gestor comercial. Eu também vendo coisas, tecnologia aos meus clientes…” Terminaram reafirmando o acerto da decisão recorrida ... Colhidos os vistos, cumpre ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 2.º Incidência subjectiva 1 - São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as ...
-
Acórdão nº 96/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
... apólice, que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do R.J.C.S., e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil (art. 4º) ... A lei exige a sua formalização num instrumento escrito ou em suporte electrónico duradouro que constituirá a ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ... vos semelhantes ... 2 — A transmissão da informação prevista no ...
-
Acórdão nº 1144/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- Por força da Covid19, entrou em vigor um conjunto de medidas legislativas destinadas prevenir ou suavizar, as consequências sociais que a pandemia gerou. Assim, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. - A Lei n.º 8/2020, de 10/4, ao aditar o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, veio impor aos concedentes de crédito amplos deveres de informação. - Estes ficaram...
... árias neste período de tempo, e que visou integrar tais medidas nos meios de reação gerais próprios da lei civil e em particular da lei comercial ... Ora, esses meios de reação gerais só têm lugar depois de cumpridos os deveres de informação que incumbem às instituições de crédito, ... -
Acórdão nº 1144/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12
- Por força da Covid19, entrou em vigor um conjunto de medidas legislativas destinadas prevenir ou suavizar, as consequências sociais que a pandemia gerou. Assim, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. - A Lei n.º 8/2020, de 10/4, ao aditar o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, veio impor aos concedentes de crédito amplos deveres de informação. - Estes ficaram...
... árias neste período de tempo, e que visou integrar tais medidas nos meios de reação gerais próprios da lei civil e em particular da lei comercial ... Ora, esses meios de reação gerais só têm lugar depois de cumpridos os deveres de informação que incumbem às instituições de crédito, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ) Confirmação do número de identificação fiscal e domicílio fiscal às entidades legalmente competentes para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a quem quer que, ao abrigo do número anterior, obtenha elementos protegidos ...
- Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
-
Acórdão nº 02303/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... a) e b) do nº 1 do art. 17º do CIRC); e estar organizada nos termos da lei comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável (nº 1 do artigo 98º do CIRC) ... E é certo, também, que quando a contabilidade esteja assim ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... àqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de advogados para efeitos do presente Estatuto, com os limites ...
-
Acórdão nº 1872/18.8T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-30
I – Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação ilícita de bens, o crédito respetivo não se integra numa transação comercial sujeita ao Decreto-Lei n.º 62/2013 (art. 102.º § 5.º do Código Comercial), porquanto se encontra expressamente afastada a aplicabilidade do diploma em análise [art. 2.º, n.º 2, c)] e por não se incluir na definição de transação comercial aí prevista,...
... dos artigos 804.º, 805.º, n.º 2, alínea a) e b), e 806.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código Civil, e do artigo 102, § 3.º, do Código Comercial ” ... A Ré deduziu oposição pugnando no sentido de ao reclamado valor de € 780.000 ser deduzido do valor que resultar do apuramento das ... -
Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... a distribuição dos produtos objeto do contrato com veículos pesados adequados ao transporte de bebidas; de ter na sua organização comercial" e administrativa pessoal com qualificação técnica adequada e em número suficiente para que a atividade fosse desenvolvida, de dispor de instalaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... Artigo 14.º Actos gratuitos ... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI Actos de registo de navios ... Artigo 16.º Actos gratuitos ... Secção VII Actos de Registo ...
-
Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... dado como provado pelo Tribunal a quo que os dois fornecedores identificados nos autos não tinham capacidade para desenvolver a actividade comercial evidenciada em compras de mercadorias (pinhas e cortiças), registadas pelo recorrido na sua contabilidade nos anos de 2003 e 2004; 2-Porém, ...
-
Acórdão nº 00347/192.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-03
A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a Recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012: considera-se «grupo» o...
... K – O Tribunal a quo entende que a Recorrente, não obstante dispor de um estabelecimento comercial com uma área alimentar inferior a 2.000 m2, uma vez que – alegadamente – está integrada num «grupo», para os efeitos definidos no nº 5 do ... -
Acórdão nº 01849/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-03
A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a Recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012: considera-se «grupo» o...
... G – O Tribunal a quo entende que a RECORRENTE, não obstante dispor de um estabelecimento comercial" com uma área alimentar inferior a 2.000 m2, uma vez que está integrada num grupo, para os efeitos definidos no n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.\xC2" ... -
Acórdão nº 01878/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-03
A lei não exige que esteja estabelecida qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a Recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área total de venda que corresponde a essa utilização, bastando a existência de empresas juridicamente distintas e que utilizem a mesma insígnia – artigo 3.º, n.º 5 da Portaria nº 215/2012: considera-se «grupo» o...
... (v) N.º 2 do artigo 3.º da Portaria 215/2012 de 17.07: por ser um estabelecimento comercial que, apesar de usar uma insígnia comum, está associado através de cooperativa; ... (vi) Al. a) do n.º 3 do artigo 3.º da referida Portaria ( a ... -
Acórdão nº 07512/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter ...
-
Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... vencendo juros e podendo ser-lhes restituídas, as quais não se incluem no capital da sociedade” – vide Correia, Luís Brito, Direito Comercial, 2º volume, 1989, AAFDL, pág. 297-298; 14-E, “As prestações suplementares de capital distinguem-se dos suprimentos propriamente ditos na medida ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... 4 - Os lançamentos a seu favor, em quaisquer contas correntes dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob ... forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se ... feitos a título de lucros ou ...
-
Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... ção a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos a IRS, se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido ...
-
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
Decreto-Lei n.º 403/86 de 3 de Dezembro 1. O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na sequência das reformas que têm vindo a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua ...
-
Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012
... 21/87/M, de 5 de setembro, sendo essa caducidade ou revogao anotada oficiosamente s respetivas matrculas na conservatria do registo comercial privativa, de acordo com o estipulado no artigo nico do j referido Decreto -Lei n. 250/97, de 23 de setembro ... O facto de a instaurao do ...