Lei comercial
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto ... Artigo 11.º Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 12.º Alteração ao Código do Registo Predial ... Artigo 13.º Alteração à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto ... Artigo 14.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Note-se que a taxa geral aplicável às entidades que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, prevê-se que os rendimentos dos pequenos clubes e associações que não ...
-
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Para tanto, alegou que celebrara com o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do sector de peixe, no Mercado de …, do qual é entidade gestora ... Mais alegou que o contrato rege-se, para além das ...
-
Acórdão nº 720/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
I - A alegação consiste na exposição do conjunto de motivos pelos quais o recorrente considera que a decisão recorrida não é a correta e as conclusões são a síntese desses motivos. II - Assim como não é possível ter em consideração uma questão que não é referida nas conclusões de recurso, mesmo que o seja na alegação, também não é possível considerar uma questão que é referida nas conclusões,...
... 2.º a 5.º da PI, acrescida de juros de mora à taxa legal comercial a computar desde o dia 19/01/2017– dia seguinte à data de vencimento da fatura e até efetivo pagamento; b) a quantia de € 6.017,58 acrescida do ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... O carácter leal ou desleal da prática comercial é aferido utilizando -se como referência o consumidor médio ... O presente decreto -lei classifica as práticas enganosas como acçóes enganosas ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 125/2006 . Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora»
-
Acórdão nº 169/15.0T8AMT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
I - No âmbito da Lei nº 50/2012 de 31 de Agosto, as empresas locais são pessoas coletivas de direito privado, sujeitas ao regime jurídico que lhe é específico, à lei comercial, aos respetivos estatutos e, subsidiariamente, ao regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. II - Assim, e na ausência de norma imperativa em sentido contrário, não se...
... municipal unipessoal, detida a 100% por um Município, se apresentou a um PER e, agora, à insolvência, como se fosse uma vulgar sociedade comercial, sem um regime jurídico especial que exclui essas hipóteses… 2. As empresas locais estão sujeitas a um regime especial, extravagante, cuja lei ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... comercial que não assumam a natureza de empresas locais ... Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da presente lei, as entidades ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso ... Artigo 5.º ... Disposições transitórias ... 1 - Os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Técnicos ...
-
Acórdão nº 5539/04.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
I - O contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade e uma cooperativa, mediante o qual a primeira se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, para que a segunda os revenda ao público, auferindo lucro, tem natureza comercial. II - Mesmo quando a compra e venda não possa ser considerada subjectivamente comercial, aplica-se a lei comercial, pois esta rege os
... 471.º do Código Comercial" ... XII. Os óculos que se encontravam em stock e que foram entregues à recorrida às especificações e à amostra, necessariamente sem a impress\xC3" ... -
Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... ívida, 8.071,19 euros de juros de mora vencidos e 153,00 euros de taxa de justiça paga, tudo acrescido dos juros de mora vincendos à taxa comercial ... Para tanto alega, em síntese, dedicar-se ao comércio de vestuário e pronto-a-vestir e que em 17/09/2008, vendeu à Ré, que igualmente se ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
-
Acórdão nº 03584/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I. A Reclamação da fixação da matéria tributável e do imposto para a Comissão de Revisão ao abrigo do CPT constituía condição prévia para poder sindicar a quantificação da matéria tributável em sede de impugnação judicial da consequente liquidação (cf. artigos 84.º, n.º 3, 89.º, n.ºs 1 e 2, e 136.º, n.º 1, do CPT). II. A regra geral do apuramento da matéria tributável dos contribuintes é a do...
... não cumpre os deveres de cooperação a que está obrigado, designadamente o de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal ou o da entrega da respectiva declaração periódica de rendimentos ... Isto porque se presume a veracidade dos dados e apuramentos ... -
Acórdão nº 1679-13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
-A impugnação da decisão sobre a matéria de facto impõe ao recorrente que, nos termos do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, especifique os pontos concretos que considera incorrectamente julgados (a); os concretos meios probatórios constantes do processo, ou de registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da...
... , o associado em causa continua a exercer a sua actividade profissional, sem que tenha alegado algum tipo de limitação: “Eu sou gestor comercial. Eu também vendo coisas, tecnologia aos meus clientes…” Terminaram reafirmando o acerto da decisão recorrida ... Colhidos os vistos, cumpre ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Artigo 2.º Incidência subjectiva 1 - São sujeitos passivos do imposto: a) Notários, conservadores dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras entidades públicas, incluindo os estabelecimentos e organismos do Estado, bem como todas as ...
-
Acórdão nº 96/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
... apólice, que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do R.J.C.S., e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil (art. 4º) ... A lei exige a sua formalização num instrumento escrito ou em suporte electrónico duradouro que constituirá a ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... consulta direta às bases de dados da administração tributária, da segurança social, do registo ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou arqui- ... vos semelhantes ... 2 — A transmissão da informação prevista no ...
-
Acórdão nº 1144/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- Por força da Covid19, entrou em vigor um conjunto de medidas legislativas destinadas prevenir ou suavizar, as consequências sociais que a pandemia gerou. Assim, o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. - A Lei n.º 8/2020, de 10/4, ao aditar o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, veio impor aos concedentes de crédito amplos deveres de informação. - Estes ficaram...
... árias neste período de tempo, e que visou integrar tais medidas nos meios de reação gerais próprios da lei civil e em particular da lei comercial ... Ora, esses meios de reação gerais só têm lugar depois de cumpridos os deveres de informação que incumbem às instituições de crédito, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ) Confirmação do número de identificação fiscal e domicílio fiscal às entidades legalmente competentes para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a quem quer que, ao abrigo do número anterior, obtenha elementos protegidos ...
- Acórdão nº 03736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
-
Acórdão nº 02303/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... a) e b) do nº 1 do art. 17º do CIRC); e estar organizada nos termos da lei comercial e fiscal e permitir o controlo do lucro tributável (nº 1 do artigo 98º do CIRC) ... E é certo, também, que quando a contabilidade esteja assim ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... àqueles profissionais podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem dos Advogados, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de advogados para efeitos do presente Estatuto, com os limites ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... 1 de 40 ... Artigo 13.º Acto único relativo a diversos prédios ... Artigo 14.º Actos gratuitos ... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI Actos de registo de navios ... Artigo 16.º Actos gratuitos ... Secção VII Actos de Registo ...
-
Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... a distribuição dos produtos objeto do contrato com veículos pesados adequados ao transporte de bebidas; de ter na sua organização comercial" e administrativa pessoal com qualificação técnica adequada e em número suficiente para que a atividade fosse desenvolvida, de dispor de instalaç\xC3" ... -
Acórdão nº 06525/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... dado como provado pelo Tribunal a quo que os dois fornecedores identificados nos autos não tinham capacidade para desenvolver a actividade comercial evidenciada em compras de mercadorias (pinhas e cortiças), registadas pelo recorrido na sua contabilidade nos anos de 2003 e 2004; 2-Porém, ...