Lei comercial
52178 resultados para Lei comercial
-
Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou
... RELATÓRIO Recorrente: X& Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A ... Recorrida: Y – Papel Comercial ... e RF ... Y – Papel Comercial ... e RF, fundo de representação de créditos, do qual P. – SGFTC, S.A., com sede na Rua …, Lisboa, ... -
Acórdão nº 6794/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, na redacção vigente à data, e 16.º do CIRC), donde resulta deverem aquelas manter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal (art. 78.º do CPT,...
... 1.5 A Recorrente alegou e formulou as seguintes conclusões: « A A ora alegante é uma sociedade comercial por quotas como consta da sua petição e da douta sentença ora em recurso, tendo oportunamente impugnado a determinação da matéria colectável ... - Acórdão nº 04397/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
-
Lei n.º 95/2017
... 161.º da Constituição, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei regula a compra e venda de animais de companhia, em estabelecimento comercial e através da Internet, e enquadra a detenção de animais de companhia por pessoas coletivas públicas, procedendo à sexta alteração ao ...
-
Resolução n.º 59/95, de 20 de Junho de 1995
... Constituição; Considerando que, ao abrigo daquela lei, o Decreto-Lei n.° 91/95, de 9 de Maio, transformou em sociedade anónima o Banco Comercial dos Açores, E ... P., aprovou os seus estatutos e autorizou a reprivatização de 66% do seu capital social; Considerando a proposta do ...
-
Acórdão nº 00112/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... , situadas em estabelecimento novo e funcional de um Centro Comercial da cidade do Entroncamento , sendo a actividade desenvolvida por aquela e seis empregados , incluindo um filho , possuindo duas visturas afectas ao ...
-
Acórdão nº 2284/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2006
1. Pelas dívidas comerciais, assumidas pelo cônjuge comerciante e também no exercício do comércio, respondem igualmente ambos os cônjuges, tal só não acontecendo se estiver comprovado que da dívida assim contraída não resultou proveito comum para o casal ou se tiver sido estabelecido no casamento o regime de separação de bens (alínea d) do n.º 1 do artigo 1691.º do Código Civil). 2. Entende-s
... de Valença, com base no documento particular de confissão de dívida de parte do preço referente à transmissão de um estabelecimento comercial, consubstanciado pela cessão de quotas da sociedade comercial “B ... , Comércio de Produtos Alimentares, L.da” ... O documento particular de ... -
Portaria n.º 233/2018
... Finalmente, e considerando a alteração introduzida pela Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto, ao artigo 10.º do Código do Registo Comercial, com implicação nos atos de registo, cujo conteúdo é regulado no Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006 , de ...
-
Portaria n.º 632/87, de 20 de Julho de 1987
... Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º O artigo 26.º da tabela de emolumentos do registo comercial aprovada pelo citado Decreto-Lei n.º 397/83 passa a ter a seguinte redacção: Art. 26.º A presente tabela aplica-se a todas as entidades referidas ...
- Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro de 1997
-
Decreto-Lei n.º 46-A/2003, de 17 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 46-A/2003 de 17 de Março O Banco Comercial dos Açores, S. A., foi transformado de empresa pública em sociedade anónima pelo Decreto-Lei n.º 91/95, de 9 de Maio, que também aprovou as 1.' ...
-
Decreto-Lei n.º 8/2009, de 07 de Janeiro de 2009
... Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, de 10 de Abril de 1926, a que Portugal se encontra vinculado, bem como o Código Comercial de 1888, se revelam, relativamente a esta matéria, profundamente desactualizados e desadequados; ... Considerando que a actual situaçáo contribui ...
-
Acórdão nº 2977/14.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - Uma vez que o nº. 2, do artº. 228º do Código Comercial pressupõe a validade da cessão de quotas entre cônjuges, ainda que fazendo depender a sua eficácia em relação à sociedade, alguma doutrina considera que esta norma teria derrogado, ao menos parcialmente, e no que respeita à cessão de quotas, a proibição que resultaria do nº. 2, do artº. 1714º, do Código Civil, sustentando, por isso, a...
... Peticionou por último (b) que, declarada a nulidade do referido contrato, fosse declarado o cancelamento do registo comercial fundado na sobredita cessão de quotas ... Contestaram as Rés, sustentando o entendimento de que o disposto no nº 2 do arteº 228º do CSC teria ... -
Decreto-Lei n.º 78/2018
... viajantes, requisitos linguísticos em matéria de informação contratual nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial e determinados requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância, à comunicação por telefone e aos pagamentos adicionais.Neste sentido, o ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... nacionais dos países da União ou da OMC os nacionais de quaisquer outros Estados que tiverem domicílio ou estabelecimento industrial ou comercial", efectivo e não fictício, no território de um dos países da União ou da OMC ... 3 - Relativamente a quaisquer outros estrangeiros, observar-se-\xC3" ...
-
Acórdão nº 00343/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2005 (caso None)
I- No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do imposto IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos).
... Proc. Tributário, estatui que "quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de ... -
Acórdão nº 00343/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I- No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do imposto IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos).
... Proc. Tributário, estatui que "quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de ... -
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ; 2) horário de funcionamento, suas alterações e respectivo mapa; e 3) afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em determinados casos relacionados com a actividade do esta- belecimento, sem prejuízo das regras sobre ocupação do domínio público ...
- Decreto-Lei n.º 744/76, de 18 de Outubro de 1976
-
Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... impugnando-os, e às excepções, dizendo ter caducado o direito de a ré arguir a invalidade, tanto pelo regime do artº 429º, do Código Comercial, como pelo do Decreto-Lei nº 72/2008 (que considera aplicável após as renovações subsequentes à sua entrada em vigor), reiterando que, de todo ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... das partes pode igualmente ser transmitida ao processo, de forma automática e eletrónica, pelas bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I ...
-
Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março de 1989
... ços do Registo Internacional de Navios da Madeira, adiante abreviadamente designados por MAR, e integrados na Conservatória do Registo Comercial privativa da zona franca da Madeira ... Art. 2.º O MAR tem por fim efectuar o registo de todos os actos e contratos referentes a navios a ele ...
-
Acórdão nº 00882/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I)- Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. II)- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária...
... Recorrente, a força probatória da documentação, constituída designadamente por fotocópias de facturas/recibos e outra documentação comercial, resultará da conformidade de tais documentos com os critérios legais de escrituração contabilística dos factos a que os mesmos se reportam ... -
Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho de 2001
Decreto-Lei n.º 187/2001 de 25 de Junho A EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A., foi constituída em 1998, por cisão da EPAC, S. A. Hoje, constitui uma sociedade detida ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Quem intervém no tráfego jurídico, e especialmente quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos assumidos. A vida económica e empresarial é vida de ...