Lei comercial
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Acórdão nº 00404/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005
I)- I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do...
... modo: • nos exercícios de 1991 e 1992, ao valor das existências finais de Pneus e Câmaras de ar, deduzir-se-á o valor do desconto comercial médio ponderado, apurado no anexo 4; • no exercício de 1993, apenas será deduzido a percentagem de rappel, bónus e outros descontos obtidos, ... -
Acórdão nº 03926/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003
1. Porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, há que presumir a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, caso o contribuinte disponha de contabilidade organizada segundo a lei comercial ou fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do...
... o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado, designadamente o dever de ter a contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal. Isto porque vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a ... -
Decreto-Lei n.º 450/91, de 04 de Dezembro de 1991
... O Decreto-Lei n.º 165/91, de 7 de Maio, no âmbito da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, iniciou a reprivatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, S. A., aprovando a alienação de 40% do respectivo capital social. Procede-se agora, através do presente diploma, à segunda fase da ...
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Acórdão nº 6586/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003
1. As testemunhas prestam depoimento sob a veste de declarações de ciência sobre os factos que conhecem - e cuja veracidade é apreciada livremente pelo Tribunal em face da razão de ciência que essas mesmas testemunhas apresentam para poderem afirmar o que afirmam - factos que têm de constar do próprio articulado da parte, 2. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnaçã
... 8. O peso da mercadoria transportada inclui, nalguns casos, toda a limpeza do terreno, incluindo assim restos sem valor comercial. 9. A cortiça era comprada em pilhas aos lavradores e ao Estado. 10. As condições climatéricas podiam alterar o peso da cortiça. 11. O ... -
Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto de 1985
.../85 de 21 de Agosto Considerando a necessidade de estabelecer a classificação de vários agente económicos intervenientes na actividade comercial; Considerando ainda a necessidade de fixar os mecanismos de controle das inibições do exercício da actividade comercial determinados nos termos da ...
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Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003
I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...
... foi julgado improcedente, por decisão de 07.02.00, do Ex.mo Juiz do 2º Juízo do aludido Tribunal; III - A ré é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública de 06.09.95; IV - Tal sociedade tem um capital social actualmente de 45.000.000$00, conforme resulta ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...Assim, as entidades residentes são divididas em duas categorias, conforme exerçam ou não a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Quanto às que exerçam, a título principal, essas actividades (e considera-se que é sempre esse o caso das sociedades ...
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Anúncio n.º 6190/2007, de 12 de Setembro de 2007
...Conservatória do Registo Comercial de Sintra. Identificaçáo de pessoa colectiva n.o 502852623; averbamento n.o 1 à inscriçáo n.o 1 e inscriçóes n.os 3 e 4; números e data das ...
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Lei n.º 55/77, de 26 de Julho de 1977
...Comercial anteriores à entrada em vigor da Constituição e atinentes ao exercício dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição; b) ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...Artigo 70.º O título IV da parte II passa a título III, com a seguinte epígrafe: Políticas agrícola, comercial e industrial Artigo 71.º 1 - O proémio do n.º 1 do artigo 96.º é substituído por: 1. São objectivos da política agrícola: 2 - A alínea a) ...
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Decreto-Lei n.º 91/95, de 09 de Maio de 1995
... termos da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, o presente decreto-lei visa transformar em sociedade anónima e reprivatizar parcialmente o Banco Comercial dos Açores, E. P. O presente modelo de reprivatização pretende dar continuidade à reestruturação e modernização do tecido económico nacional ...
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Acórdão nº 9851013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa causa " aí referida tem um carácter especial, consubstanciando uma quebra de confiança, por razões justificadas, entre a sociedade, representada pela assembleia geral, e o gerente. II - Nos termos do artigo 257 n.7 do...
...AC STJ PROC9610670 DE 1997/02/25. AC RP PROC9751139 DE 1998/03/02. AC RP PROC9850268 DE 1998/05/04. Sumário: I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa ... -
Acórdão nº 0075384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992
I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho para a falta do réu, se este está representado em audiência por um seu administrador.
... Área Temática: DIR PROC TRAB. Legislação Nacional: CCOM888 ART409 N4. CPT81 ART89. Sumário: I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no ... -
Acórdão nº 0075384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1992
I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho para a falta do réu, se este está representado em audiência por um seu administrador.
... Área Temática: DIR PROC TRAB. Legislação Nacional: CCOM888 ART409 N4. CPT81 ART89. Sumário: I - Nos termos da lei comercial, os administradores obrigam a sociedade, pelo que as representam em juízo. II - Não pode, assim, fazer-se funcionar a cominação prevista no ... -
Acórdão nº 9851013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1998
I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa causa " aí referida tem um carácter especial, consubstanciando uma quebra de confiança, por razões justificadas, entre a sociedade, representada pela assembleia geral, e o gerente. II - Nos termos do artigo 257 n.7 do...
...AC STJ PROC9610670 DE 1997/02/25. AC RP PROC9751139 DE 1998/03/02. AC RP PROC9850268 DE 1998/05/04. Sumário: I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa ... -
Acórdão nº 0058481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994
I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.
... Sumário: I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não ... -
Acórdão nº 0058481 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994
I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial.
... Sumário: I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Quem intervém no tráfego jurídico, e especialmente quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, à cabeça deles o de honrar os compromissos assumidos. A vida económica e empresarial é vida de ...
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Acórdão nº 1387/04.1TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
1) O estabelecimento comercial constitui uma organização concreta de bens e meios, factores produtivos com contornos próprios teleologicamente ordenados com vista a exercer no mercado a actividade a que está vocacionada. 2) O estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, nomeadamente através de "cessão de exploração" e "trespasse", sendo hoje Doutrina e Jurisprudênc
... 1) A questão discutida nestes autos é apenas uma: a de saber se o trespasse celebrado entre a Apelante e a sociedade comercial C.., S.A. é eficaz perante a senhoria, por se encontrar efectivado o dever de comunicação previsto na alínea g) do artigo 1 038º do Código ... -
Acórdão nº 4799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2001
l. cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços, de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações
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Acórdão nº 64008 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 1997
I- O artigo 78º do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção legal , no que toca aos contribuintes que possuam contabilidade organizada segundo a lei comercial e fiscal , de que os dados e apuramentos dela decorrentes são verdadeiros ; Para que assim não seja é indispensável que ocorram erros ,inexactidões ou outros indícios desde que fundamentados , que revelem que a matéria...
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Acórdão nº 4066/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2000
I- Estando os pressupostos de facto de que partiu a AF, para concluir pela falta de credibilidade da escrita da impugnante, infirmados pela prova pericial e testemunhal produzida nos autos, não pode manter-se a liquidação com recurso a métodos indiciários e presunções, que a apontada falta de credibilidade motivou. II- Tendo a impugnante a sua escrita organizada segundo a lei comercial e fiscal,...
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Acórdão nº 1270/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001
1. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações
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Acórdão nº 3216/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001
l. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações
- Declaração de Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro de 1994