Lei comercial

52178 resultados para Lei comercial

  • Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. A taxa de juros fixada no artigo 102º do Código Comercial, na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei 32/2003 de 17/2, não é aplicável a contratos celebrados com consumidores. 2. Quanto a estes aplica-se, por força do disposto no art. 2º nº 2 a) do mencionado Decreto-Lei nº 32/2003, o regime previsto no art. 559º do Código Civil.

    ... nº 32/2003, de 17-02, não é aplicável a tais actos. Assim, estando os mesmos sujeitos ao regime legal que promana do C. Comercial, nos seus arts. 99° e 102°, a taxa de juros consagrada no contrato em causa é legal. Termina peticionando a sua absolvição do pedido ...
  • Acórdão nº 743/12.6TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que, em lugar da pura e imediata liquidação da massa insolvente, permita salvaguardar a manutenção de um número expressivo de postos de trabalho, em alternativa à colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores. 2º- No âmbito do processo de revitalização, este aspecto assume grande relevância pois enquadra-se na...

    ... Assim, privilegiando a manutenção do devedor no giro comercial e relegando para segundo plano a liquidação do seu património sempre que se mostre viável a sua recuperação[3] , veio a referida lei ...
  • Acórdão nº 06280/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
  • Acórdão nº 0241/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
    ... instalados nos postos de abastecimento da impugnante, vem a sentença recorrida afirmar que os mesmos possuem a natureza de publicidade comercial ... b-De acordo com o disposto no artigo 1º, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, “a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ...
  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
    ... O imóvel que a Autora arrendou à Ré destinava-se, como todos os outros que a Autora arrenda, a ter em funcionamento o estabelecimento comercial “ ... ”, o que era o perfeito conhecimento da Ré ... O imóvel arrendado pela Ré à Autora possuía, à data do contrato de ...
  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ... ção do mandato do administrador para efeitos do início da contagem do prazo prescricional da responsabilidade deste perante sociedade comercial ... 3.À situação dos autos é aplicável o n.° 1, ai. b), do artigo 174.° do CSC, nos termos do qual os direitos da sociedade contra os ...
  • Acórdão nº 437/14.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I – Da aplicação conjugada dos art.ºs. 35.º, n.º 1, 37.º, 42.º, 44.º do CPTA, 259.º, n.º 1, 264.º e 265.º, n.º 2, do CPC, após a apresentação da PI, o A. pode alterar o seu pedido, em qualquer altura e até ao encerramento da discussão em 1.º instância, independentemente do acordo da contraparte, se tal ampliação for o desenvolvimento ou uma consequência do pedido primitivo; II – A...

    ... comercial e dedica-se à prestação de serviços de consultadoria (por confissão – cfr artº 1º da petição inicial); B) Em 2010.04.19, a Autora e o Réu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ... actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulsos, com exclusão do regime ... relativo aos seguros marítimos. De facto, não se justificava a inclusão dos seguros ...
  • Decreto-Lei n.º 7/88, de 15 de Janeiro de 1988
    ... Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, ficou revogado o Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, no que se refere às sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... 3 — As concessionárias podem afectar dependências dos casinos ou seus anexos a actividades de carácter comercial ou industrial, devendo, para o efeito, solicitar autorização à Inspecção -Geral de Jogos, a qual, ouvido o Conselho Consultivo de Jogos, só ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior que não exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ...
  • Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012

    I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

    ... A taxa de juros devida pela mora é a comercial, tal como se decidiu no Ac RC processo 286652/08.0YPRT.C1 de 19/10/2010, em conformidade com o disposto nos art.ºs 99 e 102, § 3 do CCom e não ...
  • Relatório 12-P/2007, de 25 de Setembro de 2007
    ... Capital social: 500 000 euros ... Pessoa colectiva n. 505915804 ... Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n. 13 804 ... Relatório e contas de 2006 ... Relatório da gerência ... 1 - Introduçáo ... A Trans Envio - Agência de Câmbios, ...
  • Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril de 2013
    ... Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do artigo 161.º da Constituição, o ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2000, de 03 de Março de 2000
    Decreto-Lei n.º 26/2000 de 3 de Março O quadro legal dos valores representativos de dívida de curto prazo, denominados 'papel comercial', foi criado pelo Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto, diploma que sofreu alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 231/94, de 14 de ...
  • Decreto-Lei n.º 77/79, de 07 de Abril de 1979
    ... previsto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, introduzir, por alteração aos diplomas que disciplinam o registo comercial, as regras necessárias ao registo pretendido ou, em diploma autónomo, declarar aquelas empresas sujeitas a registo, estabelecendo, ao mesmo tempo, ...
  • Acórdão nº 5923/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, na redacção vigente à data, e 16.º do CIRC), donde resulta deverem aquelas manter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal (art. 78.º do CPT,...

    ... 78.º do CPT e 17.º, n.ºs 1 e 3, e 98.º, do CIRC: ter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, que permita o apuramento do lucro tributável ... Outro daqueles deveres é o da entrega da declaração periódica de rendimentos (arts ...
  • Acórdão nº 05046/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I - A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo a regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos e tendo por base a contabilidade (arts. 107.º, n.º 2, da CRP, e 16.º do CIRC, nas redacções vigentes à data), donde resulta deverem aquelas manter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal (art. 78.º do CPT, em...

    ... à data, e 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (3) (CIRC): ter contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal ... Outro daqueles deveres é o da entrega da declaração periódica de rendimentos (arts. 94.º, n.º 1, alínea b) e 96.º do CIRC) ...
  • Acórdão nº 3892/09.4T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
    ... 1146º do C.Civil, conjugado com o art. 102º, § 2º do C. Comercial ... [7] Nada há então que censurar ao decidido neste particular e ao que foi o entendimento perfilhado pelo tribunal a quo ... Termos em que ...
  • Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho de 1980
    ... Art. 2.º O artigo 102.º do Código Comercial passa a ter a seguinte redacção: ARTIGO 102.º (Obrigação de juros) ... § 2.º Aplica-se aos juros comerciais o disposto nos artigos 559.º ...
  • Acórdão nº 079328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991

    I - Basta que um dos contraentes seja comerciante para que se aplique a lei comercial. II - O comissario deve ser considerado comerciante se exercer o comercio como modo de vida. III - O contrato de compra e venda sob amostra fica perfeito se o comprador não apresentar reclamação quanto a qualidade da mercadoria recebida, no prazo de oito dias, a contar do acto da entrega, ou, excepcionalmente, a

    ... 2 - Não ha lugar a aplicação do artigo 471 do Codigo Comercial nos casos em que a venda não e comercial. 3 - São aplicaveis ao negocio efectuado entre o Autor e o Reu as disposições da lei civil. 4 - Deve ser ...
  • Acórdão nº 079328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1991 (caso None)

    I - Basta que um dos contraentes seja comerciante para que se aplique a lei comercial. II - O comissario deve ser considerado comerciante se exercer o comercio como modo de vida. III - O contrato de compra e venda sob amostra fica perfeito se o comprador não apresentar reclamação quanto a qualidade da mercadoria recebida, no prazo de oito dias, a contar do acto da entrega, ou, excepcionalmente, a

    ... 2 - Não ha lugar a aplicação do artigo 471 do Codigo Comercial nos casos em que a venda não e comercial. 3 - São aplicaveis ao negocio efectuado entre o Autor e o Reu as disposições da lei civil. 4 - Deve ser ...
  • Decreto-Lei n.º 161/77, de 21 de Abril de 1977
    ... ções que não tenham sido pedidos ou encomendados ou que não constituam o cumprimento de qualquer contrato válido constitui prática comercial irregular punida com a pena de multa de 5000$00 a 30000$00 ... Art. 2.º - 1. Quando com a actividade definida no artigo 1.º se pretender, ...
  • Acórdão nº 00550/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. O método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado, já que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, presumindo-se a veracidade dos dados e apuramentos declarados caso o contribuinte disponha de...

    ... SECTOR COMERCIAL: o custo das existências vendidas de cimento foi de 8.709.077$00 e a facturação de 9.745.510$00, sendo a margem de lucro de cerca de 12%, ...
  • Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou

    ... RELATÓRIO Recorrente: X& Associados – Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A ... Recorrida: Y – Papel Comercial ... e RF ... Y – Papel Comercial ... e RF, fundo de representação de créditos, do qual P. – SGFTC, S.A., com sede na Rua …, Lisboa, ...

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