Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...7 - A habilitaçáo do cessionário de quota hereditária e dos subadquirentes dos bens doados,... do respectivo interessado ou a parte disponível do inventariado, o conservador ou o notário fazem...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... advogados e os juízes têm também a sua quota-parte. . . A prestação das declarações consta... do Porto, no qual testou a sua quota disponível à mulher Maria do Amparo Figueira Pais, por sua v...: a mens legis manteve-se até à legislação vigente. . - Que, necessariamente, será verbal...
Terceira alteração à Portaria n.º 187/2009 , de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007 , de 21 de Maio
... informação relativa à actividade disponível, determinam a revisão de algumas das disposiçõ... da Pescada e Lagostim, nos termos da legislação da União Europeia aplicável;. b) 36 % destinam ...
A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente, nomeadamente o imposto pela CRP. Pelo que a propriedade industrial e a patente devem ser respeitadas por todos, incluindo pelo Estado e seus órgãos, mesmo que, por absurdo, o Direito da U.E. imponha o contrário. II. A necessidade de comercialização de um medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando-se, em ambos os casos, de verdadeiros actos administrativos (art. 120º CPA) impugnáveis (art. 51º CPTA), num contexto de relaçõe...
... 2007, proferido no processo 07A3954, disponível in www.dgsi.pt). 28. Note-se que, o Venerando Sup... patrimonial de manutenção de determinada quota de mercado e de manutenção dos lucros até aqui ... sejam imperativos com base noutra legislação, v.g. a CRP. A legislação contempla algumas exc...
Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009 , de 20 de Fevereiro, que procede à repartição da quota de pescada branca do Sul
... 1.º, o esforço de pesca que ficar disponível é objecto de redistribuição, por despacho do d... do pre- sente diploma ou de outra legislação nacional ou comu- nitária, os armadores, mestres ...
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.
... na melhor informação científica disponível sobre as espécies ou unidades populacionais e ter...Artigo 12.º. Repartição de quotas, licenças de pesca e máximos de captura autoriza... fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitária que se apliquem no Mar dos Açores ao...
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001 , de 14 de Dezembro, e legislação conexa
... do quinto, € 25 por imóvel, por cada quota ou participaçáo social, € 20 por cada bem móv...13.2.1 - Pelo acesso a informaçáo disponível a nível nacional - € 100;. 13.2.2 - Pelo acesso...
Acordo de Empresa entre a Sweets And Sugar - Produção, Comercialização de Açúcar e Seus Derivados, S.A. e o Sindicato da Hotelaria da RAM.
...n) Facultar um local disponível da empresa para reuniões dos trabalhadores da emp... a autorizar, a cobrança das suas quotas, por desconto no salário, será deduzido, mensalm... Regional da Tutela, nos termos da legislação aplicável. 2 - Os mapas de horário de trabalho, ...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... foram obtidos de acordo com a tabela disponível no fim destas instruções. QUADRO 6 ESTADO CIV...o 21. o do CIRC) e quota-parte do subsídio respeitante a activos fixos tan... a englobamento, de acordo com a legislação que lhes é aplicável. A primeira coluna (Código...
Altera a Portaria n.º 27/2010, de 8 de Março,que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais na Região Autónoma dos Açores.
... forrageira - área da exploração disponível durante todo ano para alimentação do gado bovino...-se os compromissos, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram atribuídos. 3. As candida... no artigo seguinte, os direitos a prémio (quota individual) é pertença do agricultor que os pode...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
minutas fiscais | Inquérito social | dl 307 2007 | lei 116 2008 | etiqueta 3 6 10 2 | lei 11889 | prorrogação de contrato administrativo | venezuela caracas | fiança bancária | queixa crime calunia
