legislação quota disponivel
2555 resultados para legislação quota disponivel
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Portaria n.º 256-A/2016
... Atendendo à escassa quota de lagostim de que Portugal dispõe, é ... do respetivo formulário, disponível no sítio da Internet do Mar 2020, em ... , de 17 de dezembro de 2013 e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma ...
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Acórdão nº 9310099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1994
São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART2263 ART2030 N2 ... : São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 9-12-2021 ... a cada partilhante, (euro) 30 por imóvel, quota ou participação social, (euro) 20 ... por cada ... 13.2.1 - Pelo acesso a informação disponível a nível nacional - (euro) 100; ... 13.2.2 - Pelo ...
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Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... º do CC), no sentido de o bem legado ser a quota parte indivisa de ½ do testador da designada ... de terreno que, de harmonia com a legislação e a regulamentação vigentes, não pode ser ... lega por conta da sua quota disponível" a favor do filho de ambos, (…), aqui 1º Réu, \xE2" ... -
Acórdão nº 5882/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-07
I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...
... º do CC), no sentido de o bem legado ser a quota parte indivisa de ½ do testador da designada ... de terreno que, de harmonia com a legislação e a regulamentação vigentes, não pode ser ... lega por conta da sua quota disponível" a favor do filho de ambos, (…), aqui 1º Réu, \xE2" ... -
Aviso n.º 10466/2017
... pessoal da Freguesia de Carnide.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e ... 18.º, da Portaria.9 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos ... o formulário de requerimento disponível na Junta de Freguesia, dirigido ao Presidente da ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... encontrem suspensas, de acordo com a legislação em vigor, ou relativos a contratos já anulados ... quota-parte correspondente aos outros cosseguradores no ... a informação mais credível disponível" à data da avaliação e as expectativas de evolu\xC3" ...
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Acórdão nº 1209/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
Não basta convencionar o direito de preferência da cessão de quotas; é ainda necessário convencionar que tal direito tem eficácia real.
... reconhecida a preferência na cessão de quota feita pelos primeiro e segundo réus a favor da ... Relação de Lisboa, de 02.06.2016, disponível em dgsi.pt, sendo relatora Teresa Soares ... l) ... registado, nos termos da respectiva legislação. Ou seja, do disposto nos artigos 421.º e 413.º ... -
Aviso n.º 10073/2018
... ; Emite parecer, nos termos da legislação vigente, sobre instalações e estabelecimentos ... 5 - Quota de emprego: nos termos do artigo 3.º e n.º 1 do ... /2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível na página eletrónica deste município em ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-11-2021 ... valor que acordem, pela cedência da quota ou exoneração da sociedade, ou para designar ... entidade competente: ... a) O valor disponível existente no processo antes do bloqueio das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... disposições sociais e laborais da legislação do Estado membro ao abrigo do qual o plano foi ... , deve existir uma clara identificação da quota-parte do património afecto a cada plano. 5 - Os ... valor constitui o montante máximo disponível, sem prejuízo da responsabilidade dos ...
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Diretiva n.º 7/2020
... , encontrando valores de capacidade disponível adicionais aos anunciados nos períodos ... a Determinação de Capacidade, deduzido da quota de reserva de capacidade destinada a ... segurança do SNGN de acordo com a legislação em vigor. A percentagem das reservas de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... sempre que este não estiver disponível. 9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, as ... as mercadorias associadas a cada tipo de quota. Os produtos produzidos ao abrigo dessa quota ...
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Edital n.º 939/2018
... Projeto de Regulamento encontra-se disponível para consulta na Divisão de Administração ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ... e das despesas para cada ano, fixando a quota de condomínio a pagar por cada fração; c) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... áreas transversais - enquadramento e legislação, investigação e desenvolvimento, ... , ao nível municipal, o investimento disponível para apoiar alterações significativas no ... à elevada sinistralidade e à reduzida quota modal da bicicleta. No que diz respeito à ...
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Aviso n.º 7816/2017
... , durante a sua realização, a legislação abaixo indicada, desde que não anotada nem ... A legislação mencionada encontra-se disponível na página eletrónica do Diário da República ... Pereira Alves, técnicos superiores.17 - Quota de Emprego: De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... que visam alcançar, em 2030: i) 32 % de quota de energia proveniente de fontes renováveis no ... maior capacidade de interligação disponível para fins comerciais. Em 2018 registou-se um ... (2025 e 2030), consoante a legislação de cada tipo de produtos. A escala das novas ...
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Aviso n.º 17900/2023
... da escolha de empresas e serviços disponível para a maioria dos utilizadores ... O n.º 2 da ... a respetiva dimensão ou quota de mercado ... Não obstante, sem prejuízo da ... 3 — Sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... sócios, subscrevendo: - O 2º autor, uma quota no valor nominal de 5.000,00 euros, equivalente a ... de 31.10.2006 (Processo n.º 06A2596, disponível ... %20Comerciais.pdf [19] Revista de Legislação ... -
Aviso n.º 15553/2021
... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... , relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias ... [Consultado em 27-07-2021]. Disponível na internet: ...
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Aviso n.º 21116/2020
... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... , relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias ... [Consultado em 15-12-2020]. Disponível na internet: ...
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Aviso n.º 224/2023
... 2 — Legislação aplicável: ... Lei n.º 2/2008, de 14 de ... quota ... de ingresso de 25 % para cada uma das duas ... [Consultado em 12-12-2022] ... Disponível na Internet: ...
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Aviso n.º 7800/2019
... prejuízo do estrito cumprimento da legislação em vigor, designadamente o n.º 3 e 4 do artigo ... Quota de emprego: nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do ... , 2.ª série - N.º 196, de 11/10 (disponível em https://dre.pt/application/file/a/116640570) ...
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Aviso n.º 15512/2016
... disponível para consulta no portal do Município em ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... partes iguais entre todos os requerentes (quota de participação) sempre que as ampliações ...
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Aviso n.º 15233/2016
... de Obras, Urbanismo e Ambiente) 2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho e seu ... n.º 156, de 13 de agosto de 2009 e disponível http://www.cm-sobral.pt/regulamentos-municipais; ... 2, do art. 34, da Portaria. 13 - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos ...