legislação quota disponivel
2555 resultados para legislação quota disponivel
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Lei n.º 35/2014
... de extensão emitidos ao abrigo da legislação ... revogada pela presente lei ... Artigo 11.º ... do montante disponível em função de tais universos, tendo ... em conta ... planos de poupança-reforma; ... b) Quota sindical ... 2 — Desde que solicitado pelo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... da remuneraçáo sujeita a desconto de quota, em que se incluem as autarquias locais e todos ... de este náo constar de informaçáo disponível, de veículo similar, náo sáo aceites para ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... à semelhança do que acontece com a legislação francesa e alemã ... A lei portuguesa proíbe ... ções: a) Criação ou reforço de uma quota superior a 30% no mercado nacional de determinado ... É que para além de a SIBS estar disponível para colaborar em qualquer outro sistema, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ter uma certidão permanentemente disponível num sítio na Internet, assegurando-se que, ... -lei visa também actualizar a legislação societária nacional, em vigor desde 1986, que ... 2 - Os actos que importem divisão de quota devem ser reduzidos a escrito. 3 - ... 4 - ... 5 ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... í-la, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2002 na Lei n.º 50/98, de 17 de ... que o associado aufira da associação à quota e da associação em participação, tendo os ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... , relativamente a cada magistratura, uma quota de ingresso de 25 % para cada uma das duas vias ... candidatos que náo disponham de vaga disponível para a opçáo expressa nem requeiram a ...
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Acórdão nº 271/20.6T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2024
I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...
... à sua filha DD e marido OO, por conta da quota disponível, não sujeita à colação ... O ... Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil , Almedina, 2021, pp. 81-82: « ... -
Portaria n.º 186/2013, de 21 de Maio de 2013
... qual estabelecida a forma de repartio da quota entre as embarcaes com restries da atividade ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... e acompanhamento na venda da sua quota na sociedade 987 Union Street LLC em que estava ... Jorge Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt (…) Quanto ao alegado em 63º e ... ão previstos nem são puníveis pela legislação ... -
Despacho n.º 7064/2020
... 1.3 - Sem prejuízo da repartição da quota nacional pelos seis navios a que se refere o ... um saldo comum de quota nacional, disponível para todos os navios constantes do anexo ... despacho, é punível nos termos da legislação ...
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Acórdão nº 8187/21.2T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2022
I.–São requisitos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: a) estar em causa uma deliberação societária que deliberação sido já executada; e, d) resultar da execução dessa deliberação a produção de um dano apreciável. II.–Quando exista um representante comum dos contitulares da quota social de sócio falecido, designado por lei, por testamento, por nomeação...
... deliberações sociais de amortização da quota do falecido sócio F ... , tomadas na reunião de ... é, que “em 30.3.2021 não estava disponível qualquer promoção do “N1Hostel Apartments and ... “já executadas”, in Revista de Legislação ... -
Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...
... L. ao Réu R. G., em Maio de 2012, da quota de € 120.000,00 no capital social da “S. G., ... L. por conta da quota disponível ... O Réu J. L. foi o cabeça de casal de ... que precedeu a aprovação da nova legislação processual civil, diz-se que «[p]revê-se a ... -
Acórdão n.º 362/2016
... do respetivo pessoal sujeita a desconto de quota. 3 - Admitido o recurso e subidos os autos a este ... sempre determinadas, de acordo com a legislação que lhes é especificamente aplicável. Com ... da Procuradoria-Geral da República, disponível em http://www.dgsi.pt/; e o Acórdão n.º ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... CPAS de € 243,60, já para não falar da quota mensal à Ordem dos Advogados, sempre devida para ... na precisa medida em que o rendimento disponível da aqui Recorrente será inferior ao deste ... ável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... -
Parecer n.º 32/2015
... de acordo com a proporção da respetiva quota de mercado». 12.ª E que, nos termos do n.º 3 ... pela APIFARMA, se encontra disponível para manter a colaboração com o Estado ... pode resultar da alteração da legislação existente à data do negócio, como pode resultar ...
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Acórdão nº 411/22.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022
O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da quota disponível dos bens do sócio de uma sociedade não tem o direito de pedir o arrolamento dos bens móveis que constituíram o património de tal sociedade.
... entre os ex-cônjuges, pertencendo a quota na referida sociedade ao património comum do ... é herdeira testamentária da quota disponível do falecido, desviando do património comum do ... versando a norma correspondente da legislação ... -
Decreto-Lei n.º 60/2020
... da emissão de certificados eletrónicos, a quota ou quantidade de energia proveniente de fontes ... produzida, nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável. 5 - (Anterior n.º ... da capacidade de interligação disponível para fins comerciais, por parte dos operadores de ...
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Lei n.º 147/2015
... , devendo tal informação ficar disponível por um ... prazo mínimo de um ano ... 4 — ... quota-partedesta,semprejuízododispostonoartigo 30.º; ... geral de segurança social e pela legislação ... Artigo 5.º ... Aditamento ao Decreto-Lei ...
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Lei n.º 27/2020
... acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos ... o património do fundo ou a respetiva quota-parte que financia o plano, cujo valor constitui o montante máximo disponível, sem prejuízo dos direitos laborais ou sociais ...
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Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... quota de 22 de Dezembro de 1998 e o instrumento de ... [7] Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 80.º, página 393 ... 176 e 179 do BMJ citado [10] Também disponível em http://www.dgsi.pt (Proc. n.º 96B980) [11] ...