legislação permuta imóveis
942 resultados para legislação permuta imóveis
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... Artigo 219.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3" ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do ... ção a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q) Assegurar em ... rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas; e) ...
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Despacho n.º 2672/2018
... 2.4 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, os serviços municipais ... o processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis; dd) Assegurar os ... especiais destinados à recuperação de imóveis em degradação do parque habitacional público e ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... para a massa insolvente apenas bens imóveis dessa empresa ... No apenso de reclamação de ... de direito e no domínio da mesma legislação 10. Não havendo jurisprudência uniformizada ... por GG, celebrou com HH eII, uma permuta, de uma parcela de terreno para construção ... -
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... permuta gerou receita de 369 808 €, registada como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-2-2019 ... em bens imóveis ... 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de ... ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; ...
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Despacho n.º 5440/2019
... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse unicipal, de acordo com a legislação aplicável;d) Garantir a escrituração atempada ...
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Despacho n.º 11978-A/2020
... de acordo com as normas técnicas e legislação aplicáveis;9 - Cumprir todas as normas de ... ção, promoção, reclassificação ou permuta", bem como a qualquer outro ato no âmbito da gest\xC3" ... dos processos de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, por causa de ...
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Aviso n.º 597/2021
... ão de emergências nos termos da legislação aplicável; q) Realizar ações de ... na identificação e inventariação dos imóveis do domínio público e privado municipal. Artigo ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta, venda e hastas públicas de bens móveis e ...
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Edital n.º 416/2017
... , vem demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no artigo 31.º da Lei ... 2 - É proibida a permuta de fogos municipais entre os vários ...
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Edital n.º 598/2018
... , vem demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no artigo 31.º da Lei ... 2 - É proibida a permuta de fogos municipais entre os vários ...
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Acórdão nº 03668/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
De acordo com o disposto no artigo 12º do DL nº 53/2004, de 18/03 (que aprovou o CIRE), é o CPEREF que continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do CIRE, não havendo lugar à isenção prevista no 270º, nº 2, do CIRE, relativamente a transmissões ocorridas no âmbito do de processos regulados pelo CPEREF, ainda que já depois do...
... municipal sobre as transações de imóveis (IMT), relativa à aquisição de dois prédios ... ”, designadamente “ da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimento ou ... municipal de sisa estabelecidos em legislação extravagante ao Código da Sisa, e no Estatuto ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá ... 1 — A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... de imóveis, relativos ao seu património imobiliário não ...
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Acórdão nº 42/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1. Os efeitos civis derivados da proposição de anterior acção apenas podem ser aproveitados, nos termos do artigo 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede se na anterior acção se pediu a declaração de nulidade de contrato de permuta incidente sobre um imóvel e na segunda acção se pediu a declaração de...
... , foi declarada a nulidade do contrato de permuta celebrado com a sociedade B…, Lda. e incidente ... esteja em causa a restituição de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, na medida em ... Vaz Serra escreveu, na Revista de Legislação" e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 59, em anota\xC3" ... -
Acórdão nº 42/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
1. Os efeitos civis derivados da proposição de anterior acção apenas podem ser aproveitados, nos termos do artigo 279.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, se a segunda acção incidir “sobre o mesmo objecto.” 2. Tal não sucede se na anterior acção se pediu a declaração de nulidade de contrato de permuta incidente sobre um imóvel e na segunda acção se pediu a declaração de nulidade da...
... , foi declarada a nulidade do contrato de permuta celebrado com a sociedade B…, Lda. e incidente ... esteja em causa a restituição de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, na medida em ... Vaz Serra escreveu, na Revista de Legislação" e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 59, em anota\xC3" ... -
Regulamento n.º 304/2024
... Desta forma, e tendo em conta a legislação mencionada, altera-se o Regulamento da ... ção do Imposto Municipal Sobre Imóveis Liquidado, relativo a habitação própria e ... o município, nomeadamente nos casos de permuta; f ) Elaborar r egras de aplicação prática ...
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Aviso n.º 4294/2020
... do conjunto de bens culturais móveis e imóveis que representam testemunho do passado para a ... , sem, no entanto, sair do âmbito da legislação em vigor. Artigo 6.º Objetivos Constituem ... ça, recolha, achado, transferência, permuta, afetação permanente, preferência e dação em ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... a venda, aquisição, cedência e permuta, bem como assegurar o respetivo tratamento ... em matéria de administração de bens imóveis e da frota de veículos e coordenar a respetiva ... , velando pelo respeito da respetiva legislação nacional; vi) Analisar os mercados estratégicos ...
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Regulamento n.º 833/2020
... ípio, no estrito cumprimento da legislação em vigor. Artigo 14.º Tramitação e ... compreendem todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos ... sua aquisição ou produção, doação, permuta ou outro, até ao seu abate. 2 - Cada bem deve ...
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Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...
... à Exequente foi titulada por escritura de permuta, escrita essa por via da qual os Embargantes ... que deve ou não se manter a penhora dos imóveis pertencentes aos embargantes, o que pressupõe ... Revista de Legislação ... -
Deliberação n.º 60/2018
... ção e Edificação (RJUE), demais legislação e regulamentos municipais;2 - Assegurar a ... ou informar propostas de aquisição, permuta ou alienação de terrenos, com vista ao ... ção dos processos de classificação de imóveis;w) Desenvolver as atividades que visem a ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A . Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.
... A. - AZORINA, S. A ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 28-12-2021 ... dos Açores, incluindo a compra, venda, permuta e a propositura para a expropriação por de pública de imóveis situados ... nas áreas de intervenção dos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... , o oitavo é dedicado à transferência e permuta de habitação, o nono dedicado à transmissão, ... ção Social»: unidade independente dos imóveis que fazem parte do parque habitacional do ... ários e sanitários nos termos da legislação em vigor. 2 - É interdita a permanência de ...
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Regulamento n.º 442/2023
... multiúso emitido nos termos da legislação aplicável, ... igual ou superior a 60 %, sem ... ária e Aduaneira, onde constem os bens imóveis em nome ... do requerente, do seu cônjuge ou ... 3 — É expressamente proibida a permuta direta de habitações municipais entre agregados ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... a sua atividade profissional nos imóveis apreendidos à ordem dos presentes autos de ... outorgada a escritura de compra e venda e permuta, tendo por objeto a transmissão a favor desta da ... à sua própria atividade) sobre a legislação da compra e venda, riscos inerentes ao negócio e ...