legislação permuta imóveis
942 resultados para legislação permuta imóveis
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Acórdão nº 00134/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I– No contrato de permuta de bens presentes por bens futuros, a transmissão do direito de propriedade das coisas permutadas tem como causa o próprio contrato mas, se nada for convencionado pelas partes, os efeitos ocorrem em momento diferente: quanto aos bens presentes, no momento da celebração do contrato e quanto aos bens futuros, no momento em que se tornam presentes (n°s. 1 e 2 do art. 4
... escritura pública de compra e venda, a permuta de um terreno rústico, de que os primeiros eram ... ção modelo 1 de Imposto Municipal sobre Imóveis (cf. fls. 4, do PA) para efeitos da liquidação ... requisito constar apenas de anterior legislação ... De todo o modo, e independentemente do ... -
Despacho n.º 6011/2019
... e a inventariação dos bens móveis e imóveis" do Município;c) Assegurar o cumprimento dos crit\xC3" ... ão e alterações (transferência, abate, permuta, venda e outros atos) ocorridas em bens ... de município, no âmbito do que a legislação aplicável estabelece em termos da saúde e do ...
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Regulamento n.º 156/2023
... º 80/2015, de 14 de maio, e restante legislação conexa ... 2 — A criação do Fundo Municipal ... — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; ... TMI — Taxa pela realização, manutenção ... ordenado do Concelho, através de permuta de terrenos ou ... de outros imóveis; ... d) ...
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Despacho n.º 9993/2021
... permuta; b) Assegurar a receção, seleção, ... ; i) Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os ... ário e o cadastro dos bens móveis e imóveis, assegurando em geral todas as demais tarefas ...
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Despacho n.º 7490/2021
... permuta; b) Assegurar a receção, seleção, ... ; i) Organizar e disponibilizar a legislação, os programas e planos de estudo dos cursos, os ... ário e o cadastro dos bens móveis e imóveis, assegurando em geral todas as demais tarefas ...
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Acórdão nº 1942/12.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - Na ação relativa a um contrato de permuta de taxas de juro, ou contrato de swap, celebrado com um investidor não qualificado, é sobre o Banco réu que recai o ónus de provar o cumprimento dos deveres de informação que lhe são impostos pelo CVM, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 5.º da LCCG – aplicável ex vi do disposto no art. 321.º daquele diploma (na redação em vigor à data dos...
... ; c) Seja declarado nulo o Contrato de Permuta de Taxa de Juro, com a consequente restituição ... de justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... , promoção-imobiliária, no âmbito dos imóveis que revenda, compra e venda de imóveis e revenda ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... , o cumprimento da LEO e demais legislação relativa à atividade financeira e comparando as ... através de pagamentos em espécie e por permuta (euro) 0,6 M), omissão com impacto nos valores ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... de funcionamento e de conservação de imóveis do Estado Portu- guês no exterior. 2 — As ... A.; h ) À permuta, constituição de direitos de superfície ou ...
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Regulamento n.º 898/2021
... a partir da legislação aplicável ao Património do Estado, tendo sido ... e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Lei n.º 2/2014
... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... de ativos ou permuta de partes sociais, com exclusão ... da ... partes sociais quando o valor dos bens imóveis ou dos ... direitos reais sobre bens imóveis ...
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Despacho n.º 5166/2023
... termos previstos na legislação orçamental; ... m) Autorizar o cancelamento de ... a cedência de utilização de bens imóveis, do domínio público ou privado do Estado, ... y) Autorizar a permuta de imóveis do domínio privado do Estado e de ...
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Regulamento n.º 485/2022
... Cadastro do Património a partir da legislação aplicável ao Património ... do Estado, tendo ... bens móveis e imóveis, direitos e obrigações constitutivos dos ... abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, atentas as ...
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Acórdão nº 01375/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I. O valor dos bens imóveis a considerar, de acordo com o art. 30.º do CIMSISSD, é, no caso de transmissão a título oneroso, o valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação. II. Por força do regra 8ª do § 3º do art. 19º do CIMSISSD a norma geral, para efeitos de sisa, na permutas de bens imobiliários, é a diferença entre os valores patrimoniais, à data da transmissão, salvo se o valor
... fixado em 2003, data posterior á permuta ... d) O recorrente procedeu á liquidação do ... deste imposto é o valor dos bens imóveis inscritos nas matrizes á data da liquidação ... ça em crise aquele art° 16 e demais legislação aplicável ... i) Tendo ainda violado o artigo ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá ... 1 — A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... de funcionamento e de conservação de imóveis do Estado por- ... tuguês no exterior ... 2 — ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... de reporte dos peritos avaliadores de imóveis; h) À primeira alteração ao Regulamento da ... com "C", Compra; "V", Venda; "PA", Permuta Adquirido; "PC", Permuta Cedido. País do ativo ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... 5, em conformidade com o disposto na legislação nacional. 7 - A comunicação das informações ... , não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no conceito de ... ou uma sentença judicial, ii) A venda, permuta, ou locação de um bem imóvel ou pessoal; iii) ...
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Parecer n.º 1/2021
... Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro I.47 - ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ... (466), quer de compra e venda e de permuta. Acresce que também se verificaram situações ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... Ƈ Uma permuta" no valor de 399 m€ sem reflexo na execução or\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... Ƈ Uma permuta" no valor de 399 m€ sem reflexo na execução or\xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... Artigo 219.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... para a massa insolvente apenas bens imóveis dessa empresa ... No apenso de reclamação de ... de direito e no domínio da mesma legislação 10. Não havendo jurisprudência uniformizada ... por GG, celebrou com HH eII, uma permuta, de uma parcela de terreno para construção ... -
Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do ... ção a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q) Assegurar em ... rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas; e) ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... permuta gerou receita de 369 808 €, registada como ...
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Despacho n.º 2672/2018
... 2.4 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, os serviços municipais ... o processo de aquisição, alienação, permuta ou abate dos bens móveis; dd) Assegurar os ... especiais destinados à recuperação de imóveis em degradação do parque habitacional público e ...
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Despacho n.º 5440/2019
... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse unicipal, de acordo com a legislação aplicável;d) Garantir a escrituração atempada ...