legislação permuta imóveis
942 resultados para legislação permuta imóveis
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Despacho n.º 2449/2021
... da saúde pública, nos termos da legislação em vigor; f) Promover ações com outras ... ócios jurídicos relacionados com bens imóveis; i) Promover os processos de abate ou alienação ... ção de direitos de superfície, permuta, concessões, e outros, de bens imobiliários e ...
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Acórdão nº 673/22.3T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-12
I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste
... , relativo à promoção da venda de dois imóveis sitos na União das freguesias de Carcavelos e ... ões que no domínio da anterior legislação motivaram inúmeras reclamações por parte dos ... reais sobre bens imóveis (ou ainda a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... -
Despacho n.º 225/2022
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ... ações de prevenção e ... nação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... m) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a ... venda, sempre que tal se justifique; ...
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Despacho n.º 8136/2023
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ... ações de prevenção e ... nação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... m) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a ... venda, sempre que tal se justifique; ...
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Despacho n.º 225/2022
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ações de prevenção e ... - nação e gestão dos bens móveis e imóveis; m ) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a venda, sempre que tal se justifique; k ) ...
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Despacho n.º 933/2023
... natureza rodoviária no âmbito da legislação em vigor e promover ... ações de prevenção e ... nação e gestão dos bens móveis e imóveis; ... m) Coordenar as subunidades orgânicas ... , nomeadamente propondo o abate, a permuta e a ... venda, sempre que tal se justifique; ...
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Despacho n.º 3278/2018
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Regulamento n.º 305/2021
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controle e ... de aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis, por forma a ...
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Despacho n.º 7192/2021
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm, nesta matéria, ... com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) ... ção, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O ...
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Despacho n.º 5378/2019
... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor. 2 - Os Vereadores têm, nesta matéria, ... com vista à aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; h) ... ção, alteração ou permuta de bens imóveis. Artigo 21.º Gabinete de Apoio às Freguesias O ...
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Edital n.º 1248/2022
... mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor; ... c) Obrigação de ... Municipal sobre transações onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos ... 1 — Poderá ser permitida a permuta de lotes, desde que previamente requerida à ...
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Regulamento n.º 155/2023
... mentos municipais e demais legislação aplicável em vigor; ... c) Obrigação de ... Municipal sobre transações onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS), os emolumentos ... 1 — Poderá ser permitida a permuta de lotes, desde que previamente requerida à ...
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Regulamento n.º 850/2021
... 12.º Serviços enquadrados por legislação específica 1 - São serviços enquadrados por ... , impostos locais e rendimento sobre imóveis; t) Emitir cheques ou ordens de transferência ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta" e alienação de bens móveis e imóveis do munic\xC3" ...
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Regulamento n.º 243/2021
... da Câmara, de acordo com a legislação aplicável em vigor, o qual promoverá o ... áreas de cedência e das operações de permuta, incluindo todas as operações de perequação; ... operações de registo de bens móveis e imóveis, do património Municipal; b) Organizar e manter ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... de âmbito regional, nos termos da legislação ... aplicável; ... o) Orientar, dirigir e ... regional e local, visando a permuta de informações e experiências; ... h) ... Autónoma dos Açores de bens imóveis e viaturas, assim como a aceitação de bens ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... Presidente da Câmara, nos termos da legislação em vigor. 2 - Sem prejuízo do número anterior, ... inerente à aquisição, alienação, permuta e oneração de direitos sobre imóveis ...
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Edital n.º 169/2022
... e demais legislação em vigor, optou-se por uma abordagem que ... imóveis, arrendamento, empréstimos, transferências ... troca ou permuta, etc.), bem como o órgão e data de decisão e ...
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Edital n.º 169/2022
... em Atraso (LCP A) e demais legislação em vigor, optou -se por uma abordagem que ... ços, empreitadas, aquisição de bens imóveis, arrendamento, empréstimos, transferências ... ou demolição, transferência, troca ou permuta, etc.), bem como o órgão e data de decisão e ...
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Acórdão nº 18/14.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A. exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público, nomeadamente, a implantação do acesso a determinada parcela que dele ficou privada em virtude da construção de uma obra pública viária (uma ponte e respectivos acessos), prevendo-se a sua execução...
... ência dessa divisão, por contrato de permuta celebrado por escritura pública de 21.12.2006, ... que, situando-nos no domínio da legislação privatística, sempre seria de afastar a ... grande reparação e adaptação de bens imóveis, feitos total ou parcialmente por conta da ... -
Regulamento n.º 215/2022
... Setúbal tem a estrutura prevista na legislação em vigor e os seguintes ... serviços e ... ário e cadastro dos bens móveis e imóveis da UFS; ... b) Desenvolver, todos os processos de ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta, ... e localização dos bens; ... c) Proceder ao ...
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Portaria n.º 57/2015
... Artigo 23.º ... Procedimentos de permuta ou alteração de uso de subparcelas ... , sem prejuízo da aplicação da legislação ... específica comunitária referida no anexo II ... 6832 Administração de imóveis por conta de outrem; administração ... de ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... 3 - Aos planos territoriais intermunicipais ... º 31/2014, de 30 de maio, e demais legislação complementar ... 4 - À bolsa de terras referida ... c) A compra ou permuta de prédios rústicos, a integrar na reserva de ...
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Despacho n.º 11481/2017
... os processos de desafetação de bens imóveis do domínio público do município e providenciar ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta, doação e venda de bens móveis e imóveis; ... classificador geral, aprovado pela legislação em vigor, bem como o do número de inventário ...
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Aviso (extrato) n.º 17914/2023
... do território municipal com base na legislação aplicável, designadamente: ... Elaborar ... aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; ... para elaboração de registos de imóveis, elaborar escritos e pareceres diversos ... 3 ...
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Regulamento (extrato) n.º 18/2024
... e pelos serviços municipais, da legislação publicada com interesse para a atividade da ... imóveis privativos do Município; q ) Assegurar em ... rápida de documentos e processos e a permuta de material com instituições diversas; l ) ...