função do título executivo
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Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
... , relacionadas com a inexistência de título executivo e com a realização de benfeitorias ... activa, quer a passiva, determina-se em função do título executivo. No caso concreto, o título ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ... , das partes e do tribunal Título I Das disposições e dos princípios ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ...
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Acórdão nº 08S2594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... , que a liquidação excedia os limites do título executivo, uma vez que, no que toca às ... ao pedido, ao caso julgado e à função do título executivo, uma vez que diz respeito à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua interpretação e ... as normas que, pelo seu conteúdo e pela função que têm nessa lei, integram o regime do ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
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Acórdão nº 083445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso None)
I - A confissão realizada em processo preliminar vale como confissão judicial na acção correspondente nos termos do artigo 355, n. 3 do Código Civil. II - Esta regra, estende-se à oposição por embargos à execução. III - A função do título executivo é fornecer a prova de crédito, mas não uma prova livre, antes uma prova legal. IV - Toda a quantia exequenda tem de constar do respectivo título e...
... III - A função do título executivo é fornecer a prova de ... -
Acórdão nº 083445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1993
I - A confissão realizada em processo preliminar vale como confissão judicial na acção correspondente nos termos do artigo 355, n. 3 do Código Civil. II - Esta regra, estende-se à oposição por embargos à execução. III - A função do título executivo é fornecer a prova de crédito, mas não uma prova livre, antes uma prova legal. IV - Toda a quantia exequenda tem de constar do respectivo título e...
... III - A função do título executivo é fornecer a prova de ... -
Acórdão nº 0059732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - A inexigibilidade da obrigação exequenda é um fundamento de oposição à execução (artigo 813 alínea f) e artigo 815 do Código de Processo Civil). Cabe a quem se opõe, isto é, ao embargante o respectivo ónus da alegação e prova (artigo 342 n. 2 do Código Civil). II - A razão justificativa da atribuição de força executiva a títulos de origem extra-judicial, assenta, segundo Alberto dos Reis (Proc
... , segundo Alberto dos Reis (Processo Executivo I - 2 edição página 82 e seguintes) nas ... se ponha à disposição do credor um título que, em caso de não cumprimento da obrigação ... , José Ferreira de Almeida "Natureza e Função do Título Executivo" separata da "Revista da ... -
Acórdão nº 0059732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - A inexigibilidade da obrigação exequenda é um fundamento de oposição à execução (artigo 813 alínea f) e artigo 815 do Código de Processo Civil). Cabe a quem se opõe, isto é, ao embargante o respectivo ónus da alegação e prova (artigo 342 n. 2 do Código Civil). II - A razão justificativa da atribuição de força executiva a títulos de origem extra-judicial, assenta, segundo Alberto dos Reis (Proc
... , segundo Alberto dos Reis (Processo Executivo I - 2 edição página 82 e seguintes) nas ... se ponha à disposição do credor um título que, em caso de não cumprimento da obrigação ... , José Ferreira de Almeida "Natureza e Função do Título Executivo" separata da "Revista da ... -
Acórdão nº 082867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993
I - A função do título executivo é dar origem à acção executiva, criando para o credor o poder de promover a acção, para o tribunal o dever de execução e, para o devedor a sujeição à sanção executiva. II - O direito à acção é um direito substantivo e não adjectivo, daí que o Código de Processo Civil não define o que é um título executivo, limitando-se a indicar quais são e quais os seus...
... Sumário : I - A função do título executivo é dar origem à acção ... -
Acórdão nº 082867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)
I - A função do título executivo é dar origem à acção executiva, criando para o credor o poder de promover a acção, para o tribunal o dever de execução e, para o devedor a sujeição à sanção executiva. II - O direito à acção é um direito substantivo e não adjectivo, daí que o Código de Processo Civil não define o que é um título executivo, limitando-se a indicar quais são e quais os seus...
... Sumário : I - A função do título executivo é dar origem à acção ... -
Acórdão nº 9450302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1994
... Sumário: I - Tem força de título executivo o documento referente a dívidas ... 608/91 de 4 de Julho. II - Função do título executivo é fornecer a prova legal do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil ... à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos ... - O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, ... ção da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... título I aos investidores, o que acontece pela primeira ... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e, mais do que isso, ao exercício da função administrativa, e a alteração do quadro em que ... No capítulo I do título I da parte III, dedicado às «Disposições ... , uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... título executivo por terem, em nome daquela sociedade, ... Além de uma função constitutiva, o título executivo exerce uma ... -
Lei n.º 117/2019
... Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, ... por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, verificando-se o disposto no ... dos processos de inventário valem como título" executivo, desde que contenham: a) A identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...
... como inexistência ou inexequibilidade do título executivo ... Decisão recorrida Procedência ... função do título executivo é, por isso, dar origem à ... -
Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ( ... )”, sendo que a execução tem como título executivo uma acta de condomínio que se encontra ... Civil - disposições que estabelecem a função do título executivo, determinando o fim e ...
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Acórdão nº 145/17.8T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
... (…), invocando, a inexequibilidade do título dado à execução, uma vez que a obrigação ... pelos exequentes no requerimento executivo ... Regularmente notificados os ... ções sobre o problema da natureza e função do título executivo, RFD, 19 (1965), p. 317) ...
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Acórdão nº 932/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer...
... título executivo (incerteza, inexigibilidade e ... embargos de executado, considerada a sua função", para a apreciação de tal pedido – a sua dedu\xC3" ... -
Acórdão nº 433/14.5TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas de crédito agrícola mútuo, desde que assinados pelo devedor, são, por força de disposição especial, títulos executivos. II - O indeferimento in limine do requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, só é admissível quando essa falta seja manifesta, ostensiva, evidente ou...
... de Santa Comba Dão, por requerimento executivo apresentado por via electrónica no dia 2 de ... documentos apresentados pode valer como título executivo, entende-se que o documento apresentado ... , ao exame, ainda que leve, da função do título executivo e do fundamento de ... -
Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...
... e um euros e noventa cêntimos), a título" de retribuições intercalares; 2. a quantia de \xE2\x82" ... , fixou o valor da condenação, uma mera função instrumental face à operação de liquidação ... ao pedido e função do título executivo ... 23 - Seja aceite esta orientação ... -
Acórdão nº 26/18.8T8PTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): 1- Sendo a causa de pedir na ação declarativa objeto de alegação fáctica (“a relação controvertida, tal como é alegada pelo autor” – v. art. 30º, do CPC), na ação executiva é objeto de representação formal no título executivo, já incontrovertida. Daí decorre que nesta ação a legitimidade ativa e passiva é restrita aos sujeitos que no título figuram como...
... terceiro à custa dos executados, sendo o título dado à execução a sentença condenatória ... Ponte de Lima, junta com o requerimento executivo, proferida contra os Réus (…) e mulher (..), ... , onde a legitimidade é aferida em função da relação material controvertida, tal como a ... -
Acórdão nº 4922/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. Compete aos oponentes/avalistas, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto à existência de pacto de preenchimento de livrança e respetivo abuso de preenchimento, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. A livrança dada à execução, avalizada pelos recorrentes, tem natureza de título...
... , razão pela qual o requerimento executivo é inepto por falta de alegação da causa de ... de pedir são totalmente diferentes da função do título executivo, isto é, cada um tem uma ...