Aviso (extrato) n.º 17914/2023
| Data de publicação | 18 Setembro 2023 |
| Data | 11 Abril 2023 |
| Número da edição | 181 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arronches |
N.º 181 18 de setembro de 2023 Pág. 267
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARRONCHES
Aviso (extrato) n.º 17914/2023
Sumário: Abertura de procedimento para recrutamento de dois técnicos superiores em regime de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimento para recrutamento de 2 técnicos superiores em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii)
da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que,
por meu despacho proferido na presente data e na sequência deliberação da Câmara Municipal de
Arronches, tomada em reunião de 11 de abril de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias
úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), pro-
cedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior, da
carreira geral de Técnico Superior, os quais se encontram previstos no mapa de pessoal desta
Câmara Municipal.
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A) — Arquiteto: Desenvolver tarefas relacionadas com a gestão da ocupação orde-
nada dos solos do território municipal com base na legislação aplicável, designadamente:
Elaborar informações, em conformidade com os instrumentos de gestão territorial vigentes e
normas técnicas e regulamentares aplicáveis, referentes a todas as operações urbanísticas previstas
no RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) da competência dos órgãos municipais,
submetendo -as a decisão final com vista à preparação da decisão superior;
Acompanhar os procedimentos respeitantes a obras particulares até à vistoria e à emissão do
competente alvará, assegurando, em articulação com as outras unidades orgânicas, a conformidade
com as leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos competentes;
Preparar a fundamentação dos atos de licenciamento ou de indeferimento dos respetivos
pedidos;
Prestar informações aos munícipes sobre a tramitação dos procedimentos em que sejam
interessados.
Referência B) — Jurista: Prestar apoio jurídico e instrumental aos órgãos representativos do
Município; dar conhecimento aos órgãos municipais e serviços das normas legais e regulamentares
em vigor, com interesse para as respetivas atividades; elaborar estudos e pareceres sobre as maté-
rias submetidas à apreciação dos órgãos e serviços municipais; participar na elaboração, quanto à
estrutura e enquadramento jurídico, de posturas, regulamentos municipais, protocolos e ordens de
serviço; assegurar o apoio jurídico nos procedimentos relacionados com a aquisição de bens e serviços
e contratos de empreitada; instruir processos disciplinares e de contraordenação, execuções fiscais
e outros; instruir e acompanhar processos relativos a bens do domínio público a cargo do município,
em articulação com o serviço de património; assegurar o acompanhamento de processos com vista à
aquisição, alienação ou permuta de bens do património imobiliário municipal; agilizar os procedimentos
para elaboração de registos de imóveis, elaborar escritos e pareceres diversos.
3 — Requisitos de admissão habilitacionais:
Referência A): Licenciatura em Arquitetura;
Referência B): Licenciatura em Direito.
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