Legislação marítima
3019 resultados para Legislação marítima
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Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de Setembro de 2009
...a) Exercer a autoridade marítima e garantir o cumprimento da lei nos espaços marítimos sob soberania ou ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ... de Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento oficial onde um animal é ...
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Acórdão nº 637/10.0BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I - A execução por custas de parte assenta em título executivo compósito constituído pela nota discriminativa de custas de parte, depois de consolidada (enviada pela parte vencedora à vencida) e pela sentença condenatória em custas. II – O Almirante Chefe de Estado Maior da Armada é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional, com legitimidade para estar em juízo na ação principal e,...
... do Estado-Maior da Aramada (CEMA) é, por inerência Autoridade Marítima Nacional (AMN) - cfr. n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, ... Marítima Nacional (AMN), com a competência fixada em legislação própria.” Apesar de se ter de reconhecer alguma falta de clareza na ... -
Lei n.º 24-E/2022
...ão tenham sido intro- duzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido constituída uma dívida ... ) [..] b ) A outro Estado -Membro ou, quando expedidos por via marítima, com o acordo desse Estado. 10 — [..] 11 — [..] 12 — [..] 13 — ...
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Decreto-Lei n.º 4/2017
... agora se aprova, não integrando os respetivos estatutos e legislação específica, uma vez que se trata de matéria específica que não integra ... Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de ...
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Lei n.º 15/2023
...ões Autónomas, nem dos regimes transitórios decorrentes da legislação nacional. CAPÍTULO II. Exercício de funções. Artigo 3.º. Exercício ... Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima" e do Exército, do. pessoal com funções policiais da Polícia de Seguran\xC3"...
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Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... guerra possuindo a nacionalidade do Estado receptor segundo a legislação desse Estado. CAPÍTULO II Funções consulares em geral Artigo 2.º 1 - ...CAPÍTULO IV Navegação marítima Artigo 28.º Os funcionários consulares têm o direito de prestar toda a ...
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Portaria N.º 27/2000 de 13 de Abril
...3. Normas de conduta a bordo. 4. Legislação marítima. 5. Legislação pesqueira. 6. Seguros marítimos. 7. Registos ...
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Decreto-Lei n.º 87/2019
... redação:«Artigo 5.º[..]1 - [..].2 - [..].3 - No caso da legislação especial aplicável aos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, do pessoal militarizado da Marinha, da Polícia Marítima e do Exército, do pessoal com funções policiais da Polícia de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 25-8-2021 Pág. 1 de 101. Artigo 11.º ...do sistema de autoridade marítima;. iv) Direção, inspeção e execução das atividades relativas ao uso ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... do administrador; f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. Artigo 13.º Personalidade judiciária das ... 2 - Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de peritos e determinação da ...
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Parecer n.º 10/2017
... prevenção criminal (em particular em domínio regulados por legislação especial). Como se destacou em sede conclusiva no parecer n.º 26/2013, ... na respetiva legislação: a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica. 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
...ógico, jurídico, económico e político, como na profissão marítima. Tal resulta do sentido globalizante do seu exercício, da sua sujeição ...ções registadas como embarcações locais, nos termos da legislação" em vigor, não é exigível a apresentação de certificados de aptidão f\xC3"...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho; f) Das questões emergentes de contratos ... e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... Remoção Artigo 5.º Regime legal 1 - Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal ... ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidos numa embalagem de material sólido que ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... administrativos; o ) Proceder à identificação e recolha de legislação e regulamentação, nacional e comunitária, bem como de jurisprudência ... valores ambientais em presença; l ) Cooperar com a autoridade marítima nacional nos domínios das suas competências; m ) Assegurar a produção ...
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Portaria n.º 462/92, de 03 de Junho de 1992
... exigidos pelas leis aplicáveis, designadamente pela legislação marítima. b) O processo das promoções iniciar-se-á em 1 de Janeiro de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea. . . . . . . . . . . . . ...CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166. Artigo 14.º ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o regime jurídico dos ... na legislação relativa à política da água e estratégia marítima, de acordo com o artigo 11.º da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento ...
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Portaria N.º 25/2004 de 1 de Abril
... obrigatória para atribuição da cédula de inscrição marítima. Por outro lado, os baixos índices de escolarização têm impedido um ... inscrição marítima como marinheiro pescador, nos termos da legislação em vigor. Quando a conclusão dos itinerário de formação do Tipo 0 ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... o Código, que agora passa a ocupar o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o complementou, surge, ... por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - Nos casos previstos no número anterior, a autorização é levada, ...
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Edital n.º 185/2019
... Douro, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da legislação aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... do Douro, integrando a Via Navegável do Rio Douro e a frente marítima, entre o Cais de Carreiros e o Monte Negro, a sul da praia de Cortegaça. ...
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Edital n.º 185/2019
... Douro, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da legislação aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... do Douro, integrando a Via Navegável do Rio Douro e a frente marítima, entre o Cais de Carreiros e o Monte Negro, a sul da praia de Cortegaça. ...
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Rectificação n.º DD13/75, de 21 de Outubro de 1975
...ão arqueadas pela IGN segundo a regra I ou II, descritas na legislação em vigor. Aquisição Art. 12.º A aquisição de embarcações de recreio ...Art. 14.º A repartição marítima em que é efectuado o registo das embarcações é da livre escolha dos ...
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
...ço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Prisional, a Polícia Marítima e as Polícias Municipais" de onde "não se afigura rigorosa a afirmação ..., mediante justa compensação, nos termos já referidos na legislação sobre mobilidade, e, em diploma próprio que procederá à revisão do ...