Portaria N.º 27/2000 de 13 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Portaria Nº 27/2000 de 13 de Abril
A educação extra-escolar como forma de contribuir para o desenvolvimento pessoal e social dos cidadãos, tornando-os mais aptos ao desempenho de actividades socialmente úteis, é um processo educativo que deve ser dinâmico e permanentemente ajustável às realidades sócio-económicas e culturais de um determinado meio.
Dos tipos de cursos fixados pela Portaria n.º 100/97, de 18 de Dezembro, encontram-se os cursos sócio-profissionais, cursos estes que devem perseguir objectivos de formação para o trabalho, permitindo melhoria da qualificação profissional e consequente empregabilidade.
É neste contexto, e tendo presente a realidade concreta da Região na Área das Pescas, que se pretende criar um Curso Sócio-Profissional de Procedimentos Administrativos.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 100/97, de 18 de Dezembro, manda o Governo Regional pelo Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, o seguinte:
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É criado o curso Sócio-Profissional de Procedimentos Administrativos na Área das Pescas.
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O programa e a carga horária do curso agora criado constam de anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante.
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O curso tem a duração de 100 horas.
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As dúvidas resultantes da implementação do curso agora criado serão resolvidas por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais.
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A presente portaria produz efeitos à data da sua publicação.
Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.
Assinada em 14 de Março de 2000.
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 15 de 13-4-2000.
O Secretário Regional da Educação Assuntos Sociais, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Direito Marítimo (20 horas)
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Categorias marítimas
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Sistemas de autoridade marítimas
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Normas de conduta a bordo
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Legislação marítima
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Legislação pesqueira
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Seguros marítimos
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Registos legais obrigatórios
7.1. A Cédula Marítima
7.2. Título da propriedade
7.3. Renovação da licença de pesca
7.4. Actualização do rol de matrícula
Contabilidade Básica (30 horas)
1 - Operações Bancárias
1.1 - O papel do banco
1.2 - A abertura de conta
1.3 - Depósitos de numerário
1.4 - Movimentação de contas
1.5 - O cheque
1.5.1 - Formas de emissão
1.5.2 - Intervenientes necessários
1.5.3 - Cheques cruzados e cheques visados
1.5.4 - Preenchimento de cheques
1.6 - A cobrança de valor e transferência de fundos
1.7 - Operações de crédito
1.8 - A letra
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