Lei n.º 15/2023
| Data de publicação | 06 Abril 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/15/2023/04/06/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 69 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 69 6 de abril de 2023 Pág. 5
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 15/2023
de 6 de abril
Sumário: Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda -florestal das Regiões Autóno-
mas dos Açores e da Madeira.
Regime de exercício de funções nas carreiras de guarda -florestal
das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei aprova normas aplicáveis ao exercício de funções pelo pessoal integrado nas
carreiras de guarda -florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o res-
petivo regime de aposentação.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — O disposto na presente lei aplica -se:
a) Ao pessoal integrado na carreira de guarda -florestal da Região Autónoma dos Açores;
b) Ao pessoal integrado na carreira especial de guarda -florestal da Região Autónoma da
Madeira.
2 — O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das disposições constantes dos
diplomas regionais sobre as carreiras de guarda -florestal aprovadas no exercício das competências
das Regiões Autónomas, nem dos regimes transitórios decorrentes da legislação nacional.
CAPÍTULO II
Exercício de funções
Artigo 3.º
Exercício da atividade
No exercício das suas funções são assegurados aos guardas -florestais os seguintes direitos:
a) Entrar livremente em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para
a realização de ações de fiscalização ou de prevenção, superiormente autorizadas;
b) Aceder a quaisquer instalações públicas ou privadas, para a realização de diligências de
investigação de infrações ou de coadjuvação judiciária, quando devidamente autorizadas pelas
entidades competentes;
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