Legislação marítima
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Edital n.º 1028/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... 5) Sem prejuízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ...
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Edital n.º 653/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... 5 — Sem prejuízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ...
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Aviso n.º 11506/2017
... de estabelecimento de restauração e bebidas nos termos da legislação" aplicável; j) «Apoio de praia mínimo» (APM) - núcleo básico de funç\xC3" ... à área do leito das águas do mar adjacente ao areal da praia marítima contada a partir da linha de máxima baixa-mar de águas vivas equinociais ...
- Despacho (extracto) 19438/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 45/2002 . Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
... ESTABELECE O REGIME DAS CONTRA-ORDENAÇÕES A APLICAR NAS ÁREAS SOB ... JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 28-9-2009 Pág. 1 de 7 ... Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... da República da Arménia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, bem como em assegurar a sua ... CAPÍTULO 11 Pesca e governação marítima Artigo 72.º As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em ...
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Edital n.º 321/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... bem como outras atividades, devem reger-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável e ... das competências específicas de outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da ... a território português, entregará o comandante à autoridade marítima do lugar o outro exemplar do testamento, ou fará entrega de ambos, se ...
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Aviso (extracto) 9404/2006, de 04 de Setembro de 2006
... interno de acesso limitado à categoria de subchefe da Polícia Marítima ... 1 - Abertura do concurso - nos termos conjugados do n.o 2 do artigo ...
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Edital n.º 97/2022
... República, 2.ª série PARTE C DEFESA NACIONAL Autoridade Marítima Nacional Direção-Geral da Autoridade Marítima Edital n.º 97/2022 ... a promulgar, do qual fazem parte integrante, sem prejuízo da legislação apli- cável em razão da matéria e território, e do estabelecido nas ...
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Lei n.º 31/2016
... e públicas as faixas do território que, de acordo com a legislação em vigor, correspondem aos leitos ou margens das águas do mar ou de ... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m. 3 - A margem das ...
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Aviso n.º 23368/2022
... as funções de estabelecimento de bebidas nos termos da legislação aplicável; ... N.º 237 12 de dezembro de 2022 Pág. 127 ... Diário da ... areal da praia marítima contada a partir da linha de máxima baixa-mar de águas vivas equinociais ...
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Lei Orgânica n.º 2/2021
... das competências de órgãos ou serviços regulados por legislação própria, nomeadamente a Autoridade Marítima Nacional e a Autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... As alterações desde já introduzidas pela legislação comunitária e a necessidade de suster a séria degradação dos recursos ... por objecto a definição do quadro legal do exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas ... Artigo 2.º Definições Para os ...
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Portaria n.º 129/2015 - Diário da República n.º 92/2015, Série I de 2015-05-13
... Entidade Certificadora ... 1 - A Direção -Geral da Autoridade Marítima (DGAM) é a autoridade nacional competente para o reconhecimento e ... se propõem ministrar e cujos requisitos devem obedecer à legislação em vigor ... 2 - Deverão ainda dispor de uma embarcação dedicada à ...
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Declaração n.º 24/2022
... vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho ... CAPÍTULO 1 ... Zona Marítima" de Proteção (ZMP) ... Artigo 106.º ... Identificação e regime ... 1 \xE2\x80" ...
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Declaração de Rectificação N.º 11/2000 de 18 de Maio
... Normas de conduta a bordo ... Legislação marítima ... Legislação pesqueira ... Seguros marítimos ... Registos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ... de Segurança Pública (PSP), a polícia municipal e a Polícia Marítima; e) «Centro de recolha»: qualquer alojamento oficial onde um animal é ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da Geórgia em apro- ximar progressivamente a sua legislação nos setores perti- nentes da legislação da UE, em conformidade com o ... c) Serviços audiovisuais; ... d) Cabotagem marítima nacional ( 7 ), e ... e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... Esta zona marítima que representa mais de 400 vezes a dimensão terrestre das ilhas, se for ... às quais não estejam fixados tamanhos mínimos pela legislação comunitária que se apliquem no Mar dos Açores aos apanhadores, ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... de junho, no sentido de tornar a relação com a administração marítima mais ágil e facilitar o exercício de atividades económicas. Por ... ) «Zona portuária», uma zona não marítima, definida pela legislação aplicável a cada porto, que se prolonga até às instalações ...
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... outros processos cautelares, que instaurou contra a Autoridade Marítima nacional (AMN), inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da ... Tribunal a quo, com base nos factos apurados, interpretou a legislação vigente e perfilhou a jurisprudência dominante, considerando que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 22-12-2021 Pág. 1 de 48 ... Artigo ... no presente decreto-lei compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, I. P., ... às câmaras municipais, às polícias municipais e ...
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Acórdão nº 12694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... : I – Relatório Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima requereu contra o Ministério da Defesa Nacional providência cautelar, ... -Lei nº 248/95, e para desempenhar as missões decorrentes da legislação sobre segurança interna, pelo que é óbvio que sendo os profissionais da ...
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Aviso n.º 19996/2008, de 14 de Julho de 2008
... Concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima ... 1 - Abertura de concurso - nos termos conjugados do n. 2 do artigo 28 ...