Legislação marítima
2909 resultados para Legislação marítima
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Rectificação n.º DD13/75, de 21 de Outubro de 1975
... ão arqueadas pela IGN segundo a regra I ou II, descritas na legislação em vigor ... Aquisição Art. 12.º A aquisição de embarcações de ... Art. 14.º A repartição marítima em que é efectuado o registo das embarcações é da livre escolha dos ...
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Acórdão nº 10468/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
i) A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador (art. 7.º, n.º 3, do C. Civil). ii) Compulsados os artigos 3.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, e 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), e analisados os seus trabalhos...
... ço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Prisional, a Polícia Marítima e as Polícias Municipais" de onde "não se afigura rigorosa a afirmação ... , mediante justa compensação, nos termos já referidos na legislação sobre mobilidade, e, em diploma próprio que procederá à revisão do ... -
Despacho n.º 6633/2023
... segurança marítima nacional até 2030 ... Considerando que: ... A) A segurança marítima, ... resolvidas por meios pacíficos, o direito internacional e a legislação nacional são ... respeitados e aplicados, a liberdade de navegação é ...
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Decreto n.º 22/2018
... de 2017, visa a promoção e desenvolvimento da navegação marítima entre os dois países, incluindo serviços de cabotagem, e pretende ... ção técnica e conhecimento, incluindo no âmbito da legislação marítimo-portuária aplicável em cada Estado e em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
... do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, e respectiva legislação complementar; b) Às operações relativas à florestação e exploração ... referidos no preâmbulo; e) Faixa ao longo de toda a costa marítima cuja largura é limitada pela linha da máxima preia-mar de águas vivas ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/80, de 07 de Maio de 1980
... solução diversa, se mantenha a separação entre a legislação regulamentar que a ela se aplica e a que respeita aos restantes bivalves ... Quando as reuniões se realizarem na sede da repartição marítima, sem necessidade de deslocação às zonas produtoras ou a ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... ão sob jurisdição das capitanias dos portos nos termos da legislação em vigor, com excepção dos troços internacionais ... Artigo 3.º ... e, sempre que as não recobrarem, comunicar a repartição marítima do primeiro porto nacional em que entrem as circunstâncias dessa perda e ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
... de iniciativa municipal estão devidamente regulamentados em legislação específica, designadamente o Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, ... , as servidões aeronáuticas, as servidões de sinalização marítima e as servidões relativas a instalações afectas às Forças Armadas e ...
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Edital n.º 892/2021
... professor adjunto, área disciplinar Navegação e Segurança Marítima, nomeadamente para as unidades curriculares de Segurança Marítima II, ... )17 - Apreciação das candidaturas - Em conformidade com a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento n.º ...
- Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro de 2007
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Regulamento n.º 616/2021
... corresponde à Área Bruta de Construção (ABC), prevista na legislação em vigor e designada "Área de Edificação" no novo regulamento do PDM. A ... um novo reservatório, de um exutor e de um intercetor na frente marítima. Com exceção de parte da rede fina de espaços públicos, de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... — Sub -Região Açores; f ) Cooperação com a Autoridade Marítima Nacional; g ) Colaboração com a investigação científica marinha; ... direitos que detinham à data do seu início, nos termos da legislação aplicável. 6 — A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e ...
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Edital n.º 594/2018
... ões para a Navegação e Permanência no Espaço de Jurisdição Marítima da Capitania do Porto de Leixões Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, ... , bem como outras atividades, devem reger-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... ência, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima, da Autoridade Aeronáutica e do Instituto Nacional de Emergência ...
- Decreto n.º 26/2008, de 07 de Agosto de 2008
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2023/A
... Sumário: Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos pas- ... sageiros sem domicílio fiscal na Região ... /2002/A, de 12 de abril, na sua redação em vigor, e demais legislação complementar, ... quando aplicável ... Diário da República, 1.ª ...
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Edital n.º 590/2017
... e n.º 1/2006, de 2 de janeiro, sem prejuízo da demais legislação aplicável em razão de matéria, faz saber que: 1 - Para além do ... no Mar - 1972 (RIEAM) que, no espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Peniche, conforme definido na alínea 1. a), ...
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Índice da lei na sua versão mais recente aprovada pelo Decreto Legislativo Regional nº13/2012/A, 28 e maio
... Artigo 78º Polícia de Segurança Pública e autoridade marítima ... ção Artigo 81º Alteração legislativa Artigo 82º Legislação ...
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Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro de 1999
... concebidas e adequadas para navegar em zonas de fraca agitação marítima, junto à costa e em águas interiores ... 2 - As ER tipo D movidas à ... ários das embarcações de recreio registadas ao abrigo da legislação anterior devem regularizar a situação das respectivas embarcações de ...
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Edital n.º 273/2020
... , bem como, outras atividades, regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... no mastro de sinais do Posto de Fiscalização da Polícia Marítima na Foz do Minho, em Caminha (coordenadas 41º52,061'N - 008º51,718'W ...
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Edital n.º 813/2017
... atividades no Domínio Publico, regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... : a) O presente Edital aplica-se a todo o espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Ponta Delgada, tal como definido no quadro n.º ...
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Edital n.º 813/2017
... atividades no Domínio Publico, regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... : a) O presente Edital aplica-se a todo o espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Ponta Delgada, tal como definido no quadro n.º ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 12-11-2021 Pág. 1 de 20 ... Artigo ... ópria, a vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em toda a costa e ... mar territorial do continente e das Regiões ...
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Edital n.º 870/2020
... , bem como, outras atividades, regem -se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... deverá efetuar comunicação prévia de movimento à Autoridade Marítima Local (AML), através do respetivo agente de navegação, com o mínimo de ...
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Acórdão nº 03540/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
I. A notificação do acto impugnado, além de ser lógica e temporalmente posterior à prática do acto administrativo, traduz-se em formalidade que lhe é exterior, não afectando a sua legalidade intrínseca. II. Uma coisa é o acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade definidor da situação jurídica subjectiva do interessado, seu destinatário e outra coisa bem diferente é o modo de o...
... do procedimento de concurso de promoção a Subchefe da Polícia Marítima 2005/2006 e de condenação a praticar o acto devido de admissão ao ... (…) 4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O presente concurso rege-se pelas disposições legais em ...