Legislação marítima
3019 resultados para Legislação marítima
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Decreto-Lei n.º 43/2018
... ções de recreio, e a outros factos relacionados com a atividade marítima, assim como a relativa à inscrição de marítimos, encontra-se ... inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o ...
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Aviso n.º 20937/2021
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Comando-Geral da Polícia Marítima ... Aviso n.º 20937/2021 ... 2 — Legislação aplicável: ... O presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... e gestão da orla costeira, cooperação com a Autoridade Marítima e colaboração com a investigação científica marinha. Importa, neste ... , análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com ...
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Portaria n.º 108/2018
... o desporto em particular, constatou-se a não conformidade da legislação nacional com o regulamento internacional da Féderation Internationale de ... legislação aplicável às águas confinantes sob jurisdição marítima o permita. Artigo 4.º Devolução à água 1 - É obrigatória a imediata ...
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Portaria n.º 360/2017
... nas águas livres podem ser retidas, desde que a legislação aplicável às águas confinantes sob jurisdição marítima o ...
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Aviso n.º 12209/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Comando-Geral da Polícia Marítima ... Aviso n.º 12209/2023 ... lista de classificação final ... 2 — Legislação aplicável ... O presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei ... Artigo 9.º [ ... ] 1 — ... ão de residência ou um ‘cartão azul UE’ ou defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade é punido com pena ...
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Edital n.º 327/2018
... outras atividades no Domínio Público e, sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3" ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 327/2018
... outras atividades no Domínio Público e, sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3" ... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
- Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... ção do Portugal 2030 é efetuada em conformidade com a legislação nacional, ... com as diretivas e os regulamentos da União Europeia, com o ... do mar, no que respeita a matérias relacionadas com a política marítima integrada; ... f) Pelo membro do Governo responsável pela gestão global ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... Essas medidas, e outras dispersas em legislação co- nexa, são enquadradas pelo presente diploma no contexto dos modernos ... e atualização da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efetuadas por Navios e Aeronaves, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... convenções internacionais elaboradas no seio da Organização Marítima Internacional (OMI) a um universo mais vasto de embarcações. A ... legislação aplicável a cada porto, ou, na sua ausência, que genericamente se ...
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Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima e a anulação do ato do Comandante-Geral da Polícia Marítima, de ... Autoridade Marítima Nacional, são as que resultem de legislação própria ... Ora, nem o D.L. nº 43/2002, de 02/03, que reformulou o ...
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Decreto n.º 28/2017
... designada Convenção, negociada no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) e adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, ... um Estado Parte, terá a seguinte redação: De acordo com a legislação nacional do Estado Afetado, o proprietário registado poderá contratar ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... ídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... restritivos para as espécies com tamanho mínimo fixado em legislação da UE e para espécies relativamente às quais não estejam fixados ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M
... Comunitários de Mar e Pescas e coordenação com a Autoridade Marítima Nacional e demais entidades que compõem o Sistema da Autoridade ... ções e competências de outras entidades, o cumprimento da legislação comunitária, nacional e regional, bem como da respetiva regulamentação, ...
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Edital n.º 1733/2023
... DEFESA NACIONAL ... Autoridade Marítima Nacional ... Direção-Geral da Autoridade Marítima ... Edital n.º ... V. Sem prejuízo de legislação específica que incida sobre as diferentes atividades e matérias, ... o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... legislação aduaneira em vigor, nomeadamente no Regulamento (UE) n.º 952/2013, do ... da introdução de mercadorias no território nacional por via marítima, os operadores económicos envolvidos podem optar pelos seguintes regimes ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas ... Artigo 4.º ... Alteração da legislação ... Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... , nomeadamente a zona terrestre de proteção e a faixa marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas ... Artigo 4.º Alteração da legislação Quando se verifiquem alterações às normas legais e regulamentares ...
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Regulamento n.º 647/2019
... íodo compreendido entre o nascer e o pôr-do-sol; Escala fluvio-marítima: navegação na VND por embarcação proveniente de outro porto ou que ... de portos nacionais e estrangeiros, nos termos da legislação" aplicável e do presente regulamento. 2 - A requisição de pilotagem é v\xC3" ...
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Acórdão nº 74/14.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - A autonomia da garantia, designadamente, da garantia automática ou à primeira solicitação, face ao contrato base, não é absoluta, já que, em caso de fraude manifesta ou abuso evidente por parte do beneficiário, o garante pode e deve mesmo recusar-se a pagar a garantia, porquanto, acima da regra acordada pelas partes, estão os princípios da boa fé e da proibição do abuso do direito. II –
... ços de terceiros, navegação, as tubagens de polietileno, legislação marítima e quaisquer derivadas ou relacionadas com as obras ... -
Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... QUADRO N. 1 ... Segurança marítima ... Inspecçáo de navios, pessoal do mar, náutica de recreio ...
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Portaria n.º 1496/2008, de 19 de Dezembro de 2008
... (a que se refere o artigo 1.) ... QUADRO N. 1 ... Segurança marítima" ... Inspecçáo de navios, pessoal do mar, náutica de recreio ... Descri\xC3" ...