Legislação marítima
2909 resultados para Legislação marítima
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Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de Outubro de 2012
... propósito abrangente mas comum a produção de segurança marítima por parte de diversos departamentos do Estado costeiro. Por essa razão, ... Marítima Na- cional e à consequente adequação da legislação relativa à Polícia Marítima, alterando, para o efeito, o Decreto -Lei ...
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Aviso n.º 13584/2023
...DEFESA NACIONAL. Autoridade Marítima Nacional. Comando-Geral da Polícia Marítima. Aviso n.º 13584/2023. ...19 lugares previstos naquela categoria. 2 — Legislação aplicável:. O presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
...Na administração marítima, foi implementado, em 2006, o sistema Vessel Traffic Service (VTS) do ... entre as entidades envolvidas, das informações previstas em legislação internacional e da União Europeia, bem como na legislação nacional, que ...
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Edital n.º 340/2018
... 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação em vigor aplicável, em razão da matéria e do espaço, faz saber que: 1 ... uma adequada informação e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 340/2018
... 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação em vigor aplicável, em razão da matéria e do espaço, faz saber que: 1 ... uma adequada informação e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Aviso n.º 13239/2018
... que, por Despacho do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de ... de classificação e ordenação final dos candidatos.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Aviso n.º 13239/2018
... que, por Despacho do Vice-almirante Comandante-Geral da Polícia Marítima, encontra-se aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de ... de classificação e ordenação final dos candidatos.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Aviso n.º 14619/2020
... Abertura do concurso de acesso à categoria de chefe da Polícia Marítima.1 - Finalidade e prazo de validade do concurso:Na sequência da execução ... de concurso de acesso à categoria de Subinspetor.2 - Legislação aplicável:O presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2017 de 26 de maio de 2017
... Ação para o Atlântico visam revitalizar a economia marinha e marítima na região do oceano Atlântico, com os macro objetivos de promover o ... dos Açores, bem como os Planos de Situação previstos na legislação em vigor, e avaliar a sua implementação;d) Acompanhar a gestão ...
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Aviso n.º 13625/2016
... de concurso de acesso à categoria de Subchefe da Polícia Marítima" para provimento de 2 vagas a ocorrer no âmbito do procedimento referente \xC3"... 2 lugares e extingue-se com a promoção dos candidatos.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Aviso n.º 13625/2016
... de concurso de acesso à categoria de Subchefe da Polícia Marítima" para provimento de 2 vagas a ocorrer no âmbito do procedimento referente \xC3"... 2 lugares e extingue-se com a promoção dos candidatos.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Aviso n.º 15060/2020
... do concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima.Concurso de acesso à categoria de subchefe da Polícia Marítima1 - ... procedimento de concurso de acesso à categoria de Chefe.2 - Legislação aplicávelO presente concurso rege-se pelas disposições legais ...
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Edital n.º 554/2018
... 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação em vigor aplicável, em razão da matéria e do espaço, faz saber que: 1 ... uma adequada informação e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 554/2018
... 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2002, de 2 de março, e demais legislação em vigor aplicável, em razão da matéria e do espaço, faz saber que: 1 ... uma adequada informação e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). 4 - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 522/2017
... Faro, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... 2 de janeiro, que se mantêm em vigor no espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Faro, salvo indicação específica em ...
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Edital n.º 522/2017
... Faro, bem como outras atividades, regem-se, sem prejuízo da legislação relevante aplicável, pelo conjunto de determinações, orientações e ... 2 de janeiro, que se mantêm em vigor no espaço de jurisdição marítima da Capitania do Porto de Faro, salvo indicação específica em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 7/2006 . Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima
.... . . . . . . . . . . . . . . NOVO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CABOTAGEM MARÍTIMA. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 30-7-2015 Pág. 1 de 7. Diploma. Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima. Decreto-Lei ...
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Edital n.º 419/2018
... como outras atividades no Domínio Público, sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3"... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Edital n.º 419/2018
... como outras atividades no Domínio Público, sem prejuízo da legislação" relevante aplicável, regem-se pelo conjunto de determinações, orientaç\xC3"... uma adequada informação, e no sítio eletrónico da Autoridade Marítima Nacional (www.amn.pt). IV - Este Edital entra em vigor na data da sua ...
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Regulamento n.º 703/2022
...hídrico, nomeadamente da praia marítima do Salgado e da zona contígua à margem das águas. N.º 142 25 de julho ...estabelecimento de restauração e bebidas nos termos da legislação aplicável;. h) «Área máxima de construção» — é o valor máximo ...
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Regulamento n.º 343/2019
...ção dentro da área de concessão são as previstas na legislação em vigor, no âmbito das suas competências e devidamente identificadas. ..., destacam-se: 1 - A APSS; 2 - A DOCAPESCA; 3 - A Autoridade Marítima; 4 - A Autoridade Aduaneira; 5 - A Guarda Nacional Republicana (GNR); 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 43/2018
...ções de recreio, e a outros factos relacionados com a atividade marítima, assim como a relativa à inscrição de marítimos, encontra-se ... inseridos no SNEM, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor em matéria de proteção de dados, cabendo-lhe assegurar o ...
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Aviso n.º 20937/2021
... República, 2.ª série PARTE C DEFESA NACIONAL Autoridade Marítima Nacional Comando-Geral da Polícia Marítima Aviso n.º 20937/2021 ...2 — Legislação" aplicável: O presente concurso rege -se pelas disposições legais aplic\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
... e gestão da orla costeira, cooperação com a Autoridade Marítima e colaboração com a investigação científica marinha. Importa, neste ..., análise, tratamento, atualização, arquivo e difusão da legislação regional e nacional, da informação jurídica e da jurisprudência com ...
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Portaria n.º 108/2018
... o desporto em particular, constatou-se a não conformidade da legislação nacional com o regulamento internacional da Féderation Internationale de ... legislação aplicável às águas confinantes sob jurisdição marítima o permita. Artigo 4.º Devolução à água 1 - É obrigatória a imediata ...