Legislação marítima
3056 resultados para Legislação marítima
-
Em vigor
Lei n.º 58/2005 . Lei da Água
... Artigo 32.º Tipos de medidas ... LEI DA ÁGUA ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 19-6-2017 Pág. 1 de 52 ... \fArtigo 33.\xC2" ... e margens, assim como as faixas de protecção marítima e terrestre, definidas em legislação específica ou no âmbito de cada ...
-
Lei n.º 54/2019
... de segurança a bordo devem: i) Constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de um Estado Parte do ... ção previstas na Regra VI/6 da Convenção da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2017/M
... seu povoamento, por uma forte ocupação da faixa junto à orla marítima. Tal tendência deveu-se, desde logo, às condições naturais do ... ) Estradas regionais - as estradas classificadas ao abrigo da legislação regional em matéria de rede viária regional; b) Estradas municipais - as ...
- Anúncio de procedimento n.º 3056/2021
-
Regulamento n.º 838/2020
... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais ... ção de incêndios funcionais e adequados de acordo com a legislação em vigor; f) Manter inscritos, no exterior da embarcação, em lugar bem ...
-
Decreto-Lei n.º 180/2004
... petência da autoridade marítima nacional, acrescentar ... duas alíneas ao elenco das condutas tipificadas ... disposto noutra legislação ...
-
Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março de 2012
... não obedeçam às normas aplicáveis no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da protecção do meio marinho ... com os Estados membros, a fim de assegurar a aplicação da legislação comunitária ... Artigo 4.º Convenções Para efeitos do presente ...
-
Regulamento n.º 135/2018
... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes simplicidade, coerência gráfica e semântica e ... b) Arquivos do DOCMar (de temática marítima), parte integrante do CIEMar-Ílhavo, MMI, nomeadamente: i) Associação ...
-
Portaria n.º 346/2023
... ção de rios, canais e vias navegáveis interiores de natureza marítima: profundidade vertical e horizontal, tipo de margens, proteção da ... explicar a sua importância em relação aos requisitos e à legislação (inter)nacionais. 2.2 — O marinheiro deve estar apto a utilizar o ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2019
... ência, organizações internacionais, inclusive a Organização Marítima Internacional, e fóruns internacionais especializados em proteção ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Ao exercício da atividade de segurança a bordo aplica-se ...
-
Aviso n.º 7974/2024/2
... é composta por duas realidades territoriais distintas: a) Zona Marítima de Proteção (ZMP), a que correspondem as áreas marítimas para as ... interesse nacional, público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da construção ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/A, de 27 de Maio de 2003
... legislação complementar ... 3 - Compete, em especial, ao presidente da comissão ... de ambiente, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 26/2003/A de 27 de Maio
... legislação complementar ... 3 - Compete, em especial, ao presidente da comissão ... de ambiente, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/A, de 27 de Maio de 2003
... legislação complementar ... 3 - Compete, em especial, ao presidente da comissão ... de ambiente, à Inspecção Regional das Pescas, à autoridade marítima e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor ...
-
Aviso n.º 14318/2019
... 7 - Investigação e Desenvolvimento 4.4.8 - Normalização - Legislação e documentos técnicos d2) São aditados os pontos 4.4.17, 4.4.18, 4.4.19, ... marítima por meio de farolins em costa aberta 6.1.3.2 - Sistemas de segurança ...
-
Regulamento n.º 406/2017
... facultará às demais autoridades, designadamente, à Autoridade Marítima, Aduaneira, de Saúde e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a ... amigos do ambiente, com rótulo ecológico, de acordo com a legislação aplicável; f) Respeitar as disposições legais e regulamentares ...
-
Declaração n.º 168/2021
... Zonas sujeitas a Regimes de Proteção e Salvaguarda ... Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... Artigo 32.º ... Identificação e regime ... 1 ... público ou municipal, nos termos da legislação, através de obras de alteração e reconstrução e da ... construção ...
-
Portaria n.º 162/2023
... desenvolvimento da política para a navegabilidade e segurança marítima e ... portuária, assegurando a sua articulação com as demais medidas e ... ticipar na elaboração de legislação e regulamentos no âmbito das suas competências, incluindo a ...
-
Decreto-Lei n.º 63/2017
... todavia ao mesmo tempo que as prescrições da Organização Marítima Internacional sejam aplicadas e executadas de forma harmonizada em toda a ... poderem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação de outra legislação nacional, para efeitos do cumprimento dos objetivos dispostos no artigo ...
-
Aviso n.º 12848/2019
... 4.º Definições Sem prejuízo de outras constantes em legislação em vigor, são estabelecidas para o Plano Diretor Municipal de Torres ... a regime de salvaguarda e proteção da orla costeira: a) Zona Marítima de Proteção; b) Zona Terrestre de Proteção; c) Faixas de Salvaguarda ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-7-2015 Pág. 1 de 49 ... ... resultantes do ordenamento e gestão, da segurança marítima ... e da manutenção. Esta taxa incide sobre todos os usos ou atividades ...
-
Regulamento n.º 549/2016
... Na falta de legislação específica, e no âmbito das competências de regulação da profissão ... de edifícios (ITUR) 6.1.3 - Outros 6.1.3.1 - Sinalização marítima por meio de farolins em costa aberta 6.1.3.2 - Sistemas de segurança ...
-
Regulamento n.º 765-A/2023
... mediação marítima (doravante apenas referido por curso intensivo MEDIMARE), desenvolvido no ... , tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação ...
-
Edital n.º 1238/2022
... 3 — Áreas Disciplinares — Navegação e Segurança Marítima ... 4 — Validade do concurso — O Concurso é válido para o ... — Apreciação das candidaturas — Em conformidade com a legislação e as normas regu- ... lamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento ...
-
Regulamento n.º 596/2016
... de Concessão e em conformidade com o presente Regulamento e legislação aplicável. Artigo 3.º Operações portuárias A Concessionária ... todas as normas emanadas das Autoridades Portuária e Marítima, sendo responsáveis por todos os danos que provocarem. 2 - Durante a ...