Legislação marítima
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... TRANSIÇÃO, E EM ÁGUAS INTERIORES ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 2-6-2017 Pág. 1 de 25 ... Artigo ... d) A Autoridade Marítima Nacional, caso o estabelecimento se localize em área da sua jurisdição ...
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Regulamento n.º 838/2021
... à atribuição de usos privativos nestas praias, a zona flúvio-marítima" em que se inserem continua ... a integrar uma área sob jurisdição portu\xC3" ... demais autoridades que nele exercem poderes ao abrigo de legislação própria ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos da aplicação ...
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Regulamento n.º 838/2021
... à atribuição de usos privativos nestas praias, a zona flúvio-marítima em que se inserem continua a integrar uma área sob jurisdição ... das demais autoridades que nele exercem poderes ao abrigo de legislação própria. Artigo 3.º Definições Para efeitos da aplicação do presente ...
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Regulamento n.º 583/2019
... º 50/2018, de 16/08; no DL n.º 58/2019, de 30/04, e demais legislação complementar aplicável. Artigo 2.º Objeto e âmbito 1 - O RCURA ... água é permitida a circulação de embarcações da autoridade marítima nacional, de socorro, de emergência, de manutenção e destinadas à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2023
... uma nova mancha de empréstimo de sedimentos localizada em área marítima adjacente à praia ... da Figueira da Foz e ao molhe norte do respetivo ... Em virtude da ... legislação atualmente existente11 ... que condiciona a imersão dos dragados ao ...
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Lei n.º 102/2017
... ção de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo ... - Podem ser concedidas, pelo responsável do posto de fronteira marítima, autorizações de acesso à zona internacional do porto para determinadas ...
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Decreto n.º 12/2009, de 21 de Abril de 2009
... de todos os países, dos direitos e liberdades de navegaçáo marítima, fluvial e aérea previstos na legislaçáo internacional; ... ii) Os ...
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Aviso n.º 6619/2018
... ção e de bebidas e ou equipamentos hoteleiros, nos termos da legislação aplicável; Erosão - processo de degradação da superfície do solo, das ... físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 29.º Condicionamentos 1 - Sem ... e portos ou varadouros sujeitos à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, a informação prevista na alínea e) do número anterior deve ...
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Aviso n.º 20788/2020
... da homologação da lista unitária de ordenação final.2 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelas instruções para o ingresso ... Disciplina Militar ou do Regulamento de Disciplina da Polícia Marítima;c) Ter idade igual ou inferior a 35 anos, na data de abertura do ...
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Portaria n.º 197-A/2021
... e pelo menos mais dois elementos do agregado familiar, por via marítima;c) 4000 kg, por via marítima, quando o número de pessoas seja inferior ... ção e do ensino não superior e ao pessoal não docente a legislação aplicável aos trabalhadores da Administração Pública prevista na ...
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Aviso n.º 1034/2022
... com os riscos de cheias fluviais e de inundação marítima, sendo que nas operações urbanísticas su- ... jeitas a controlo prévio ... ou em parcelas resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor: ... Índice de utilização líquido: 1,8 aplicável a uma ...
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Aviso n.º 1034/2022
... da operação com os riscos de cheias fluviais e de inundação marítima, sendo que nas operações urbanísticas su- jeitas a controlo prévio tal ... ídas ou em parcelas resultantes de destaque nos termos da legislação em vigor: Índice de utilização líquido: 1,8 aplicável a uma ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2018/M
... marítima entre a Madeira e o Continente, justificando que «a continuidade ... Governo da República que esta ligação seja assegurada, a legislação que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional ... de ... diretrizes europeias, no contexto da Política Marítima Integrada da União Europeia ... Em 2023, o Governo Regional dos Açores ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... , que regula- menta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território ... ção e extinção da licença ou concessão, nos termos da legislação aplicável; ... c) Promover junto das entidades competentes a expro- ...
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Resolução n.º 44/94, de 22 de Junho de 1994
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... Artigo 28.° Faróis Os dispositivos de sinalização marítima" destinam-se a permitir que a navegação e manobra das embarcações se fa\xC3" ...
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Regulamento n.º 948/2021
... ípio do Marco de Canaveses, são competências da Autoridade Marítima Nacional as previstas no artigo 6.º, em matéria de segurança, ... das águas consideradas como balneares nos termos da legislação em vigor. Artigo 5.º Época Balnear 1 - A determinação do calendário ...
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Decreto-Lei n.º 102/2020
... A política marítima da União Europeia destina-se a assegurar um elevado nível de segurança ... 178/2006 , de 5 de setembro, na sua redação atual, e demais legislação nacional e da União Europeia aplicável em matéria de resíduos. 4 - ...
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Aviso n.º 13705/2020
... Esta legislação mais recente significa: 1 - A plena equiparação das figuras de ... Republicana, a polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; 2 - Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de ...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
... e suas Bagagens por Mar, negociada no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), foi adotada em Atenas, a 13 de dezembro de 1974, ... , cada Estado Parte deve garantir, em conformidade com a sua legislação nacional, que qualquer navio autorizado a transportar mais de doze ...
- Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho de 2012
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Em vigor
Portaria n.º 837/91 - Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa
... '51'' W.;Jardim Botânico - 38º43'10'' N./009º08'51'' W.;Gare marítima de Alcântara/Rotunda de Alcântara - 38º41'12'' N./009º09'19'' W.; c) ...
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Aviso n.º 6742/2006, de 12 de Junho de 2006
... de acesso limitado à categoria de subinspector da Polícia Marítima. - 1 - Abertura de concurso - nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-11-2021 Pág. 1 de 72 ... Artigo ... resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; ... b) Contratos de construção, ...