Legislação especial
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Acórdão nº 08A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
O concurso "quem quer ser milionário" é um programa televisivo, assente no factor conhecimento e também em circunstâncias de sorte ou azar (derivados da dificuldade maior ou menor das perguntas em relação ao saber do concorrente), constituindo um entretenimento, ou passatempo, com o oferecimento de um prémio. O concurso possui as características que permitem integrá-lo juridicamente nas...
... por não alterar o regime geral (e, assim, distinguir por lei especial, os concursos de conhecimentos e os concursos transmitidos na televisão ...O art. 1247º ressalva do regime acima definido, a legislação especial sobre a matéria, pelo que, nessa circunstância, o regime ... -
Acórdão nº 0210457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2004
I - Com a revogação do artigo 10 do Decreto-Lei n. 421/83 e do Despacho de 27 de Outubro de 1991 e atento o teor do artigo 204 do Código do Trabalho (sem legislação especial completa) o empregador deixou de estar obrigado ao registo das importâncias a pagar ao trabalhador (remuneração base, acréscimos e total ilíquido) pela prestação de trabalho suplementar. II - Não pode assim a arguida ser...
... de trabalho suplementar, além de outros elementos fixados em legislação especial. 4- No mesmo registo devem ser anotados os períodos de descanso ... -
Acórdão nº 00938/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I — O âmbito de aplicação da acção administrativa comum é definido por exclusão, seguindo esta forma processual todos os processos em que não seja formulada nenhuma das pretensões para as quais, nem o CPTA, nem em legislação avulsa, se estabeleça um modelo especial de tramitação. II — A acção administrativa comum tem por objecto actuações outras da Administração Pública que não a...
..., insusceptível de convolação em acção administrativa especial, e da instância absolveu o Réu. O objecto do recurso é delimitado ... nenhuma das pretensões para as quais, nem o CPTA, nem em legislação" avulsa, estabeleça um modelo especial de tramitação (nº 1 do artigo 37\xC2"... -
Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... suplementar, compensação por horário incómodo, compensação especial e abono de viagem; que as médias de tais prestações deveriam ter sido ... A respeito do subsídio de Natal no regime anterior à legislação codicística, não se aplicava a lei geral mas o instrumento de ... -
Portaria n.º 671/93, de 17 de Julho de 1993
... à alimentação humana, com excepção dos abrangidos por legislação relativa a alimentação especial, e estabelece as regras de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... pelo Código do Trabalho, bem como aos contratos com regime especial relativamente às normas que não sejam incompatíveis com a ... contidas em diplomas legislativos ou regulamentares para a legislação revogada por efeito da presente lei consideram-se referidas às ...
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Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março de 1999
... - Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... de determinação da pena em termos de culpa e prevenção especial, bem como o regime de atenuação especial da pena, esta deveria ser ... anteriores os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a garantia da continuação ... efectuados até 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à ...
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Regulamento n.º 78/2018
...ção de competência por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os poderes inerentes a esse ato ...2 - Salvo o disposto em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício de atribuições e para a ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor. 4 - O CA reúne por convocação do seu presidente ou por ... no Plano MarLimpo; l) Executar os procedimentos previstos em lei especial sobre embarcações de alta velocidade (EAV), competindo-lhe, ainda, a ...
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Acórdão nº 10964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I. Tendo a Requerente solicitado a prestação de informação sobre um conjunto de processos de contra-ordenação por eventual infracção ao Código da Estrada - contra-ordenações rodoviárias -, visando ser informada sobre questões relacionadas com o pagamento voluntário da coima ou a sua impugnação e sobre os montantes que já foram remetidos e os que falta remeter para a Requerente, em consequência...
...árias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 05P3901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006
I - O instituto da perda dos instrumenta e producta sceleris, em matéria de tráfico de estupefacientes, está submetido a regras específicas (não totalmente coincidentes com as previstas no regime geral estabelecido no CP - arts. 109.º a 112.º), a significar que só as regras constantes dos arts. 35.º a 39.º do DL 15/93, de 22-01, podem e devem ser aplicadas à perda dos instrumentos e produtos do...
...ão, sejam declarados perdidos a favor do Estado e a que a lei especial, em virtude da razão que determine tal perda, não dê outro destino, ... do crime de tráfico de estupefacientes, a menos que exista legislação especial que derrogue aquelas regras. Ora, a verdade é que não só ... -
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... pelo Estado teriam estatuto próprio, a definir por legislaçáo especial. Todavia, de harmonia com o artigo 39.o do mesmo decreto-lei, até ser ...
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Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção
... recorrido diz dever ter sido alvo de acção administrativa especial com vista a obter o acto administrativo devido que o substituísse, não ... -
Aviso n.º 15225/2007, de 21 de Agosto de 2007
... pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e respectiva legislaçáo especial, autorizado por despacho do presidente da Câmara de 31 de Maio de 2007, ...
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Despacho n.º 13886/2006, de 03 de Julho de 2006
... exerçam a sua actividade em zonas náo sujeitas a legislaçáo especial sáo obrigadas a apresentar um plano de gestáo de efluentes, elaborado de ...
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Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
...e) Promover a correcta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas com as suas atribui- ções ... do comércio externo dos produtos tipificados em legislação especial e gerir os re- gimes restritivos do respectivo comércio externo. Artigo ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos termos da ... dezembro, ou de outro procedimento equivalente pre- visto em legislação especial, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de ...
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Acórdão nº 014/22.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
Os requisitos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 263/2012 de 20 de dezembro, (que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n° 2010/24/EU, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas) que dispensam a Autoridade Portuguesa de prestar a assistência requerida, são cumulativos,
..., omitindo que o mesmo não se encontra abrangido por processo especial de recuperação, condição necessária para que o órgão de execução ...ão, de natureza judicial ou extrajudicial, que, nos termos da legislação nacional, obste à prossecução de ações de cobrança contra aquele ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... arrendamentos para fins florestais, os quais são objecto de legislação especial. Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os arrendamentos rurais, ...
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Acórdão nº 00455/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
1 – No âmbito do anterior CPTA, aqui aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um ato administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de ato devido em sua substituição. 2 - Assim, de acordo com o disposto no artigo 46.º do CPTA então aplicável, seguiam a forma da ação administrativa especial os processos...
... jurisdição administrativa e que, nem neste Código nem em legislação avulsa sejam objeto de regulação especial”. Seguem, pois, a forma de ... -
Acórdão nº 03103/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – No âmbito do anterior CPTA, que atento o princípio tempus regit actum aqui é aplicável, a ação administrativa comum não podia ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição. 2 – A acção administrativa comum constituía o processo comum do contencioso...
... entende que um novo prazo para instaurar a ação administrativa especial começou a correr no termo do prazo para a recorrida se pronunciar sobre o ...ões para as quais, nem o CPTA nem previsão contida em legislação avulsa estabeleça um modelo especial de tramitação. 4 - De acordo com ... -
Acórdão nº 159-I/1993.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do CPC, na redacção do DL nº 38/2003, de 08/03, são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado. II – Por sua vez, a al. b) desse nº 1 estabelece serem impenhoráveis “dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia...
... da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - Nos autos de execução especial por alimentos, a correr termos no Tribunal Judicial de Alcanena, em que é ... invocáveis em processo civil as disposições constantes de legislação especial que estabeleçam a impenhorabilidade absoluta de quaisquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 18-11-2021 Pág. 1 de 72. Artigo 21.º do de prestar informações. Artigo 22.º Dever especial de esclarecimento. Artigo 23.º Incumprimento. Subsecção II Deveres de ...