Legislação especial

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  • Acórdão nº 0062352 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992

    O contrato de arrendamento celebrado pelo Cofre da Previdência das Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial.

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 N3. L 2007 DE 1945/05/07. PORT 104/70 DE 1970/02/16. Jurisprudência ... da Previdência das Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial. ...

  • Acórdão nº 0018656 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Fevereiro de 1991

    Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste.

    ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28. Sumário: Nos arrendamentos de casas de da económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão da posição do arrendatário, no caso da morte deste. ...

  • Acórdão nº 9550005 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1995

    I - Só será de aplicar o regime do Regime do Arrendamento Urbano e o regime geral da locação civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa contidos no preâmbulo do Decreto-Lei 321-B/90.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 F ART6 N2 ART85. Sumário: I - Só será de aplicar o regime do Regime do ... civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa contidos no preâmbulo do ...

  • Acórdão nº 0033102 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 1990

    Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no no artigo 51 do CPC.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR BANC. Legislação Nacional: CNOT67 ART90 C. CPC67 ART46 ART51. DL 123-A/75 DE 1975/03/14. Sumário: Os títulos ... Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está ...

  • Acórdão nº 081542 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 1992

    I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriáveis, estão no uso directo e imediato do público. II - O Código Civil aboliu os atravessadouros, mesmo os mais antigos, desde que se não mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo, deste modo, servidões. III - São, porém reconhecidos, os atravessadouros com posse imemorial que se dirijam a ponte ou fonte de...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1383 ART1384. DL 289/73 DE 1973/06/06. Sumário : I - São públicos os ... dirijam a ponte ou fonte de manifesta necessidade, bem como os admitidos em legislação especial. ...

  • Acórdão nº 97P199 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 1997

    I - No âmbito da aplicação do CP de 1886, os chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, introduziram-se duas importantes alterações neste domínio, no tocante ao tratamento dado aos crimes de injúria e difamação: não só se modificou o critério de distinçã

    ... Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. Legislação Nacional: CP886. CP82. CP95 ART77 N2 ART183 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N2 A B ART28 N3 ... chamados delitos ou crimes de abuso de liberdade de imprensa eram objecto de legislação especial, consubstanciada nas diversas Leis de Imprensa. II - Com a entrada em vigor do CP de 1982, ...

  • Acórdão nº 1610/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000

    -Não se encontra amnistiada pelo art. 7º al. c) da Lei da Amnistia nº 29/99, de 12/5, a pena disciplinar de prisão agravada. 2-A insuficiência de instrução da petição, por carência da cópia do requerimento que motivou o indeferimento tácito alegado, não constitui facto susceptível de conduzir à falta de objecto da petição, encontrando-se, de qualquer forma, suprida tal irregularidade com a junção

  • Acórdão nº 081630 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 1992

    I - O artigo 1383 do Codigo Civil, não abole propriamente os atravessadouros, mas considera-os abolidos, nas condições no demais referidas nessa norma, visando revelar a consolidação de uma situação que vinha desde a Lei de 9 de Junho de 1773 e manter excepcionalmente os atravessadouros mencionados no artigo 1384. II - O leito de cada atravessadouro faz parte do predio do particular pelo qual...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART879 ART1305 ART1311 ART1316 ART1317 C ART1344 ART1383 ART1384. ... o artigo 1384, no qual se resolvam, por fim, os atravessadouros admitidos em legislação especial. ...

  • Acórdão nº 081542 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1992

    I - São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriáveis, estão no uso directo e imediato do público. II - O Código Civil aboliu os atravessadouros, mesmo os mais antigos, desde que se não mostrem estabelecidos em proveito de prédios determinados, constituindo, deste modo, servidões. III - São, porém reconhecidos, os atravessadouros com posse imemorial que se dirijam a ponte ou fonte de...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1383 ART1384. DL 289/73 DE 1973/06/06. Sumário : I - São públicos os ... dirijam a ponte ou fonte de manifesta necessidade, bem como os admitidos em legislação especial. ...

  • Acórdão nº 081630 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1992

    I - O artigo 1383 do Codigo Civil, não abole propriamente os atravessadouros, mas considera-os abolidos, nas condições no demais referidas nessa norma, visando revelar a consolidação de uma situação que vinha desde a Lei de 9 de Junho de 1773 e manter excepcionalmente os atravessadouros mencionados no artigo 1384. II - O leito de cada atravessadouro faz parte do predio do particular pelo qual...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART879 ART1305 ART1311 ART1316 ART1317 C ART1344 ART1383 ART1384. ... o artigo 1384, no qual se resolvam, por fim, os atravessadouros admitidos em legislação especial. ...

  • Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008

    - A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...

    ...Ac. STA de 7.10.98- Rec.32273). Gozando de um estatuto especial, esse pessoal está excluído do âmbito de aplicação do E.D. por força do disposto no seu ... estabelecimentos fabris revela a crescente tendência para se aproximar do regime da legislação do trabalho, o pessoal dos serviços departamentais tende a identificar-se com o regime da função ...

  • Despacho n.º 18349/2005(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2005

    Dá a conhecer que não serão aceites pedidos de informação prévia, nem para instalações do regime especial nem para instalações do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV), no período previsto na legislãção com excepção de alguns casos.

    ...: 1 - Não serão aceites pedidos de informação prévia, nem para instalações do regime especial nem para instalações do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV), no período previsto para esse ...

  • Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1992

    I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e

    ... de Oliveira de Frades, A e mulher, B, propuseram contra C e mulher, D, esta acção especial de posse judicial que os demandados contestaram, deduzindo ainda reconvenção contra os autores. ...

  • Acórdão nº 082725 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 1992

    I - As decisões sobre apoio judiciario tem sempre recurso ate ao Supremo Tribunal de Justiça, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 39 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Na apreciação do pedido de apoio judiciario, ha que olhar aos rendimentos do requerente, a potencialidade do seu patrimonio para os produzir e, não propriamente ao valor desse patrimonio; e

    ... de Oliveira de Frades, A e mulher, B, propuseram contra C e mulher, D, esta acção especial de posse judicial que os demandados contestaram, deduzindo ainda reconvenção contra os autores. ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ... do crime de falsificação “afrontaria, de forma grosseira, os princípios da especialidade e do ne bis in idem”. Argumentou-se depois com o facto de “o documento (cheque) não ... oposição de julgados quanto à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação. A oposição ressaltava, a seu ver, entre a tese perfilhada nos presentes autos quanto à ...

  • Em vigor Código Civil

    ...Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que ...

  • Acórdão nº 0005392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 1995

    I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos....

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1083 N2 D N3 ART1111 N1. RAU90 ART5 N2 F ART6 N2 ART85 N1 B N3. L 2007 ... Sumário: I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no ...

  • Acórdão nº 0005392 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 1995

    I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no Código Civil e no RAU, sendo ainda necessário que estes diplomas não estejam em oposição com aquele regime especial. II - A finalidade dos arrendamentos de casas de renda económica é a resolução do problema habitacional de pessoas de parcos rendimentos....

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1083 N2 D N3 ART1111 N1. RAU90 ART5 N2 F ART6 N2 ART85 N1 B N3. L 2007 ... Sumário: I - Nos arrendamentos sujeitos a legislação especial prefere a aplicação desta legislação, só se podendo aplicar supletivamente o disposto no ...

  • Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1998

    I - A lesgislação especial a que se refere o artigo 9 do C.P. - quer na versão original (de 1982), quer na versão revista (de 1995) -, ao determinar que "Aos maiores de 16 anos e menores de 21 são aplicáveis normas fixadas em legislação especial" consta do DL 401/82, de 23 de Setembro, que tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com...

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CP82 ART9. CP95 ART9 ART40 ART71 ART72 ART73. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. Sumário : I - A lesgislação especial a que se refere o artigo 9 do C.P. - quer na versão original (de 1982), quer na versão revista ...

  • Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    Por “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência social (critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (cr

    ... e Fiscal de Castelo Branco, datado de 14/12/2009 que, no âmbito da ação administrativa especial, indeferiu a reclamação apresentada contra o ato da secretaria, determinando a notificação para ..., definindo-se o mesmo como o conjunto dos conflitos resultantes da aplicação da legislação sobre segurança social. C. Assim foi entendido, também, em idênticas situações, nos despachos ...

  • Acórdão nº 88-0209 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1988

    I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos de pagamento de custas judiciais. II - Esta legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos do artigo 167, alinea d), da Constituição, e da reserva absoluta da competencia legislativa da Assembleia da Republica.

  • Acórdão nº 88-0017 de Tribunal Constitucional, 16 de Junho de 1988

    I - Os partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos do pagamento de custas judiciais. II - Essa legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos do artigo 167 alinea e), da Constituição, e da reserva absoluta da competencia legislativa da Assembleia da Republica.

  • Acórdão nº 06P4340 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2006

    I - A opção legislativa exarada na versão originária do DL 20-A/90, de 15-01, consagrando um prazo de prescrição único no n.º 1 do art. 15.º, de 5 anos - concernente a crimes puníveis com pena de multa -, constituía um desvio à regra geral consignada para situações semelhantes no art. 117.º, n.º 1, al. d), do CP (na sua versão originária, então vigente). II - A justificação para o facto de se...

    ...Por outro lado, e com maior importância, as exigências da prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem ... as disposições do mesmo Código são aplicáveis aos factos puníveis pela restante legislação de carácter especial como é o caso das infracções tributárias. Colocada a questão concreta ...

  • Acórdão nº 01634/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 1999

    I- A Lei nº36/91 veio atribuir à avaliação prevista nos artigo 9 e seguintes do DL nº12/90 (de todo o património da RNIP) carácter fiscal para efeitos da alínea b) do nºl do artigo 29 do CIRC. II- O DECRETO-LEI nº22/92, que regulamentou aquela Lei nº36/91, veio estabelecer no nº2 do seu artigo 5º que, tratando-se de bens totalmente reintegrados, a taxa máxima corresponderá à que permite...

  • Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2007

    I - A detenção, uso e porte de uma arma permitida, quando não manifestada nem registada, conheceu diversos enquadramentos desde o DL 207-A/75, de 17-04, discutindo-se mais tarde, na vigência do CP aprovado pelo DL 400/82, de 23-09, se por falta do manifesto e do registo se deveriam considerar como proibidas as armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260.º do mesmo Código. II - O DL 207

    ... 5° A prevenção especial não é a única existente no seio do direito penal, nem tampouco a mais importante. 6º Uma pena ... de armas permitidas e armas proibidas manteve-se, não sendo estes redifinidos pela legislação penal posterior, inclusive na abordagem feita na 3ª alteração do Código Penal pelo Decreto-Lei ...