Legislação especial

56244 resultados para Legislação especial

  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I. Para efeitos de repartição do ónus da prova nos termos do artigo 342.º do CC, importa atentar na função constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo autor. II. A função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais é aferível no quadro da previsão normativa (facti species) aplicável ao caso e atento o efeito...

    ... legislação especial ou avulsa ... Será também em função dessa repartição ...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ... vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das ... A legislação especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... não estavam sujeitos, ao tempo da dação, a qualquer regime especial, mormente o regime do arrendamento rural aprovado pelo D.L. n.º 385/88, ...
  • Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - O acordo da administração tributária e da segurança social prestado nos termos previstos nos artigos 196.º, 197.º e 199.º do CPPT é condição necessária para que o plano de insolvência, que preveja redução dos seus créditos ou dilação no seu pagamento, possa ser judicialmente homologado. II - O legislador, ao acrescentar um n.º 3 ao art.º 30.º da LGT, com o sentido de fazer prevalecer o...

    ... ção dos seus créditos, isto porque: a) face à natureza especial do Processo de Insolvência e à filosofia geral da lei no sentido de ... º 55-A/2010, não contende manifestamente com o previsto na legislação especial do CIRE; b) a alteração introduzida pelo n.º 3 do art.º 30.º ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... das normas previstas no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá lugar, de forma cumulativa: ... financeira regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes sendo ... aplicáveis as ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... janeiro, que procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal. n) Código do Imposto ... o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial. 2 - ... 3 - ... 4 - ... » Artigo 16.º Alteração ao ...
  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
    ... do artigo 16.º produz efeitos na data da entrada em vigor da legislação e regulamentação específica prevista na presente lei e no RJSPTP, ... P., observados os requisitos estabelecidos em legislação especial ... 2 - A legislação referida no número anterior estabelece as regras ...
  • Acórdão nº 590/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... não é aplicável, face à existência de uma estipulação especial na decisão referida relativamente ao auxílio concedido ao ora oponente e existência de legislação especial que regula o pagamento dos juros sobre os auxílios considerados ...
  • Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.2.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– Estabelece o art. 98º-A do Código de Processo do Trabalho, preceito inserido no Capítulo III (disposições finais) do Título V (processo de execução) do Livro I (do processo civil) que «[e]m tudo o que não se encontre especialmente regulado no presente título aplicam-se as regras do Código de Processo Civil relativas ao processo de execução». II– O mencionado Título V respeitante...

    ... , já que o próprio Código de Processo do Trabalho, enquanto legislação especial que é, prevê expressamente um regime de recursos sobre ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira,...

    ... Tribunal Judicial de Torres Novas – 2º Juízo – a Processo Especial de Revitalização ... Nomeada a Administradora Judicial Provisória, ... legislação especial” 5) Pelo que deverá dai emergir uma ineficácia do plano de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 2 - ... Artigo 22.º [ ... ] 1 - ... 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados no número anterior são de 20 dias na 1.ª ... jurisprudência anteriormente firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. 3 - Determinado o ...
  • Acórdão nº 249/12.3TBGRD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado para 2011) veio aditar ao artigo 30º da Lei Geral Tributária (LGT) um nº 3, com o seguinte teor: “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial”. E o nº 2 do mencionado artº 30º dispõe: “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua...

    ... os contribuintes, não encontrando apoio no contexto do processo especial, como é o processo de insolvência, onde a actuação da Fazenda Nacional ... : “O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial” ... E o nº 2 do mencionado artº 30º dispõe: “O ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... Assim, no caso dos contratos de compra e venda de acções, a legislação contempla algumas especificidades que suscitam dúvidas sobre o exacto ... especial" e ao não se bastar com a celebração do contrato de compra e venda de ac\xC3" ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... n.º 62/2007 , de 10 de setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... partidos políticos e das campanhas eleitorais, nos termos da legislação em vigor, bem como aplicar as respetivas coimas. 2 - ... 3 - ... Artigo ... aplicáveis as normas do Código de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação. Artigo 70.º Decisões de que ...
  • Acórdão nº 2261/11.0TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012

    1 - O perdão ou redução dos créditos tributários ao abrigo de um plano de insolvência validamente aprovado, não viola os princípios da igualdade e da legalidade tributária e, como tal, não é vedado pelo disposto no artigo 30.º, n.º 2 da LGT. 2 – O aditamento de um n.º 3 ao artigo 30.º da LGT, pela Lei 55-A/2010 de 31/12 que estabelece que o disposto no n.º 2 prevalece sobre qualquer...

    ... vontade das partes ou dos credores, mas observância de um regime especial criado pelo próprio legislador e plasmado no CIRE, em ordem a consagrar a ... do crédito tributário prevalece sobre qualquer legislação especial?!?, K)Sendo o mesmo aplicável “designadamente aos processos de ...
  • Acórdão nº 4817/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2003

    I - Não era necessária a alegação da filiação sindical da A. para se concluir pela aplicação à relação laboral estabelecida entre as partes de determinada AE se tal aplicação resulta do acordado pelas partes no próprio contrato individual de trabalho, junto aos autos. II - O legislador, ao admitir na al. H) do nº 1 do art. 41º da LCCT, a contratação a termo de trabalhadores à procura do 1º...

    ... de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego" ... As dúvidas surgem porque a ...
  • Acórdão nº 09627/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I – Independentemente de entendimento que se perfilhe quanto à natureza do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é sempre de concluir que não há, nessa situação, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. II R

    ... da reclamação com fundamento em que a aprovação de um Plano Especial de Revitalização só por si não reúne força bastante a que devam ser ... que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal e à ...
  • Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... á; 6-No dia 10/11/2014 foi proferida no âmbito do processo Especial de Revitalização nº 336/14.3 TBALQ sentença de homologação o Plano ... ém da AT-Serviço de Finanças de Alenquer estar a violar a legislação em vigor, igualmente está a violar de forma descarada e sem qualquer ...
  • Acórdão nº 94/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Constituindo o acervo normativo jurídico-tributário um ramo próprio do direito público, o legislador previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o objectivo de conseguir uma maior celeridade na cobrança dos créditos, recomendada pelas...

    ... ; 6-A Segurança Social só votou favoravelmente o Processo Especial de Recuperação atento o enquadramento existente, quer quanto à validade ... que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... especial, mas a evolução do processo civil não podia deixar de reflectir-se na ... º do Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...

    ... 2012, e a entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa de legislação que permita à autora actualizar a renda do seu locado para o seu valor de ... ção em geral e sobre a responsabilidade do Estado legislador, em especial ... Assim, existe «responsabilidade do Estado» constitucionalmente ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
    ... , é o que consta do Código do Trabalho e respectiva legislaçáo especial, com as especificidades resultantes do regime do contrato individual de ...
  • Acórdão nº 128/05.0IDAVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Não é aplicável à fraude qualificada, p. e p. no artigo 104.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) o limite de € 15.000,00 previsto no artigo 103.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Em matéria de prescrição do procedimento criminal, em ordem à determinação do máximo da pena aplicável, relevam as atenuantes ou agravantes que na parte especial do CP ou em legislação...

    ... , não recorrente, “ F ... , Lda”, beneficiam da atenuação especial das penas, nos termos das disposições conjugadas do art. 22º, nº 2, do ...

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