Despacho n.º 13886/2006, de 03 de Julho de 2006

Despacho n.o 13 886/2006

O Decreto-Lei n.o 202/2005, de 24 de Novembro, que aprova o regime de licenciamento das exploraÁÛes de bovinos, estabelece que as exploraÁÛes que procedam ‡ valorizaÁ·o agrÌcola de efluentes pecu·rios como fertilizantes e as exploraÁÛes intensivas e semi-extensivas que exerÁam a sua actividade em zonas n·o sujeitas a legislaÁ·o especial s·o obrigadas a apresentar um plano de gest·o de efluentes, elaborado de acordo com as normas tÈcnicas para a valorizaÁ·o agrÌcola de efluentes previstas naquele decreto-lei.

Aquele plano de gest·o de efluentes constitui parte integrante e obrigatÛria do processo de licenciamento de actividade das exploraÁÛes de bovinos, devendo ser apresentado em modelo prÛprio a aprovar por despacho do Ministro da Agricultura, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT