Legislação especial

56244 resultados para Legislação especial

  • Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
    ... a experiência já adquirida, o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos quantos, directa ou ... deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da ...
  • Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
    ... ção internacional e para a aproximação entre os povos, com especial destaque para os países de expressão oficial portuguesa e os países ... , com observância do disposto na presente lei e demais legislação aplicável ... 3 - Os estatutos referidos no número anterior são ...
  • Acórdão nº 03P3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... especial, ligadas à reinserção social do delinquente e exigências decorrentes ... anos e menores de 21 anos são aplicáveis normas fixadas em legislação especial») e art.ºs 1.º n.º 1 e 2.º do DL 401/82, de 23/9 («O ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... LEI DE SEGURANÇA INTERNA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 30-12-2021 Pág. 1 de 16 ... Artigo ... 3 - As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e ... a ...
  • Acórdão nº 0363/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    I - O gasóleo marcado e colorido só pode ser utilizado para aquecimento, iluminação e para os fins previstos no art. 74.º do CIEC, só podendo ser adquirido por titulares de cartão de microcircuito, nos termos do n.º 4 daquele artigo, na redacção vigente em 2002. II - À face do n.º 5 do mesmo artigo, na redacção vigente em 2002, a venda de gasóleo marcado e colorido com violação do disposto...

    ... no consumo, vendam ou utilizem produtos sujeitos a imposto especial de consumo; f) Os pequenos produtores de vinho quando produzam fora do ... previstas no Regime Geral das Infracções Tributárias e em legislação especial ... 6 - Para efeitos deste artigo, entendem-se por «motores ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
    ... , justificadas e fundadas em boas razões, que ii) o Estado (em especial, o legislador) tenha atuado de forma a gerar nos particulares expetativas ... ítulos executivos deve ser lida no contexto da evolução da legislação" em matéria de ação executiva, e em especial no que respeita à definiç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... projectos elaborados em 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte especial'), da autoria de Eduardo Correia ... Aquele texto ('Parte geral'), ... A necessidade de fazer uma adequação da legislação ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril fez com ...
  • Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    1. A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...

    ... artigos 399.º a 403.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Legislação especial que regulamenta o Código do Trabalho, adiante designada por ...
  • Acórdão nº 036188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - A regulação na actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50º do DL 215-B/75 - 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial que ainda não foi promulgada. II - Enquanto não for promulgada a legislação especial referida em I., às questões relativas à concessão de facilidades para o exercício de funções sindicais pelos servidores do Estado é aplicável analogicamente o...

  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... e 748. do Código Civil e aos demais previstos em legislaçáo especial ... 8 - Uma percentagem náo inferior a 4 % da prestaçáo periódica ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... , concentrando num único diploma o seu regime jurídico, em especial o procedimento de autorizaçáo e o quadro sancionatório aplicável; ...
  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
    ... em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação" que a esse organismo seja aplicável ... 5 - O disposto nos n.os 3 e 4 n\xC3" ... ção aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial daqueles relativos a interligações ou à faturação ... ” O art.º ...
  • Acórdão nº 04691/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2009

    I - A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial - desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 - A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei nº 60 -A/ 2005, de 30 de Dezembro, e pela Lei nº 53 - A/2006, de 29 de Dezembro - é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administraçã

    ... 4.ª - A actividade da Recorrente Estamo e, em especial, os procedimentos de alienação de imóveis, também não estão ... Ora, a venda de bens públicos enquanto vem regulada em legislação" administrativa especial desde a Lei nº 39 - A/2005, de 29 de Julho, até \xC3" ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... a convolação da presente acção em acção administrativa especial para anulação de acto administrativo ... NESTES TERMOS, Deverá ser ... no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1 do CPTA pelo que, sendo a pretensão da ...
  • Acórdão nº 6646/05.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
    ... , não só ao regime geral do Código Civil, como ao regime especial da legislação proteccionista do Direito do Consumo, aplicando-se, por ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... ção dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com especial destaque para a dignidade da pessoa humana ... Ciente de que ao ... penal moderno e integrado não se esgota naturalmente na legislação penal ... Num primeiro plano há que destacar a importância da ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... e demais legislaçáo do SIRP, e pela presente lei, compete, em especial, ao Primeiro-Ministro, aprovar o plano anual de actividades de cada um dos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 Pág. 1 de 164 ... Artigo ... Divisão II Processo disciplinar especial de averiguações ... Artigo 232.º Instauração ... Artigo 233.º ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial sobre a matéria; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... de Magalhães, acima referidos, intentou reunir 'toda a legislação referente ao arrendamento de prédios rústicos e urbanos'. O condensar de ... ício do comércio; f) Os arrendamentos sujeitos a legislação especial" ... Artigo6.º Aplicação subsidiária 1 - Aos arrendamentos rústicos n\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... situação em que o Código convivia com uma considerável legislação avulsa e com vasta regulamentação, nem sempre com ele facilmente ... ° Praças, cruzamentos e entroncamentos 1 - Salvo sinalização especial, nas praças, cruzamentos ou entroncamentos o trânsito far-se-á por ...
  • Acórdão nº 07P2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2008

    I - O art. 9.º do CP prevê que aos maiores de 16 anos e menores de 21 sejam aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial consta do DL 401/82, de 23-09, cujo n.º 2 do art. 1.º elucida que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. II - A jurisprudência, nomeadamente a deste STJ,...

  • Acórdão nº 0030449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000

    O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código...

  • Acórdão nº 0030449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)

    O contrato de desconto bancário (pelo qual um Banco, mediante certa retribuição, adianta a uma pessoa importância correspondente ao montante de crédito desta e fica investido na qualidade de titular desse crédito) está sujeito à legislação especial, aplicável a todas as operações de crédito activas efectuadas por instituições de crédito, não estando sujeito à disciplina do artigo 1146 do Código...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código ... de obra de remodelação ou restauro profundos é objecto de legislação especial ... Artigo 1104.º Confirmação da denúncia No caso previsto ...

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