Legislação especial

38607 resultados para Legislação especial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3059/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2002

    I - O documento particular dado à execução não vale como cheque, para efeitos do exercício do direito de acção, por disso estar excluído nos termos combinados dos artºs 40º e 29º da L. Uniforme Sobre Cheques. II - O mesmo documento não vale como título executivo porquanto, desamparado da legislação especial que lhe conferiria tal estatuto (L.U.Cheques), apesar da sua abstracção, não...

  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001

    ... comunidades religiosas estão sujeitas ao regime jurídico e, em especial, ao regime fiscal desse género de actividades. Artigo 22.º Liberdade de ...CAPÍTULO VII Igreja Católica Artigo 58.º Legislação aplicável à Igreja Católica Fica ressalvada a Concordata entre a Santa ...

  • Despacho n.º 2269/2017

    ... à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial aplicável às respetivas carreiras».Assim, em conformidade com ...

  • Despacho n.º 6870/2017

    ... à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial aplicável às respetivas carreiras».Nestes termos, promovida a ...

  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006

    ... dos órgáos de gestáo das empresas públicas, têm o dever especial de colaboraçáo com os organismos de protecçáo civil. 3 - Os ...

  • Acórdão nº 9620789 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1997

    I - Com a entrada em vigor do actual Código Civil só são atendidos nas execuções, com vista à sua graduação, os privilégios e hipotecas legais aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O crédito por contribuição autárquica, imposto directo, não goza do privilégio mobiliário geral por beneficiar de...

    ... Área Temática: DIR CIV. Legislação" Nacional: CCIV66 ART204 N1 D ART205 N1 ART736 N1 ART744 N1 ART822 N1. Sum\xC3"... aí previstos e não aqueles que constam em qualquer legislação especial. II - O direito e acção à herança penhorado é coisa móvel. III - O ...

  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990

    ...legislação sobre saúde A legislação sobre saúde é de interesse e ordem ...especialmente os que actuam nas áreas específicas da segurança e bem-estar social, da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga

    ... um novo Código de Processo Penal, pelo que algumas das especialidades e inovações -por exemplo a do princípio da oportunidade- previstas ..., acreditando-se mais no controlo social que na eficácia da legislação. Esta postura vem merecendo a crítica de laxismo, desde logo nos ...

  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002

    ... considerado inútil ou desnecessário, de acordo com a legislação em vigor. 4 - O CA reúne por convocação do seu presidente ou por ...ópria; g) Promover tentativas de conciliação nas matérias especialmente previstas na lei dos tribunais marítimos; h) Verificar, imediatamente ...

  • Acórdão nº 0003244 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1997

    I - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL n. 783/74, de 31 de Dezembro, que veio regular os despedimentos colectivos, foi revogado pelo DL n. 84/76, de 28 de Janeiro, a remissão que o n. 1 do art. 97 de DL n. 74/73 fazia para o DL n. 44506, de 10-8-1962, deve, hoje em dia, considerar-se...

    ...Legislação Nacional: DL 44506 DE 1962/08/10. DL 783/74 DE 1974/12/31 ART1 N2. DL ... - O contrato de trabalho a bordo está subordinado a legislação especial que, ainda hoje, é o DL n. 74/73, de 1 de Março. II - Uma vez que o DL ...

  • Acórdão nº 9550005 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 1995

    I - Só será de aplicar o regime do Regime do Arrendamento Urbano e o regime geral da locação civil, quando o contrato de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa contidos no preâmbulo do Decreto-Lei 321-B/90.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: RAU90 ART5 N1 F ART6 N2 ART85. Sumário: I - Só será de ... de arrendamento urbano não estiver sujeito a legislação especial ( com excepção, como é evidente dos casos de revogação expressa ...

  • Acórdão nº 9530615 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - A denúncia do contrato de arrendamento para aumento do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial. II - A petição inicial da acção deve ser acompanhada da certidão do parecer da Comissão Permanente de Avaliação e da demais documentação necessária. III - A avaliação decorre em fase pré-judicial. IV - A lei consagra ao arrendatário o direito de contestar a avaliação. V -...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: RAU90 ART11 ART73. L 2088 DE 1957/07/03 ART8 N2. DL 37021 DE ... do número de locais arrendáveis é objecto de legislação especial. II - A petição inicial da acção deve ser acompanhada da certidão do ...

  • Acórdão nº 97B130 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    I - O depósito bancário é um contrato em cuja designação se integram várias modalidades previstas e reguladas em legislação especial, tais como depósito de valores (jóias, obras de arte e objectos equivalentes), de títulos, com a obrigação de os administrar (escrituração, conservação, recebimento de juros, etc.) ou ainda, de dinheiro, ficando o banco, neste último caso, adstrito à obrigação de...

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. Legislação Nacional: CCOM888 ART407. CCIV66 ART342 N1 ART1157 ART1161 N1 A. LULL ART4 ... várias modalidades previstas e reguladas em legislação especial, tais como depósito de valores (jóias, obras de arte e objectos ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...Nesta sede releva especialmente a actualizaçáo dos capitais mínimos do seguro obrigatório, através de ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011

    ... da activi- dade de realização de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões;. f) É proibida a sujeição ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ...legislação avulsa posterior a 1969. No sentido de fornecer à indústria do sector ... locais em tudo quanto não se encontrar previsto em legislação especial. 3 - A aplicação deste diploma às empresas públicas, bem como a ...

  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985

    ...Artigo 15.º (Regime de aplicação especial) 1 - A correcção extraordinária prevista no artigo 11.º e a ... a exigir do inquilino um aumento de renda, a regular por legislação especial. Artigo 1111.º 1 - ....................................... 2 - ...

  • Acórdão nº 0031567 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2001

    I - O que o artigo 8 da Lei Preambular do Código Civil de 1996 quer significar ao dizer "Não são reconhecidos para o futuro, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial", não é outra coisa senão a de impor a revogação de todos os diplomas então existentes, que contenham regime jurídico diverso do...

  • Acórdão nº ACTC8217 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 1998

    I - A jurisprudência constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não pode, através de acto administrativo, proceder à composição autoritária de litígios entre os particulares, estando tal composição de litígios constitucionalmente reservada aos tribunais II - Não parece poder pôr-se em dúvida, no caso sub judicio, que a determinação administrativa do pagamento

  • Acórdão nº 1054/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 1999

    I. Nos termos do art. 130º, n.º 2, do CP, a indemnização arbitrada ao lesado pode ser sa-tisfeita pelo produto da venda dos objectos perdidos a favor do Estado, que foram pertença do lesante, desde que a situação não esteja coberta por legislação especial, designadamente DL 423/91 de 30.10, DR 44/93 de 22.02, Lei 10/96 de 23.03, suposto que a indemnização não possa ser satisfeita pelo agente/lesan

  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

    ...A legislação portuguesa é, nesta matéria, mais exigente do que a referida directiva ..., barragens, silos e chaminés industriais; g) Trabalhos especializados no domínio da água, tais como sistemas de irrigação, de drenagem e de ...

  • Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002

    ... de espectáculos e de divertimentos públicos é composto por legislação bastante vasta e dispersa, que comete aos municípios o licenciamento e a ...ão de natureza artística, ou que não estão previstos em regime especial - o Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro - não identificar estes ...

  • Acórdão nº 98P442 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 1998

    I - A legislação especial aplicável aos delinquentes maiores de 16 anos e menores de 21 anos está inserida no DL 401/82 de 23 de Setembro que tem subjacente uma preocupação de instituição de um direito mais reeducador que sancionador, com adopção preferencial de medidas correctivas desprovidas de efeitos estigmatizantes e cujo artigo 4 prevê a atenuação especial da pena de prisão nos termos dos...

    ...Legislação Nacional: DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. CP82 ART9 ART73 ART74. CPP87 4 N2. Sumário : I - A legislação especial aplicável aos delinquentes maiores de 16 anos e menores de 21 anos está ...

  • Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984

    ...Não só nesse caso como em toda a legislação regulamentar que decorrerá dos Decretos-Leis n.os 41/84, 42/84, 43/84 e ...especial aplicável aos Municípios de Lisboa e Porto em tudo o que não contrarie ...

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

    ... selvagens e conservação de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou ... do terreno, a infiltração das águas apresenta condições especialmente favoráveis, contribuindo assim para a alimentação dos lençóis ...